Questão de Direito Constitucional — Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988) — FCC 2026

Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o caput do art. 198 da CF/88, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja invertendo prioridades, restringindo competências ou alterando os requisitos para a participação da iniciativa privada.

O art. 196 da Constituição Federal consagra a saúde como "direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse dispositivo estabelece o fundamento do direito à saúde no Brasil, que é um direito fundamental de segunda dimensão, de natureza prestacional, exigindo do Estado uma atuação positiva para sua efetivação.

O art. 198, por sua vez, é o dispositivo que institucionaliza o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua estrutura e suas diretrizes organizativas. O caput do artigo estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Essa regionalização e hierarquização significam que os serviços de saúde são organizados em níveis de complexidade crescente, distribuídos geograficamente de forma a garantir o acesso da população, com referência e contrarreferência entre os serviços.

As diretrizes organizativas do SUS estão elencadas nos incisos do art. 198: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III - participação da comunidade. A descentralização implica a distribuição de responsabilidades e recursos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com direção única em cada esfera. O atendimento integral significa que o SUS deve oferecer ações de promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, com prioridade para as atividades preventivas, mas sem prejuízo dos serviços assistenciais (curativos). A participação da comunidade é a diretriz que garante o controle social, por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.

O art. 200 da CF/88 elenca as competências do SUS, que incluem, entre outras: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos; participar do controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; e colaborar na proteção do meio ambiente.

A participação da iniciativa privada na assistência à saúde é regulada pelo art. 199 da CF/88, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Além disso, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, e é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

A banca explora, nesta questão, a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre a saúde, testando se o candidato conhece as diretrizes do SUS, as competências do sistema e as regras para a participação da iniciativa privada. A pegadinha está em alternativas que parecem corretas, mas que contêm distorções sutis, como inverter a prioridade entre atividades preventivas e assistenciais, restringir indevidamente as competências do SUS ou alterar os requisitos para a participação privada. O candidato deve estar atento à letra exata da lei, pois a banca costuma trocar termos e inverter sentidos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 198 da CF/88, que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. A alternativa menciona corretamente as três diretrizes do SUS, sem qualquer distorção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que o atendimento integral tem "prioridade para assistência de alta complexidade, sem prejuízo para as atividades preventivas". Isso inverte a diretriz do art. 198, II, que estabelece "atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". A prioridade constitucional é para as atividades preventivas, não para a alta complexidade. A banca troca os termos "preventivas" e "assistenciais", invertendo a prioridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que compete ao SUS, exclusivamente, executar ações de vigilância sanitária, sendo vedada sua atuação na vigilância epidemiológica e na saúde do trabalhador. Isso contraria o art. 200, II, da CF/88, que estabelece que compete ao SUS "executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador". A alternativa restringe indevidamente as competências do SUS, excluindo a vigilância epidemiológica e a saúde do trabalhador, que são expressamente previstas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida exclusivamente mediante políticas públicas assistenciais voltadas ao tratamento de doenças já instaladas. Isso contraria o art. 196 da CF/88, que estabelece que a saúde é garantida "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A alternativa restringe indevidamente o alcance das políticas de saúde, limitando-as ao tratamento de doenças já instaladas, quando a Constituição exige políticas de promoção, proteção e recuperação, com foco na prevenção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que as instituições privadas poderão participar da assistência à saúde, de forma complementar, segundo as diretrizes da associação de hospitais privados, mediante contrato por período determinado de prestação desses serviços. Isso contraria o art. 199, § 1º, da CF/88, que estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, "segundo diretrizes deste", ou seja, segundo as diretrizes do SUS, e não de associações de hospitais privados. Além disso, a participação se dá "mediante contrato de direito público ou convênio", e não por "contrato por período determinado". A alternativa altera tanto as diretrizes quanto o instrumento jurídico da participação privada.

A questão exige o conhecimento literal dos arts. 196, 198, 199 e 200 da CF/88. A alternativa A é a única que reproduz corretamente o texto constitucional, sem distorções. As demais alternativas contêm erros claros: inversão de prioridades, restrição de competências, limitação do alcance das políticas de saúde e alteração dos requisitos para a participação privada. Para acertar questões como esta, é fundamental ler atentamente o texto constitucional e identificar as palavras-chave que a banca costuma alterar, como "preventivas" e "assistenciais", "vigilância sanitária" e "epidemiológica", e "contrato de direito público ou convênio".

Gabarito: letra A