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Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — FCC 2026

Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Código
fc140247
Banca
FCC
Órgão
Pref Barueri
Ano
2026
Cargo
AFT ( )
De acordo com a Constituição Federal, os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. De acordo com a citada Constituição, se a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de
  1. Ailuminação for instituída em determinado exercício, a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos não poderá ser instituída no mesmo exercício, pelo mesmo município.
  2. Bmonitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos for instituída, por decreto, em fevereiro de 2026, ela só poderá ser cobrada no exercício de 2027.
  3. Ciluminação pública for instituída, por lei, em fevereiro de 2026, ela poderá ser cobrada neste mesmo exercício, observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
  4. Dmonitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos for instituída por determinado município, é vedado a este município instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação.
  5. Eiluminação pública for instituída, por lei, em fevereiro de 2026, ela só poderá ser cobrada no exercício de 2027.
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GabaritoE — iluminação pública for instituída, por lei, em fevereiro de 2026, ela só poderá ser cobrada no exercício de 2027.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição para o custeio da iluminação pública (COSIP) e sistemas de monitoramento

Gabarito: letra E. A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, instituída por lei municipal, observa o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF, art. 150, III, "b" e "c"), de modo que, se instituída em fevereiro de 2026, só poderá ser cobrada no exercício de 2027. A alternativa E reproduz exatamente essa regra.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é uma espécie tributária sui generis, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Antes da EC 132/2023, o dispositivo autorizava apenas o custeio do serviço de iluminação pública; após a reforma tributária, passou a abranger também a expansão e a melhoria desse serviço, bem como os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Essa contribuição não se confunde com imposto (porque sua receita é vinculada a finalidade específica) nem com taxa (porque não exige contraprestação individualizada de serviço ao contribuinte).

A regra central que decide a questão é o art. 150, III, da CF, que veda aos entes cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e antes de decorridos 90 dias da data da publicação (anterioridade nonagesimal). A COSIP, por ser contribuição, submete-se a ambas as anterioridades, pois o art. 149-A expressamente remete ao art. 150, I e III. Assim, uma lei publicada em fevereiro de 2026 não pode gerar cobrança antes de 1º de janeiro de 2027 (por força da anterioridade anual) e, mesmo dentro de 2027, somente após decorridos 90 dias da publicação da lei.

Na prática, se a lei for publicada em fevereiro de 2026, o contribuinte só poderá ser cobrado a partir de 2027, pois a anterioridade anual impede a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação. A anterioridade nonagesimal, por sua vez, exige que se aguardem 90 dias da publicação, mas, como a anterioridade anual já posterga a cobrança para o exercício seguinte, o prazo de 90 dias será naturalmente cumprido. Por isso, a alternativa E está correta ao afirmar que a contribuição só poderá ser cobrada no exercício de 2027.

A pegadinha da banca está em confundir a anterioridade anual com a nonagesimal, ou em sugerir que a contribuição poderia ser cobrada no mesmo exercício da publicação da lei. A banca também explora a confusão entre a COSIP e a taxa de iluminação pública, que é vedada pela Súmula Vinculante 41 do STF. Guarde a fronteira: a COSIP é contribuição, não taxa, e submete-se às anterioridades anual e nonagesimal — é exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

  1. fev/2026Lei publicada
  2. +90 diasAnterioridade nonagesimal
  3. 1º jan/2027Anterioridade anual — cobrança
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, se a contribuição para iluminação for instituída em determinado exercício, a contribuição para monitoramento não poderá ser instituída no mesmo exercício pelo mesmo município. Não há qualquer vedação constitucional nesse sentido. O art. 149-A autoriza a instituição de ambas as contribuições, sem estabelecer qualquer restrição de cumulatividade no mesmo exercício. O que existe é apenas a observância das anterioridades anual e nonagesimal para cada uma delas, mas nada impede que ambas sejam instituídas no mesmo exercício, desde que respeitados os prazos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição para monitoramento, se instituída por decreto em fevereiro de 2026, só poderá ser cobrada em 2027. O erro está em "por decreto": a contribuição só pode ser instituída por lei, conforme o art. 149-A ("na forma das respectivas leis") e o princípio da legalidade tributária (art. 150, I). Decreto não é veículo normativo apto a instituir tributo. A anterioridade anual, de fato, postergaria a cobrança para 2027, mas a premissa da instituição por decreto torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a contribuição para iluminação pública, instituída por lei em fevereiro de 2026, poderá ser cobrada neste mesmo exercício, observado o princípio da anterioridade nonagesimal. O erro está em "neste mesmo exercício": a anterioridade anual (art. 150, III, "b") veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. A anterioridade nonagesimal não afasta a anual; ambas se aplicam cumulativamente. Portanto, a cobrança só poderia ocorrer em 2027, não no mesmo exercício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, se o município instituir a contribuição para monitoramento, é vedado a ele instituir a contribuição para iluminação. Não há qualquer vedação constitucional nesse sentido. O art. 149-A autoriza a instituição de ambas as contribuições, de forma independente e cumulativa. A alternativa inventa uma restrição inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a contribuição para iluminação pública, instituída por lei em fevereiro de 2026, só poderá ser cobrada no exercício de 2027. Isso está correto: a anterioridade anual (art. 150, III, "b") veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. Como a lei foi publicada em fevereiro de 2026, a cobrança só pode ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2027. A anterioridade nonagesimal também é observada, mas é a anual que determina o marco de 2027.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os prazos e os veículos normativos. Aqui, a armadilha está em (1) sugerir que a anterioridade nonagesimal permitiria a cobrança no mesmo exercício (alternativa C) e (2) admitir a instituição por decreto (alternativa B). Lembre-se: a COSIP é contribuição, exige lei, e submete-se à anterioridade anual — a nonagesimal é adicional, não substitutiva. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para questões de anterioridade, monte a linha do tempo mentalmente: publicação da lei → 90 dias (nonagesimal) → 1º de janeiro do exercício seguinte (anual). A cobrança só pode ocorrer após o último marco que for mais distante. Na COSIP, a anual sempre prevalece, pois a lei publicada em qualquer mês do exercício só permite cobrança no exercício seguinte.

Gabarito: letra E

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