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Questão de Direito Penal — Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP) — FCC 2022

Direito PenalDa Prescrição (arts. 108 a 119 do CP)
Código
fc139042
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ AP
Ano
2022
Cargo
FRE ( )

Atenção: As questão refere-se a Direito Penal.

 

Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:

  1. ANo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
  2. BO curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
  3. CAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
  4. DA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
  5. ENo caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.
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GabaritoA — No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

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