ITBI: competência e fato gerador
Gabarito: letra A. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência do Município da situação do imóvel, conforme o art. 156, I, da CF/1988. Como a casa vendida está em Campinas/SP, o ITBI devido nessa operação é do Município de Campinas. A doação do terreno em Barueri/SP, por sua vez, não gera ITBI, pois a doação é transmissão gratuita, sujeita ao ITCMD (imposto estadual).
O ITBI é um imposto municipal previsto no art. 156, I, da Constituição Federal, que incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis. A regra de competência é simples: o imposto pertence ao Município onde o imóvel está localizado, independentemente do domicílio das partes envolvidas. Essa é a lógica do imposto real, que se vincula ao bem, não à pessoa.
No caso concreto, temos duas operações distintas: a venda da casa (transmissão onerosa) e a doação do terreno (transmissão gratuita). A venda gera ITBI para o Município de Campinas, onde a casa está situada. A doação, por ser gratuita, não se enquadra no fato gerador do ITBI, mas sim no do ITCMD, imposto estadual, cuja competência, para bens imóveis, é do Estado onde o imóvel estiver situado (art. 155, I, e § 1º, I, da CF/1988). Portanto, o ITBI devido é apenas o de Campinas.
A banca explora a confusão entre transmissão onerosa e gratuita, e entre a competência do ITBI (municipal) e do ITCMD (estadual). O candidato que não domina essa distinção pode ser levado a considerar a doação como fato gerador do ITBI, ou a aplicar a regra do domicílio das partes, que é própria do ITCMD para bens móveis.
Guarde o critério decisivo: para o ITBI, o que importa é a localização do imóvel e o caráter oneroso da transmissão. É exatamente nesse binômio que as alternativas se dividem.
Critério | ITBI (art. 156, I, CF) | ITCMD (art. 155, I, CF) |
|---|
Natureza da transmissão | Onerosa (compra e venda) | Gratuita (doação, herança) |
Ente competente | Município | Estado |
Critério de competência | Localização do imóvel | Imóvel: localização; bens móveis: domicílio do doador |
Fato gerador | Transmissão onerosa de bens imóveis | Transmissão gratuita de bens |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A venda da casa em Campinas/SP é transmissão onerosa de imóvel, fato gerador do ITBI. A competência é do Município da situação do bem, ou seja, Campinas. A doação do terreno em Barueri/SP não gera ITBI, pois é transmissão gratuita, sujeita ao ITCMD estadual. Portanto, o único ITBI devido é o de Campinas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cuiabá e Curitiba são os domicílios de Jacira e Ercílio, respectivamente. A competência do ITBI não se define pelo domicílio do adquirente ou do donatário, mas pela localização do imóvel. Além disso, a doação não gera ITBI, mas ITCMD, que, para bens imóveis, é do Estado da situação do bem (art. 155, § 1º, I, da CF/1988).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Barueri é o Município onde está o terreno doado. A doação é transmissão gratuita, que não se sujeita ao ITBI, mas ao ITCMD, imposto estadual. Portanto, Barueri não é titular de ITBI nessa operação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Campinas é correta para a venda da casa, mas Barueri não é para a doação do terreno, pois a doação não gera ITBI. A alternativa inclui um município que não tem competência para o imposto na situação descrita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Rio de Janeiro é o domicílio de Marcos, o vendedor e doador. A competência do ITBI não se define pelo domicílio do transmitente, mas pela localização do imóvel. Portanto, o Rio de Janeiro não é titular do ITBI devido.
Gabarito: letra A