Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — FCC 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- fc138967
- Banca
- FCC
- Órgão
- Pref Recife
- Ano
- 2022
- Cargo
- AASDH ( )
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de um adolescente que comete ato infracional é medida excepcional e só é aplicada quando não houver outra medida adequada. A internação de um jovem, segundo o referido diploma legal, só poderá ser aplicada quando
- Ao adolescente já tiver histórico de transgressão na vida escolar.
- Bhouver diagnóstico de Transtorno de Conduta confirmado pela família.
- Ctratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça.
- Dhouver antecedente familiar de aplicação de outras medidas protetivas a outros adolescentes.
- Etratar-se de ato infracional cometido com o auxílio de quadrilha ou bando de jovens sem grave ameaça.