Questão de Legislação Militar — Lei Complementar Estadual nº 84/2014 - Estatuto dos Militares do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação MilitarLei Complementar Estadual nº 84/2014 - Estatuto dos Militares do Estado do Amapá
- Código
- fc139073
- Banca
- FCC
- Órgão
- CBM AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Acerca do cargo e da função militar, o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá estabelece:
- APoderão concorrer ao Cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar os Oficiais do Quadro de Combatentes da ativa e da reserva pertencentes ao último posto da respectiva corporação.
- BOs militares, em caráter excepcional, poderão exercer funções militares atribuídas a até três postos ou graduações imediatamente superiores, fazendo jus à remuneração correspondente.
- CO cargo de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior serão exercidos por oficial do último posto do quadro de combatentes do serviço ativo das respectivas Corporações, indicados pelos Comandantes-Gerais e nomeados pelo Governador do Estado.
- DA administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelo Governador do Estado.
- EOs cargos comissionados de Comandante-Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá são de livre nomeação e exoneração do Ministro da Defesa, observados o disposto em lei complementar.