Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — FCC 2022
Direito Processual PenalDa Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
- Código
- fc139345
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana JD ( )
O Promotor de Justiça, analisando inquérito policial por crime que depende de representação da vítima, decide, na ausência dessa, pelo oferecimento da denúncia. Diante de tal cenário, o Defensor Público deverá alegar a falta de
- Acondição da ação.
- Bindícios mínimos.
- Clegitimidade.
- Dinteresse processual.
- Eprova.