Questão de Direito Constitucional — Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) — FCC 2026

Liberdade de associação profissional ou sindical (art. 8º da CF/1988)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do art. 8º, I, da Constituição Federal, que veda a exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. As demais alternativas distorcem os incisos do art. 8º, trocando termos ou invertendo o sentido dos dispositivos.

A liberdade de associação profissional ou sindical é um direito social coletivo dos trabalhadores, previsto no art. 8º da CF/1988. Ela se desdobra em várias garantias: a liberdade de fundação (sem autorização estatal, mas com registro), a unicidade sindical (um sindicato por categoria na mesma base territorial), a liberdade de filiação (ninguém é obrigado a se filiar), a estabilidade do dirigente sindical, a obrigatoriedade de participação nas negociações coletivas, entre outras. O constituinte buscou, com esse conjunto de regras, proteger a autonomia sindical frente ao Estado e aos empregadores, assegurando que os trabalhadores possam se organizar livremente para a defesa de seus interesses.

A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 8º. A banca, como é típico da FCC, constrói distratores que alteram sutilmente o texto constitucional — troca "registro da candidatura" por "início do mandato", "não podendo ser inferior" por "podendo ser inferior", "inclusive em questões judiciais" por "apenas em questões administrativas", e "aposentado filiado" por "aposentado não filiado". O candidato que não domina a literalidade do dispositivo tende a cair nessas armadilhas.

Para resolver a questão, é essencial conhecer o conteúdo integral do art. 8º da CF/1988, que estabelece as regras da liberdade sindical. Vamos analisar cada inciso e, em seguida, cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dispensa do empregado sindicalizado é vedada "a partir apenas do início e até o fim do seu mandato". Isso está errado. O art. 8º, VIII, da CF/1988 estabelece que a vedação à dispensa começa a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, estende-se até um ano após o final do mandato. A alternativa reduz indevidamente o período de proteção, excluindo o período entre o registro da candidatura e o início do mandato, bem como o ano posterior ao término do mandato.

A proteção é mais ampla do que a alternativa sugere. O registro da candidatura já gera a estabilidade, e o período posterior ao mandato também é protegido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a base territorial "poderá ser inferior à área de um Município". Isso contraria o art. 8º, II, da CF/1988, que estabelece que a base territorial não poderá ser inferior à área de um Município. A alternativa inverte o sentido do dispositivo, transformando uma proibição em uma permissão.

A base territorial mínima é o Município. A criação de sindicatos com base territorial inferior a um Município é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria "apenas em questões administrativas, sendo vedada, em qualquer hipótese, a defesa em questões judiciais". Isso é falso. O art. 8º, III, da CF/1988 estabelece que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A alternativa exclui a possibilidade de defesa judicial, o que contraria o texto constitucional.

O sindicato pode atuar tanto na esfera administrativa quanto na judicial, defendendo os interesses da categoria, inclusive os individuais.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, o teor do art. 8º, I, da CF/1988. A lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, mas é ressalvado o registro no órgão competente. Além disso, é vedada ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

A alternativa está correta porque reflete exatamente o que dispõe o inciso I do art. 8º da CF/1988.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, o que está correto (art. 8º, VI, CF/1988). No entanto, afirma que o aposentado filiado não possui direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, o que contraria o art. 8º, VII, da CF/1988, que assegura esse direito ao aposentado filiado.

A alternativa erra ao negar o direito de voto e de ser votado ao aposentado filiado. O direito é expressamente garantido pela Constituição.

Gabarito: letra D