Questão de Direito Penal — Da Prescrição (arts. 108 a 119 do CP) — FCC 2022
Direito PenalDa Prescrição (arts. 108 a 119 do CP)
- Código
- fc139042
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- FRE ( )
Atenção: As questão refere-se a Direito Penal.
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
- ANo caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
- BO curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
- CAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
- DA prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
- ENo caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.