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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — FCC 2022

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Código
fc139407
Banca
FCC
Órgão
DPE AM
Ano
2022
Cargo
Ana JD ( )

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, considere:

 

I. Podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

 

II. Vencida a Fazenda Pública, haverá o reexame necessário.

 

III. Nos foros em que estiver instalado, sua competência é absoluta.

 

IV. O valor da causa não poderá ultrapassar 40 salários mínimos.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e IV.
  2. B I e III.
  3. CI, II e III.
  4. DI e IV.
  5. EII, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III.

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