Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — FCC 2026

Taxas: fato gerador e base de cálculo no Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra D. A taxa é inconstitucional por dois vícios conjugados: o serviço de saúde pública é universal e indivisível (não se enquadra no conceito de serviço público específico e divisível, exigido pelo art. 77 do CTN) e a base de cálculo escolhida — o faturamento das empresas — é própria de imposto, vedada para taxas pelo art. 77, parágrafo único, do CTN e pelo art. 145, § 2º, da CF/88.

A taxa é uma espécie tributária vinculada: seu fato gerador é a atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. O art. 77 do CTN define que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. O requisito da especificidade e divisibilidade é essencial: o serviço deve ser usufruível individualmente, de modo que se possa identificar quem dele se utiliza e mensurar a sua utilização. A saúde pública, no entanto, é um serviço universal, prestado à coletividade indistintamente, sem possibilidade de individualização do usuário — por isso não pode ser financiada por taxa, mas sim por impostos e contribuições sociais, como determina o art. 195 da CF/88.

Além do vício no serviço financiado, há o vício na base de cálculo. O art. 77, parágrafo único, do CTN é expresso: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. O faturamento é base de cálculo típica de contribuições sociais (PIS e COFINS) e de impostos, não de taxas. A taxa deve ser calculada com base no custo da atividade estatal (custo do serviço ou do poder de polícia), e não na capacidade contributiva do sujeito passivo. A utilização do faturamento como base de cálculo desnatura a taxa, transformando-a em um tributo com feições de imposto ou contribuição, o que viola o texto constitucional e o CTN.

A competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), no âmbito de suas respectivas atribuições, conforme o art. 145, II, da CF/88. Portanto, o Estado de Pernambuco tem competência para instituir taxas, mas deve observar os limites materiais impostos pela Constituição e pelo CTN. No caso, a criação de uma "Taxa de Melhoria da Saúde Pública Estadual" com base no faturamento das empresas viola frontalmente esses limites, pois o serviço financiado não é específico e divisível e a base de cálculo é própria de imposto.

A distinção entre taxa e imposto é o cerne da questão. O imposto é um tributo não vinculado, cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN), e pode ser graduado segundo a capacidade contributiva do contribuinte (art. 145, § 1º, da CF/88). A taxa, por sua vez, é um tributo vinculado, cujo fato gerador é a atuação estatal (poder de polícia ou serviço público específico e divisível), e sua base de cálculo deve refletir o custo dessa atuação, não a capacidade econômica do contribuinte. A banca explora exatamente essa confusão: o enunciado afirma que as empresas têm maior capacidade de pagamento, o que é um argumento típico de imposto, não de taxa.

Guarde a fronteira entre taxa e imposto: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A taxa exige serviço específico e divisível e base de cálculo vinculada ao custo da atuação estatal; o imposto é não vinculado e pode ser graduado pela capacidade contributiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a taxa é constitucional porque passou pelo devido processo legal. O devido processo legal é um requisito formal de validade dos atos estatais, mas não supre os vícios materiais do tributo. A taxa é inconstitucional por violar o art. 145, § 2º, da CF/88 e o art. 77 do CTN, independentemente do processo legislativo que a tenha criado. A constitucionalidade de um tributo exige a observância de todos os requisitos formais e materiais, e o devido processo legal não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade material.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que apenas a União pode instituir taxas, o que é um erro grave. A competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos, conforme o art. 145, II, da CF/88. O Estado de Pernambuco tem competência para instituir taxas no âmbito de suas atribuições. O erro da alternativa não está na competência, mas na base de cálculo e no serviço financiado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a taxa é constitucional porque os motivos e a base de cálculo estão corretos. Os motivos (financiar a saúde pública) são legítimos, mas a base de cálculo (faturamento das empresas) é própria de imposto, o que viola o art. 145, § 2º, da CF/88 e o art. 77, parágrafo único, do CTN. Além disso, o serviço de saúde pública não é específico e divisível, o que também inviabiliza a taxa. A alternativa ignora os vícios materiais do tributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a taxa é inconstitucional por conta do serviço financiado e da base de cálculo escolhida. O serviço de saúde pública é universal e indivisível, não se enquadrando no conceito de serviço público específico e divisível exigido pelo art. 77 do CTN. Além disso, a base de cálculo escolhida (faturamento das empresas) é própria de imposto, vedada para taxas pelo art. 77, parágrafo único, do CTN e pelo art. 145, § 2º, da CF/88. A taxa é, portanto, inconstitucional por dois vícios materiais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a taxa é constitucional porque o serviço a ser financiado é específico e divisível. O serviço de saúde pública não é específico e divisível, pois é prestado à coletividade de forma universal e indistinta, sem possibilidade de individualização do usuário. A especificidade e a divisibilidade são requisitos essenciais para a cobrança de taxa, e a saúde pública não os preenche. A alternativa parte de uma premissa falsa.

Gabarito: letra D