Questão de Direito Constitucional — Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103-B da CF/1988) — FCC 2026

Conselho Nacional de Justiça: composição (art. 103-B da CF/1988)

Gabarito: letra B. O CNJ compõe-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida 1 (uma) recondução, e entre eles figura um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal — exatamente o que a alternativa B afirma, em conformidade com o art. 103-B da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao trocar o número de membros (11), o prazo do mandato (4 anos), a possibilidade de recondução (vedada) ou o órgão que faz a indicação.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com a missão de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ele não exerce função jurisdicional — sua natureza é administrativa e correcional. A composição do CNJ reflete um desenho institucional que busca equilibrar a presença de magistrados de diferentes esferas (federal, estadual e trabalhista) com membros externos ao Judiciário (Ministério Público, advocacia e cidadãos), garantindo um controle que não seja meramente corporativo.

A regra central está no art. 103-B da CF/1988, que estabelece o número de membros, o mandato e a possibilidade de recondução. Vejamos o texto literal:

A partir desse caput, o artigo detalha, em seus incisos, quem são esses 15 membros. A composição completa é a seguinte:

• 9 magistrados: o Presidente do STF (membro nato, que preside o CNJ); 1 Ministro do STJ (indicado pelo STJ, e que exerce a função de Corregedor); 1 Ministro do TST (indicado pelo TST); 1 Desembargador de TJ (indicado pelo STF); 1 Juiz Estadual (indicado pelo STF); 1 Juiz de TRF (indicado pelo STJ); 1 Juiz Federal (indicado pelo STJ); 1 Juiz de TRT (indicado pelo TST); 1 Juiz do Trabalho (indicado pelo TST).

• 2 membros do Ministério Público: 1 membro do MPU (indicado pelo Procurador-Geral da República) e 1 membro do MPE (escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelos órgãos competentes de cada instituição estadual).

• 2 advogados: indicados pelo Conselho Federal da OAB.

• 2 cidadãos: de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

É importante destacar que o Presidente do STF é membro nato do CNJ — ou seja, não é indicado nem nomeado, ocupando a presidência do Conselho por força da própria Constituição. Os demais membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Ministro do STJ que integra o CNJ exerce a função de Ministro-Corregedor, ficando excluído da distribuição de processos no STJ.

A banca explora neste tema a confusão entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que tem composição diferente: 14 membros, também com mandato de 2 anos e admitida 1 recondução, mas presidido pelo Procurador-Geral da República. A tabela abaixo fixa o contraste:

Guarde a fronteira entre CNJ e CNMP — número de membros, presidente e corregedor —, pois é exatamente nela que as alternativas desta questão se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o CNJ tem 11 membros. O número correto é 15. Além disso, o mandato de 2 anos e a possibilidade de 1 recondução estão corretos, mas o membro indicado pelo STF entre os magistrados é o Desembargador de Tribunal de Justiça e o Juiz Estadual — não há previsão de que o STF indique um Desembargador de TJ como único representante, pois ele indica dois magistrados estaduais. A alternativa mistura o número de membros do STF (11 Ministros) com a composição do CNJ.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 103-B da CF/1988: 15 membros, mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, e inclui um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo Tribunal — que é exatamente o que o inciso II do art. 103-B estabelece. O Ministro do STJ, além de membro, exerce a função de Corregedor Nacional de Justiça.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o mandato é de 4 anos e que a recondução é vedada. O mandato é de 2 anos, com 1 recondução admitida. Além disso, o Juiz de Tribunal Regional Federal é indicado pelo STJ, e não pelo STF — a alternativa troca o órgão indicador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o CNJ tem 11 membros e que o mandato é de 4 anos, vedada a recondução. O número correto é 15 membros, com mandato de 2 anos e 1 recondução admitida. O Juiz Federal é indicado pelo STJ, e não pelo TRF da respectiva Região — a alternativa troca o órgão indicador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o CNJ tem 11 membros. O número correto é 15. O mandato de 2 anos e a vedação à recondução estão incorretos — na verdade, é admitida 1 recondução. O membro do Ministério Público da União é indicado pelo Procurador-Geral da República, o que está correto, mas a alternativa erra nos demais elementos.

Gabarito: letra B.