Questão de Direito Penal — Tempo do Crime (art. 4º do CP) — FCC 2022
Direito PenalTempo do Crime (art. 4º do CP)
- Código
- fc139034
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana JD ( )
Caio, enquanto ainda tinha 17 anos, participou de um sequestro para transferência de PIX por meio do celular da vítima, junto com mais 3 colegas. O crime permanente demorou mais do que o esperado e acabou somente no dia seguinte, dia em que completou 18 anos. O celular da vítima tinha rastreador e sua família acionou a polícia, que conseguiu interceptar o veículo usado para o sequestro e prender os roubadores, no dia em que Caio alcançava a maioridade. Sobre a imputabilidade de Caio, na hora de seu julgamento,
- Acomo se trata de crime permanente, Caio será julgado como menor de idade.
- Bcomo se trata de crime permanente, Caio será julgado como maior de idade.
- Cconsiderando que o Código Penal adota a teoria da ação, Caio será julgado como menor de idade.
- Dpor se tratar de norma penal mais benéfica, será aplicada a regra que considera Caio menor de idade.
- Epor ser a data de seu aniversário, dependerá do horário, que consta na certidão, como o de seu nascimento.