Questão de Direito Constitucional — Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988) — FCC 2026
Direito Constitucional›Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 156-A e 156-B da CF/1988)
Código
fc140245
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )
De acordo com a Constituição Federal, o IBS é um imposto que será informado pelo princípio da neutralidade. Relativamente à incidência desse imposto, a Constituição Federal estabelece que ele
Aincidirá sobre operações com bens imateriais, exceto energia elétrica e serviços de telecomunicações.
Bincidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, feita por pessoa física ou jurídica, e sobre a importação de serviços, mas apenas quando feita por pessoa jurídica.
Cincidirá sobre as exportações realizadas por não contribuinte do imposto, desde que feitas com habitualidade e com o intuito de comercialização.
Dnão incidirá sobre as exportações feitas com habitualidade, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou de serviço.
Eincidirá sobre operações com bens imateriais e serviços, tais como energia elétrica e prestação de serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
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GabaritoD — não incidirá sobre as exportações feitas com habitualidade, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou de serviço.
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Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): incidência e não incidência
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do art. 156-A, § 1º, III, da Constituição Federal (incluído pela EC 132/2023), que estabelece a não incidência do IBS sobre as exportações, assegurando ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, ora invertendo a regra de incidência, ora restringindo indevidamente o alcance da importação ou incluindo hipóteses de não incidência que não existem.
O IBS é o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformou o Sistema Tributário Nacional. Ele integra a nova sistemática de tributação sobre o consumo, ao lado da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do Imposto Seletivo (IS). O art. 156-A da CF/88 determina que "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios", e o § 1º do mesmo artigo estabelece que o imposto "será informado pelo princípio da neutralidade", seguindo-se um rol de regras de incidência, não incidência e características estruturais.
O princípio da neutralidade, mencionado no enunciado, significa que o imposto não deve alterar as decisões dos agentes econômicos — ou seja, a tributação não deve influenciar a escolha entre diferentes bens, serviços ou formas de organização. Para tanto, o IBS possui alíquota uniforme para todas as operações (art. 156-A, § 1º, VI), é não cumulativo (inciso VIII) e não integra a própria base de cálculo (inciso IX). A neutralidade é reforçada pela vedação à seletividade e pela ampla possibilidade de creditamento.
No que tange à incidência, o art. 156-A, § 1º, da CF/88 estabelece um rol de regras que a questão explora diretamente. O inciso I determina que o imposto "incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços". O inciso II amplia a incidência para a importação, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade. O inciso III, por sua vez, estabelece a não incidência sobre as exportações, com a manutenção dos créditos. O inciso XI, por fim, exclui da incidência as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
A banca explora, nesta questão, a literalidade do art. 156-A, § 1º, da CF/88, testando se o candidato conhece o alcance exato de cada inciso. A alternativa D é a única que reproduz fielmente o inciso III, enquanto as demais contêm distorções sutis — como restringir a incidência da importação apenas a pessoa jurídica, ou incluir a habitualidade como requisito para a não incidência das exportações. É essencial, portanto, conhecer o texto constitucional com precisão, pois a banca trabalha com inversões e acréscimos de termos que alteram completamente o sentido da norma.
Guarde a fronteira entre incidência e não incidência do IBS: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A regra é ampla (incide sobre bens materiais, imateriais, direitos e serviços, inclusive importações), mas comporta exceções específicas (exportações e radiodifusão livre e gratuita), e é sobre essas exceções que a banca constrói os distratores.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o IBS "incidirá sobre operações com bens imateriais, exceto energia elétrica e serviços de telecomunicações". Há dois erros: primeiro, o inciso I do art. 156-A, § 1º, da CF/88 não exclui energia elétrica nem serviços de telecomunicações da incidência — ao contrário, o IBS incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, sem qualquer exceção dessa natureza. Segundo, a alternativa restringe indevidamente a incidência a "bens imateriais", quando o texto constitucional abrange também os bens materiais. A energia elétrica e os serviços de telecomunicações, aliás, são plenamente tributados pelo IBS, salvo a hipótese específica do inciso XI (radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o IBS "incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, feita por pessoa física ou jurídica, e sobre a importação de serviços, mas apenas quando feita por pessoa jurídica". O erro está na restrição da importação de serviços apenas quando feita por pessoa jurídica. O inciso II do art. 156-A, § 1º, da CF/88 estabelece que o imposto "incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade". Ou seja, tanto a importação de bens quanto a de serviços são tributadas quando realizadas por pessoa física ou jurídica, sem qualquer distinção. A alternativa também omite a expressão "inclusive direitos" e a ressalva de que a incidência ocorre "ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o IBS "incidirá sobre as exportações realizadas por não contribuinte do imposto, desde que feitas com habitualidade e com o intuito de comercialização". Isso contraria frontalmente o inciso III do art. 156-A, § 1º, da CF/88, que estabelece a não incidência do imposto sobre as exportações, sem qualquer condicionante de habitualidade ou intuito comercial. A não incidência é ampla e incondicionada, aplicando-se a todas as exportações, independentemente de quem as realize. A alternativa inverte a regra constitucional, transformando uma hipótese de não incidência em hipótese de incidência condicionada. A habitualidade e o intuito comercial são elementos que caracterizam o contribuinte do ICMS (art. 4º da LC 87/1996), mas não têm relação com a não incidência do IBS sobre exportações.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o inciso III do art. 156-A, § 1º, da CF/88: "não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no § 5º, III". A não incidência sobre as exportações é uma regra constitucional que visa a desonerar as vendas ao exterior, garantindo a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A manutenção e o aproveitamento dos créditos são essenciais para que a não incidência seja efetiva, evitando que o exportador acumule créditos que não possa utilizar. A alternativa está correta ao afirmar que a não incidência se aplica às exportações "feitas com habitualidade", pois a regra constitucional não distingue entre exportações habituais ou eventuais — todas são alcançadas pela não incidência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o IBS "incidirá sobre operações com bens imateriais e serviços, tais como energia elétrica e prestação de serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita". O erro está em incluir as modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita como hipóteses de incidência, quando o inciso XI do art. 156-A, § 1º, da CF/88 expressamente exclui essas prestações da incidência do imposto. A alternativa inverte a regra: em vez de não incidência, apresenta como incidência. Além disso, a alternativa restringe a incidência a "bens imateriais e serviços", quando o inciso I abrange também os bens materiais. A energia elétrica, por sua vez, é plenamente tributada pelo IBS, mas a radiodifusão livre e gratuita não o é.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o sentido dos dispositivos constitucionais para confundir o candidato. Nesta questão, a pegadinha está em duas frentes: (1) a alternativa C transforma a não incidência sobre exportações em incidência condicionada à habitualidade — o candidato que conhece a regra do ICMS (art. 4º da LC 87/1996) pode se confundir e achar que a habitualidade é relevante; (2) a alternativa E inclui a radiodifusão livre e gratuita como hipótese de incidência, quando o inciso XI do art. 156-A, § 1º, a exclui expressamente. Fique atento: a não incidência do IBS sobre exportações é ampla e incondicionada, e a radiodifusão livre e gratuita é a única exceção expressa no campo das comunicações. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o IBS, memorize o rol do art. 156-A, § 1º, da CF/88, focando nos incisos que tratam de incidência (I e II) e não incidência (III e XI). A banca costuma cobrar a literalidade desses dispositivos, então leia o texto constitucional algumas vezes e grife as palavras-chave: "bens materiais ou imateriais, inclusive direitos", "pessoa física ou jurídica", "ainda que não seja sujeito passivo habitual", "qualquer que seja a sua finalidade", "não incidirá sobre as exportações", "manutenção e aproveitamento dos créditos", "radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita". Resolver questões sobre o tema é a melhor forma de fixar.