Questão de Legislação Militar — Lei Estadual nº 1.813/2014 - Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá — FCC 2022
Legislação MilitarLei Estadual nº 1.813/2014 - Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá
- Código
- fc139076
- Banca
- FCC
- Órgão
- CBM AP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
Acerca da Pensão Militar, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece:
- AOs valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado não poderão ser pagos aos seus dependentes, ainda que habilitados à pensão por morte.
- BOs proventos de reserva remunerada, reforma e demais pensões não poderão ser fixados em valor inferior ao salário mínimo nacional, salvo o caso de divisão de pensão.
- CAos militares inativos e pensionistas não será pago o décimo terceiro salário ou a gratificação natalina equivalente ao valor dos proventos ou das pensões.
- DO titular de benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos que importem em seu cancelamento, no prazo de sessenta dias a contar da data da sua ocorrência, sob pena de responsabilidades civil e penal.
- EO pensionista na condição de inválido deverá submeter-se, semestralmente, à perícia da Junta Médica Militar da Corporação Militar, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do regulamento.