Questão de Direito Constitucional — Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados — FCC 2026

Nacionalidade e elegibilidade: brasileiro naturalizado pode ser Governador

Gabarito: letra A. Natan preenche os requisitos da naturalização extraordinária (residência há mais de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal, nos termos do art. 12, II, "b", da CF/88) e, uma vez naturalizado, poderá candidatar-se a Governador, pois o cargo de Governador não está entre os privativos de brasileiro nato do art. 12, § 3º, da CF/88. A alternativa correta é a letra A.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, e a Constituição Federal de 1988 a disciplina em duas espécies: a originária (brasileiros natos, art. 12, I) e a derivada (brasileiros naturalizados, art. 12, II). A naturalização é o ato pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira de forma derivada, e a CF/88 prevê duas hipóteses: a ordinária, para os originários de países de língua portuguesa (exigindo residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral), e a extraordinária, para os estrangeiros de qualquer nacionalidade que residam no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenham condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade. Natan se enquadra exatamente na segunda hipótese, pois reside há mais de quinze anos, tem 33 anos (maior de idade) e não possui condenação penal. O ato de naturalização, nesse caso, é vinculado: preenchidos os requisitos, o estrangeiro tem direito subjetivo à naturalização, não havendo discricionariedade do Poder Executivo.

A questão, então, desloca-se para a elegibilidade. A CF/88, no art. 14, § 3º, estabelece as condições de elegibilidade, entre elas a nacionalidade brasileira. O brasileiro naturalizado, portanto, é elegível, salvo se o cargo pretendido for privativo de brasileiro nato. O art. 12, § 3º, da CF/88 enumera taxativamente os cargos privativos de brasileiro nato: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. O cargo de Governador de Estado não consta desse rol, sendo, portanto, acessível ao brasileiro naturalizado. A lógica do constituinte foi reservar aos natos os cargos ligados à linha sucessória da Presidência da República e à segurança nacional, mas o Governador, embora seja chefe do Poder Executivo estadual, não integra essa linha de sucessão presidencial (a sucessão, em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice, recai sobre o Presidente da Câmara, o do Senado e o do STF, conforme art. 80 da CF/88).

A distinção entre natos e naturalizados é excepcional e taxativa. O art. 12, § 2º, da CF/88 estabelece que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Esses casos são: (1) os cargos privativos de nato (art. 12, § 3º); (2) a extradição (art. 5º, LI); (3) a perda da nacionalidade por cancelamento da naturalização (art. 12, § 4º, I); (4) a composição do Conselho da República (art. 89, VII); e (5) a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222). Fora dessas hipóteses, não se pode criar qualquer diferenciação. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato, ao ver um cargo eletivo de chefia do Executivo, pode associá-lo erroneamente à privacidade de nato, mas a Constituição não o fez.

A idade de Natan (33 anos) também não é obstáculo. Para Governador, a CF/88 não fixa idade mínima diretamente; a Lei Complementar nº 64/1990, que estabelece as inelegibilidades, exige a idade mínima de 30 anos para Governador e Vice-Governador. Natan, com 33 anos, atende a esse requisito. A alternativa C, que afirma não possuir idade suficiente, está incorreta, pois 33 anos supera os 30 exigidos.

A alternativa D e E afirmam que Natan não poderia requerer a nacionalidade por residir há menos de vinte anos. Isso é um equívoco: o requisito constitucional é de mais de quinze anos de residência ininterrupta, e não vinte. Natan reside há mais de quinze anos, portanto preenche o requisito. A alternativa D ainda afirma que estrangeiros com mais de dez anos de residência poderiam se candidatar a Governador, o que é incorreto: a elegibilidade exige nacionalidade brasileira, e não mera residência.

A alternativa B afirma que Governador é cargo privativo de brasileiro nato, o que é falso, como demonstrado. A alternativa A, portanto, é a única correta: Natan pode requerer a naturalização e, após naturalizado, candidatar-se a Governador.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque Natan preenche os requisitos da naturalização extraordinária (art. 12, II, "b", da CF/88) e, após naturalizado, poderá candidatar-se a Governador, pois esse cargo não é privativo de brasileiro nato. O rol do art. 12, § 3º, da CF/88 é taxativo e não inclui o cargo de Governador. A elegibilidade de Natan, com 33 anos, também é plena, pois a idade mínima para Governador é de 30 anos (LC 64/1990).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o cargo de Governador é privativo de brasileiro nato. O art. 12, § 3º, da CF/88 enumera taxativamente os cargos privativos de nato, e Governador não está entre eles. O brasileiro naturalizado pode, sim, candidatar-se a Governador, desde que preencha as demais condições de elegibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Natan não possui idade suficiente. A idade mínima para Governador é de 30 anos (LC 64/1990), e Natan tem 33 anos, portanto atende ao requisito. A idade não é obstáculo para sua candidatura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra em dois pontos. Primeiro, afirma que Natan não pode requerer a nacionalidade por residir há menos de vinte anos, mas o requisito constitucional é de mais de quinze anos de residência ininterrupta (art. 12, II, "b", da CF/88). Segundo, afirma que estrangeiros com mais de dez anos de residência podem se candidatar a Governador, o que é falso: a elegibilidade exige nacionalidade brasileira, e não mera residência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Natan não pode requerer a nacionalidade por residir há menos de vinte anos (o requisito é de mais de quinze anos) e que o cargo de Governador é privativo de brasileiro nato (o que não é verdade, conforme o art. 12, § 3º, da CF/88).

Gabarito: letra A