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Questão de Direito Constitucional — Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988) — FCC 2026

Direito ConstitucionalDos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988)
Código
fc140246
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )
Marcos, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, era proprietário de uma casa em Campinas/SP e de um terreno em Barueri/SP. Em 2025, ele vendeu a casa para Jacira, domiciliada em Cuiabá/MT, e doou o terreno para Ercílio, domiciliado em Curitiba/PR, a fim de que, nesse terreno, fosse construído um galpão para instalação de uma oficina mecânica.   Com base na Constituição Federal, relativamente a essas operações, houve ITBI devido, cuja competência teve como titular
  1. Ao município de Campinas.
  2. Bos municípios de Cuiabá e de Curitiba.
  3. Co município de Barueri.
  4. Dos municípios de Campinas e Barueri.
  5. Eo município do Rio de Janeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o município de Campinas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI: competência e fato gerador

Gabarito: letra A. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência do Município da situação do imóvel, conforme o art. 156, I, da CF/1988. Como a casa vendida está em Campinas/SP, o ITBI devido nessa operação é do Município de Campinas. A doação do terreno em Barueri/SP, por sua vez, não gera ITBI, pois a doação é transmissão gratuita, sujeita ao ITCMD (imposto estadual).

O ITBI é um imposto municipal previsto no art. 156, I, da Constituição Federal, que incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. A regra de competência é simples: o imposto pertence ao Município onde o imóvel está localizado, independentemente do domicílio das partes envolvidas. Essa é a lógica do imposto real, que se vincula ao bem, não à pessoa.

No caso concreto, temos duas operações distintas: a venda da casa (transmissão onerosa) e a doação do terreno (transmissão gratuita). A venda gera ITBI para o Município de Campinas, onde a casa está situada. A doação, por ser gratuita, não se enquadra no fato gerador do ITBI, mas sim no do ITCMD, imposto estadual, cuja competência, para bens imóveis, é do Estado onde o imóvel estiver situado (art. 155, I, e § 1º, I, da CF/1988). Portanto, o ITBI devido é apenas o de Campinas.

A banca explora a confusão entre transmissão onerosa e gratuita, e entre a competência do ITBI (municipal) e do ITCMD (estadual). O candidato que não domina essa distinção pode ser levado a considerar a doação como fato gerador do ITBI, ou a aplicar a regra do domicílio das partes, que é própria do ITCMD para bens móveis.

Guarde o critério decisivo: para o ITBI, o que importa é a localização do imóvel e o caráter oneroso da transmissão. É exatamente nesse binômio que as alternativas se dividem.

Critério

ITBI (art. 156, I, CF)

ITCMD (art. 155, I, CF)

Natureza da transmissão

Onerosa (compra e venda)

Gratuita (doação, herança)

Ente competente

Município

Estado

Critério de competência

Localização do imóvel

Imóvel: localização; bens móveis: domicílio do doador

Fato gerador

Transmissão onerosa de bens imóveis

Transmissão gratuita de bens

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A venda da casa em Campinas/SP é transmissão onerosa de imóvel, fato gerador do ITBI. A competência é do Município da situação do bem, ou seja, Campinas. A doação do terreno em Barueri/SP não gera ITBI, pois é transmissão gratuita, sujeita ao ITCMD estadual. Portanto, o único ITBI devido é o de Campinas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Cuiabá e Curitiba são os domicílios de Jacira e Ercílio, respectivamente. A competência do ITBI não se define pelo domicílio do adquirente ou do donatário, mas pela localização do imóvel. Além disso, a doação não gera ITBI, mas ITCMD, que, para bens imóveis, é do Estado da situação do bem (art. 155, § 1º, I, da CF/1988).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Barueri é o Município onde está o terreno doado. A doação é transmissão gratuita, que não se sujeita ao ITBI, mas ao ITCMD, imposto estadual. Portanto, Barueri não é titular de ITBI nessa operação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Campinas é correta para a venda da casa, mas Barueri não é para a doação do terreno, pois a doação não gera ITBI. A alternativa inclui um município que não tem competência para o imposto na situação descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Rio de Janeiro é o domicílio de Marcos, o vendedor e doador. A competência do ITBI não se define pelo domicílio do transmitente, mas pela localização do imóvel. Portanto, o Rio de Janeiro não é titular do ITBI devido.

Gabarito: letra A

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