Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT) — FCC 2022
Direito Processual do TrabalhoPartes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793-D da CLT)
- Código
- fc139494
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT 17
- Ano
- 2022
- Cargo
- AJ TRT17
Perseu, advogado, registrado em CTPS, atuando em causa própria na Justiça do Trabalho em face do seu ex-empregador, o Frigorífico Polo Sul Ltda., requer a condenação do mesmo em verbas rescisórias, horas extras, depósitos de FGTS, e indenização por dano moral, requerendo também honorários advocatícios sucumbenciais. Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese de procedência da ação, o pedido de honorários deverá ser julgado
- Aimprocedente, porque no Processo do Trabalho só são devidos honorários advocatícios se houver a assistência jurídica do sindicato da categoria.
- Bprocedente, podendo o juiz fixar os honorários no percentual mínimo de 5% sobre o valor que resultar da condenação, até o limite de 15%.
- Cimprocedente, eis que não são devidos honorários advocatícios quando a parte atua em causa própria.
- Dprocedente, podendo o juiz fixar os honorários no percentual mínimo de 10% sobre o valor que resultar da condenação, até o limite de 30%.
- Eprocedente, podendo o juiz fixar os honorários no percentual máximo de 10% sobre o valor que resultar da condenação, em virtude de estar atuando em causa própria.