Questão de Direito Constitucional — Perda da Nacionalidade — FCC 2026

Perda da nacionalidade brasileira: a EC 131/2023 e a reaquisição

Gabarito: letra D. Com a Emenda Constitucional nº 131/2023, a mera aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária não acarreta mais a perda da nacionalidade brasileira (art. 12, § 4º, II, CF/88, com a nova redação); e quem perde a nacionalidade por pedido expresso pode readquiri-la, nos termos da lei (art. 12, § 5º, CF/88). A alternativa D é a única que combina corretamente as duas consequências.

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, gerando direitos e deveres recíprocos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 12, define quem são os brasileiros natos e naturalizados e, no § 4º, estabelece as hipóteses taxativas de perda da nacionalidade. Antes da EC 131/2023, a perda ocorria automaticamente quando o brasileiro adquiria outra nacionalidade por naturalização voluntária, salvo as exceções de reconhecimento de nacionalidade originária (jus sanguinis) e de imposição de naturalização para permanência no território estrangeiro. Essa regra foi radicalmente alterada.

A EC 131/2023 reformulou o § 4º do art. 12, eliminando a perda automática pela aquisição de outra nacionalidade. Agora, a perda só pode ocorrer em duas situações: (I) cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e (II) pedido expresso do interessado perante autoridade brasileira competente, ressalvadas as situações que acarretem apatridia. A apatridia — condição de quem não tem nacionalidade reconhecida por nenhum país — é um limite absoluto: o Estado brasileiro não pode declarar a perda se isso tornar o indivíduo apátrida, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos.

O § 5º do art. 12, também introduzido pela EC 131/2023, é a novidade que garante a reaquisição: quem renunciou à nacionalidade brasileira por pedido expresso pode readquiri-la, nos termos da lei. Isso significa que a renúncia não é irreversível — o interessado pode voltar a ser brasileiro, seguindo os procedimentos legais. A doutrina diverge se a reaquisição se dá por um processo de naturalização facilitado (tornando-se naturalizado) ou pelo restabelecimento da condição originária (voltando a ser nato), mas o texto constitucional assegura expressamente a possibilidade.

A distinção central que a questão explora é entre a aquisição de outra nacionalidade (que não gera mais perda) e o pedido expresso de perda (que gera perda, mas permite reaquisição). A banca tenta confundir o candidato que ainda memorizou a regra antiga, anterior à EC 131/2023. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra na primeira parte: afirma que a aquisição de outra nacionalidade por Maila acarreta a perda da nacionalidade brasileira. Isso era a regra antes da EC 131/2023; hoje, a mera aquisição não gera perda. A segunda parte (Elisângela poderá readquirir) está correta, mas a alternativa como um todo é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra nas duas partes: Maila não perde a nacionalidade pela simples aquisição de outra, e Elisângela pode readquirir a nacionalidade brasileira originária, nos termos do art. 12, § 5º, CF/88. A alternativa inverte completamente o regime constitucional vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta na primeira parte (Maila não perde a nacionalidade), mas erra na segunda: Elisângela pode readquirir a nacionalidade brasileira originária. O § 5º do art. 12 é expresso ao garantir essa possibilidade, desde que observados os termos da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o regime da EC 131/2023: a aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária não acarreta a perda da nacionalidade brasileira (art. 12, § 4º, II, com a nova redação, que só prevê a perda por pedido expresso); e quem perdeu por pedido expresso poderá readquirir a nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei (art. 12, § 5º). É a única alternativa que combina corretamente as duas consequências jurídicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra na primeira parte (Maila não perde a nacionalidade pela simples aquisição de outra). A segunda parte contém uma condição inexistente: a reaquisição por Elisângela não exige renúncia à outra nacionalidade — o art. 12, § 5º, CF/88, não impõe essa condição, apenas remete aos termos da lei.

Gabarito: letra D