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Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade — FCC 2026

Direito ConstitucionalSoberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade
Código
fc140303
Banca
FCC
Órgão
DPE BA
Ano
2026
Cargo
DP BA
Em ação direta de inconstitucionalidade, determinado partido político questiona decreto federal que institui instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais para acompanhamento de políticas públicas, argumentando que tais mecanismos implicariam transferência indevida de poder decisório a atores não eleitos. Considerando o modelo constitucional vigente e a teoria geral do Estado, a
  1. Ainstitucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, considerando se tratar da forma do regime democrático.
  2. Bcriação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.
  3. Cparticipação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.
  4. Dparticipação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional para ser admitida ou de autorização legal específica.
  5. Eatuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal de competência legislativa.
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GabaritoC — participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Participação social e democracia semidireta na Constituição Federal

Gabarito: letra C. A participação social institucionalizada é plenamente compatível com o modelo constitucional brasileiro, que adota a democracia semidireta ou participativa (CF, art. 1º, parágrafo único), não havendo qualquer conflito com o papel decisório dos órgãos estatais competentes, pois tais canais atuam de forma consultiva e complementar, sem transferir poder decisório a atores não eleitos.

A Constituição Federal de 1988 consagra a soberania popular como fundamento da República (art. 1º, parágrafo único), estabelecendo que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Essa previsão inaugura um modelo de democracia semidireta ou participativa, que combina a democracia representativa (regra) com instrumentos de participação direta (exceções), como plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14). Além dessas modalidades explícitas, a Constituição prevê diversas oportunidades tópicas de participação popular na administração pública, como os conselhos gestores de políticas públicas, as audiências públicas e as instâncias de diálogo com a sociedade civil.

A criação de instâncias permanentes de diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais, por meio de decreto federal, não implica transferência indevida de poder decisório. Isso porque tais mecanismos têm natureza consultiva e propositiva, não deliberativa: eles permitem que a sociedade participe do processo de formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, mas a decisão final permanece com os órgãos estatais constitucionalmente competentes (Executivo, Legislativo e Judiciário). A participação social, portanto, fortalece a legitimidade democrática, aproximando o Estado da sociedade e conferindo maior transparência e controle social às políticas públicas.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da participação social, desde que não se confunda com a investidura em cargos públicos ou com a transferência de competências decisórias. Por exemplo, na ADI 490, o STF declarou inconstitucional a previsão de eleições para diretores de estabelecimentos de ensino público, pois a gestão democrática do ensino não se confunde com a forma de provimento de cargos em comissão, que deve observar o princípio da livre escolha pelo chefe do Executivo. Esse precedente ilustra o limite: a participação social é bem-vinda, mas não pode substituir as competências constitucionais dos órgãos estatais.

A questão, portanto, gira em torno da compatibilidade entre participação social e democracia representativa. A alternativa correta (C) afirma exatamente essa compatibilidade, enquanto as demais apresentam distorções: exigem previsão em lei complementar, negam a legitimidade da participação, exigem previsão constitucional expressa ou delegação formal de competência legislativa — todas sem amparo constitucional.

Art. 1CF/88

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

Art. 14CF/88

"A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a institucionalização de canais participativos exige previsão em lei complementar, por se tratar da forma do regime democrático. Erro: a Constituição não exige lei complementar para a criação de instâncias participativas. A forma do regime democrático está definida no art. 1º, parágrafo único, e os instrumentos de participação direta estão previstos no art. 14, que remete a "lei" (ordinária) para sua regulamentação. A Lei nº 9.709/1998, que regulamenta o art. 14, é lei ordinária, não complementar. Além disso, a criação de conselhos e instâncias de diálogo pode ser feita por decreto, como no caso do enunciado, sem necessidade de lei complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a criação de novos espaços participativos compromete a legitimidade da democracia representativa, modelo adotado pela CF/88. Erro: a CF/88 adota a democracia semidireta ou participativa, não apenas a representativa. O art. 1º, parágrafo único, prevê expressamente o exercício direto do poder pelo povo. A participação social fortalece a legitimidade democrática, não a compromete. A democracia representativa é a regra, mas a participação direta é complementar e igualmente constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a participação social institucionalizada é compatível com o modelo constitucional, não conflitando com o papel decisório dos órgãos estatais competentes. Correta: é exatamente o que a CF/88 estabelece. A soberania popular pode ser exercida diretamente (art. 1º, parágrafo único), e a participação social em políticas públicas é uma forma de concretizar esse princípio, sem usurpar as competências dos órgãos estatais. Os canais participativos têm natureza consultiva e propositiva, cabendo a decisão final aos órgãos constitucionalmente competentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a participação social em políticas públicas exige previsão expressa no texto constitucional ou autorização legal específica. Erro: a CF/88 não exige previsão expressa para toda forma de participação social. O art. 1º, parágrafo único, é cláusula geral que autoriza a participação direta do povo. Além disso, a participação social pode ser institucionalizada por decreto, como no caso do enunciado, sem necessidade de autorização legal específica. A exigência de previsão constitucional expressa ou autorização legal específica é uma restrição indevida, não prevista na Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a atuação de organizações e movimentos sociais na formulação de políticas públicas depende de delegação formal de competência legislativa. Erro: a participação social não envolve delegação de competência legislativa. Os canais participativos têm natureza consultiva e propositiva, não deliberativa. A competência para legislar permanece com o Poder Legislativo, e a participação social não transfere essa competência a atores não eleitos. A delegação de competência legislativa é instituto próprio do processo legislativo (art. 68, CF), que não se confunde com a participação social.

Gabarito: letra C

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