Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FCC 2026

Mandado de Segurança Coletivo: legitimidade do partido político

Gabarito: letra B. O partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado a impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de seus filiados pertinentes às finalidades partidárias, desde que o direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data — exatamente o que dispõe o art. 5º, LXX, "a", da CF/88, combinado com o art. 21 da Lei 12.016/2009. A alternativa correta espelha com precisão o texto constitucional, que exclui apenas o habeas corpus e o habeas data como óbices ao cabimento do mandado de segurança.

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Constituição Federal de 1988 o previu em duas modalidades: o individual (art. 5º, LXIX) e o coletivo (art. 5º, LXX). A diferença essencial está na legitimidade ativa: no individual, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que sofra lesão ou ameaça a direito próprio; no coletivo, apenas os entes taxativamente enumerados — partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

A legitimidade do partido político para o mandado de segurança coletivo é extraordinária (substituição processual): ele atua em nome próprio, mas na defesa de direitos de terceiros — seus filiados ou integrantes. O art. 21 da Lei 12.016/2009, que regulamenta a matéria, exige que a defesa recaia sobre "interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária", o que se amolda perfeitamente ao caso narrado: o partido "XY" pretende proteger direito líquido e certo de seus filiados, pertinente às suas finalidades partidárias. A representação no Congresso Nacional é satisfeita com a presença de ao menos um parlamentar em qualquer das Casas (Câmara ou Senado), sendo desnecessária a representação simultânea em ambas.

O caráter residual do mandado de segurança é ponto central da questão. O art. 5º, LXIX, da CF/88 estabelece que o mandado de segurança protege direito líquido e certo "não amparado por habeas corpus ou habeas data". Isso significa que, se o direito puder ser tutelado por habeas corpus (liberdade de locomoção) ou por habeas data (acesso/retificação de informações pessoais), o mandado de segurança não será cabível. Note-se que o mandado de injunção NÃO está incluído nessa ressalva: a omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos fundamentais é objeto de mandado de injunção, mas isso não impede a impetração de mandado de segurança quando o direito é líquido e certo e há ato ilegal de autoridade. A banca explora exatamente essa distinção: a alternativa correta exclui apenas habeas corpus e habeas data, enquanto a alternativa incorreta (letra D) inclui indevidamente o mandado de injunção como óbice.

Outro ponto que merece destaque é a legitimidade passiva. O mandado de segurança pode ser impetrado contra autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público — é o que a doutrina chama de "autoridade coatora" em sentido amplo. O enunciado afirma que o responsável pela ilegalidade é "agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", o que se enquadra perfeitamente na previsão constitucional. Não se exige que o coator seja, formalmente, um agente público; basta que atue no exercício de atribuições delegadas pelo Poder Público, como ocorre com concessionárias de serviço público, por exemplo. A alternativa C, que nega o cabimento do mandado por suposta ausência de autoridade pública, ignora essa ampliação do conceito de autoridade coatora.

A pegadinha central desta questão está na combinação de dois elementos: (1) a legitimidade do partido político para o mandado coletivo e (2) o caráter residual do mandado de segurança. O candidato desatento pode confundir a legitimidade do partido (que é coletiva, não individual) ou incluir o mandado de injunção entre os remédios que afastam o cabimento do mandado de segurança. A leitura atenta do art. 5º, LXX, "a", e do art. 21 da Lei 12.016/2009 resolve a questão sem margem para dúvida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o partido político poderá impetrar "somente mandado de segurança individual". O erro está na palavra "somente": o partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado ao mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, "a", CF/88), não ao individual. O mandado individual é impetrado por quem sofre lesão a direito próprio; o partido, ao defender direitos de seus filiados, atua em substituição processual, o que caracteriza a via coletiva. Além disso, a alternativa condiciona o cabimento à não incidência de mandado de injunção, o que também é incorreto — o mandado de injunção não é óbice ao mandado de segurança.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 5º, LXX, "a", da CF/88: o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de seus integrantes ou da finalidade partidária. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: partido com representação no Congresso, defesa de direito líquido e certo de filiados, pertinência às finalidades partidárias e agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público como coator. A ressalva "desde que esse direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data" reproduz o caráter residual do mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, aplicável também ao coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o partido não poderá impetrar mandado de segurança porque o responsável pela ilegalidade não é autoridade pública. O enunciado, porém, diz expressamente que o coator é "agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público", hipótese expressamente prevista no art. 5º, LXIX, da CF/88 como legitimadora do mandado de segurança. A autoridade coatora não precisa ser, formalmente, um agente público; basta atuar no exercício de atribuições do Poder Público, como ocorre com delegatários de serviços públicos. A alternativa contraria o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o partido poderá impetrar mandado de segurança coletivo "ainda que esse direito seja amparado por mandado de injunção, habeas corpus ou habeas data". O erro está na inclusão do mandado de injunção e, principalmente, na afirmação de que o mandado de segurança cabe mesmo quando o direito é amparado por habeas corpus ou habeas data. O art. 5º, LXIX, da CF/88 é expresso: o mandado de segurança protege direito "não amparado por habeas corpus ou habeas data". Se o direito for amparado por esses remédios, o mandado de segurança é incabível. O mandado de injunção, por sua vez, não é óbice — mas a alternativa erra ao afirmar que o mandado de segurança cabe mesmo quando amparado por habeas corpus ou habeas data.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o partido não poderá impetrar mandado de segurança por falta de legitimidade ativa. O erro é evidente: o art. 5º, LXX, "a", da CF/88 confere legitimidade expressa ao partido político com representação no Congresso Nacional para impetrar mandado de segurança coletivo. O partido "XY" preenche o requisito (representação no Congresso Nacional) e a defesa de direitos de filiados pertinentes às finalidades partidárias está dentro do âmbito de sua legitimidade, conforme o art. 21 da Lei 12.016/2009. A alternativa contraria frontalmente o texto constitucional.

Gabarito: letra B — o partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos de seus filiados pertinentes às finalidades partidárias, desde que o direito não seja amparado por habeas corpus ou habeas data.