Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — FCC 2026

Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988)

Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I, II e IV, pois reproduzem, com fidelidade, as finalidades do sistema de controle interno previstas nos incisos I, II e III do art. 74 da Constituição Federal. O item III está incorreto porque o controle interno não "requisita" atuação do controle externo; a Constituição determina que ele deve "apoiar" o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV, CF/88).

O art. 74 da Constituição Federal estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Esse sistema é um mecanismo de fiscalização exercido por cada Poder sobre seus próprios atos e agentes, com o objetivo de avaliar a gestão e garantir a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. É importante compreender que o controle interno não se confunde com o controle externo: enquanto o interno é exercido dentro de cada Poder, o externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o art. 70 da CF/88.

A finalidade do controle interno é ampla e está detalhada nos quatro incisos do art. 74. O inciso I trata da avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual (PPA), da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. O inciso II trata da comprovação da legalidade e da avaliação dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. O inciso III trata do controle das operações de crédito, avais e garantias. E o inciso IV, que é o ponto central da questão, estabelece que o controle interno deve "apoiar" o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A palavra "apoiar" é crucial. O controle interno não é subordinado ao controle externo, nem pode "requisitar" sua atuação. A relação entre eles é de cooperação e apoio, não de hierarquia ou de provocação. O controle interno atua de forma autônoma, mas deve colaborar com o controle externo, fornecendo informações e auxiliando na fiscalização. Essa distinção é fundamental para resolver a questão e é um ponto que a banca costuma explorar.

Para fixar, veja a estrutura das finalidades do controle interno:

A pegadinha da questão está exatamente na troca do verbo "apoiar" por "requisitar". O candidato que não conhece o texto literal do art. 74, IV, pode ser induzido a erro, pensando que o controle interno pode provocar a atuação do controle externo. Na verdade, a relação é de apoio e cooperação, não de requisição.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto, pois reproduz o teor do art. 74, I, da CF/88, que estabelece como finalidade do controle interno "avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União".

Item II — ✅ Correto

O item II está correto, pois o controle das operações de crédito é uma das finalidades expressas do controle interno, conforme o art. 74, III, da CF/88.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. O controle interno não "requisita" a atuação do controle externo. A Constituição determina que o controle interno deve "apoiar" o controle externo no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV). A relação entre os dois sistemas é de cooperação, não de subordinação ou de provocação.

Item IV — ✅ Correto

O item IV está correto, pois a avaliação dos resultados da gestão orçamentária é uma das finalidades do controle interno, conforme o art. 74, II, da CF/88.

Conclusão: Corretos: I, II e IV → portanto a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D