Questão de Direito Constitucional — Leis Ordinárias e Complementares — FCC 2026

Iniciativa privativa do Presidente da República e iniciativa popular

Gabarito: letra C. A alternativa correta combina duas regras do art. 61 da CF/88: (i) é de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que fixe ou modifique os efetivos das Forças Armadas (art. 61, § 1º, I) e (ii) a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (art. 61, § 2º). As demais alternativas erram ao trocar a matéria de iniciativa privativa ou ao distorcer os requisitos da iniciativa popular.

A iniciativa legislativa é a fase que deflagra o processo legislativo, e a Constituição Federal a disciplina no art. 61. Em regra, a iniciativa é concorrente — qualquer membro ou Comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, o Presidente da República, o STF, os Tribunais Superiores, o PGR e os cidadãos podem apresentar projetos de lei complementar e ordinária. Contudo, para determinadas matérias, a Constituição reserva a iniciativa a um órgão ou autoridade específica, criando a chamada iniciativa privativa (ou reservada). Nesses casos, se o projeto for apresentado por quem não detém a prerrogativa, o ato normativo padece de vício formal de iniciativa, que gera inconstitucionalidade.

O art. 61, § 1º, elenca as hipóteses de iniciativa privativa do Presidente da República. São elas: fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas (inciso I); e dispor sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do MP e da DP dos Estados, do DF e dos Territórios; criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; e militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva (inciso II, alíneas "a" a "f").

A iniciativa popular, por sua vez, é uma forma de participação direta do cidadão no processo legislativo. O art. 61, § 2º, da CF/88 estabelece seus requisitos: apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Perceba que a iniciativa popular é exercida perante a Câmara dos Deputados, e não perante o Senado Federal — este é um ponto que a banca explora com frequência.

A lógica da reserva de iniciativa ao Chefe do Executivo está na separação de Poderes: matérias que envolvem a organização e o funcionamento da administração pública, a gestão de pessoal e as Forças Armadas são de execução típica do Poder Executivo, e por isso a Constituição confere a ele a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo sobre tais temas. Isso evita que o Legislativo invada a esfera de gestão do Executivo, preservando a harmonia entre os Poderes.

A pegadinha central desta questão está em dois pontos: (1) a matéria de iniciativa privativa — a banca mistura matérias que são privativas do Presidente com outras que não são, como a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, que também é privativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, "d"), mas que aparece em uma alternativa com erro na iniciativa popular; e (2) os requisitos da iniciativa popular — a banca troca a casa legislativa (Senado por Câmara), o percentual (1% por 10%), o número de Estados (cinco por três) e o percentual por Estado (0,3% por 0,5%).

Guarde a fronteira entre a matéria de iniciativa privativa e os requisitos da iniciativa popular: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na segunda parte: a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados, e não ao Senado Federal. Além disso, o percentual é de 1% do eleitorado nacional (não da população), distribuído por cinco Estados, com 0,3% dos eleitores de cada um. A primeira parte (organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios) está correta, pois é hipótese do art. 61, § 1º, II, "b".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é matéria de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, "a"). O erro está na segunda parte: a iniciativa popular é exercida à Câmara dos Deputados, e não ao Senado Federal. Os demais requisitos (1% do eleitorado nacional, cinco Estados, 0,3% dos eleitores) estão corretos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está integralmente correta. A primeira parte reproduz o art. 61, § 1º, I, da CF/88: "fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas". A segunda parte reproduz o art. 61, § 2º: a iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é matéria de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, "c"). O erro está na segunda parte: a iniciativa popular é exercida à Câmara dos Deputados, e não ao Senado Federal, e o projeto deve ser subscrito por 1% do eleitorado nacional distribuído por cinco Estados (não três), com 0,3% dos eleitores de cada um.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União é matéria de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, § 1º, II, "d"). O erro está na segunda parte: a iniciativa popular exige 1% do eleitorado nacional (não 10% da população), distribuído por cinco Estados (não três), com 0,3% dos eleitores (não 0,5% da população) de cada um. A apresentação é à Câmara dos Deputados, o que está correto nesta alternativa.

Gabarito: letra C