Questão de Direito Constitucional — Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade) — FCC 2026

Extradição do brasileiro naturalizado: a regra do art. 5º, LI, da CF/88

Gabarito: letra B. Javier, brasileiro naturalizado, praticou crime comum (furto) após a naturalização; nessa hipótese, a Constituição Federal veda a extradição, pois a única exceção para crime comum é quando praticado antes da naturalização (CF, art. 5º, LI). A alternativa B espelha exatamente essa regra.

A extradição é o instituto pelo qual um Estado entrega a outro, a pedido deste, pessoa acusada ou condenada por crime cometido em seu território. A Constituição Federal de 1988 trata do tema no art. 5º, LI, estabelecendo uma regra geral de inextraditabilidade do brasileiro, com exceções apenas para o naturalizado. O brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, em hipótese alguma — essa é uma cláusula absoluta, decorrente da soberania nacional e da preservação da jurisdição brasileira. Já o brasileiro naturalizado pode ser extraditado em duas situações taxativas: (1) em caso de crime comum praticado antes da naturalização; ou (2) em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado antes ou depois da naturalização.

A lógica da regra é proteger o vínculo nacional: quem se naturaliza brasileiro adquire um status que, em regra, o equipara ao nato — mas a Constituição abre exceções quando o crime foi cometido antes de o indivíduo se tornar brasileiro (pois aí o vínculo com o Brasil ainda não existia) ou quando há envolvimento com tráfico de drogas (crime de especial gravidade, que a CF trata com rigor). No caso de Javier, o furto foi praticado depois da naturalização e não se trata de tráfico — portanto, nenhuma das exceções se aplica, e a extradição é vedada.

A distinção entre nato e naturalizado é um dos poucos casos em que a CF permite tratamento diferenciado (art. 12, § 2º). No tema da extradição, a diferença é crucial: o nato é sempre inextraditável; o naturalizado, em regra, também, mas com as duas exceções acima. A banca explora exatamente essa fronteira — o candidato que confunde o momento do crime (antes/depois da naturalização) ou a espécie de crime (comum/tráfico) erra a questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "em nenhuma hipótese" o brasileiro, nato ou naturalizado, pode ser extraditado. Erro: o brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas duas exceções do art. 5º, LI (crime comum anterior à naturalização ou tráfico de drogas). A regra de inextraditabilidade absoluta vale apenas para o brasileiro nato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Javier é naturalizado e praticou crime comum (furto) após a naturalização. A CF veda a extradição nesse caso, pois a exceção para crime comum exige que tenha sido praticado antes da naturalização. A alternativa espelha a regra do art. 5º, LI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a única hipótese de extradição de brasileiro (nato ou naturalizado) é o tráfico de drogas. Erro duplo: (1) o brasileiro nato nunca é extraditado, nem por tráfico; (2) o naturalizado também pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização — não só por tráfico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a extradição por crime comum é vedada apenas ao brasileiro nato, permitindo-a ao naturalizado. Erro: o naturalizado também não pode ser extraditado por crime comum praticado depois da naturalização. A vedação ao naturalizado só cede nas duas exceções do art. 5º, LI.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o naturalizado pode ser extraditado por crime comum, antes ou depois da naturalização. Erro: a CF só permite a extradição por crime comum se praticado antes da naturalização. Se praticado depois, o naturalizado está protegido pela regra geral de inextraditabilidade, salvo tráfico de drogas.

Gabarito: letra B — Javier não poderá ser extraditado, pois o crime comum foi praticado após a naturalização.