Questão de Ética no Serviço Público — Códigos de Ética dos TJs — FCC 2022
Ética no Serviço PúblicoCódigos de Ética dos TJs
- Código
- fc139352
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ CE
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ ( )
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), com relação à sindicância, é correto afirmar:
- ASerá realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.
- BÉ o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materialidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.
- CHavendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia.
- DDela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância resultar o arquivamento do processo.
- EA Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.