Questão de Direito do Consumidor — Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45 da Lei nº 8.078/1990) — FCC 2026

Com relação às práticas abusivas, considere:

I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado previamente pelo fornecedor de serviço terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento prévio entregue a ele pelo fornecedor de serviço obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma em