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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — FCC 2026

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade
Código
fc140305
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que estabeleça a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo, no âmbito do processo administrativo estadual, será inconstitucional
  1. Aformalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
  2. Bmaterialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa a súmula vinculante.
  3. Cmaterialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, seja perante o STF ou perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
  4. Dmaterial e formalmente, cabendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF.
  5. Eformalmente, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação, perante o STF, por ofensa a súmula vinculante.
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GabaritoC — materialmente, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, seja perante o STF ou perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade: depósito prévio em recurso administrativo estadual

Gabarito: letra C. A exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo viola materialmente a Constituição Federal, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXIV, 'a', e LV), e a lei estadual que a estabeleça pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade tanto perante o STF quanto perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme a jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 21).

A inconstitucionalidade material ocorre quando o conteúdo da norma contraria a Constituição, enquanto a inconstitucionalidade formal diz respeito ao processo de elaboração da lei. No caso do depósito prévio, o vício é material: a exigência fere o direito de petição (art. 5º, XXXIV, 'a') e as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), que são cláusulas pétreas e normas definidoras de direitos fundamentais. O STF, por meio da Súmula Vinculante 21, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual é concorrente entre o STF e o Tribunal de Justiça local. O STF julga a ADI com base na Constituição Federal (art. 102, I, 'a'), enquanto o Tribunal de Justiça julga a representação de inconstitucionalidade com base na Constituição Estadual, desde que a norma estadual viole dispositivo de reprodução obrigatória pelos Estados, conforme a Tese de Repercussão Geral 484 do STF. Assim, a lei estadual que exige depósito prévio pode ser impugnada tanto perante o STF quanto perante o TJ local, pois a violação ao art. 5º da CF é norma de reprodução obrigatória.

A alternativa correta (C) acerta ao afirmar que a inconstitucionalidade é material e que a ADI pode ser ajuizada tanto no STF quanto no TJ. As demais alternativas erram ao classificar o vício como formal (A e E), ao restringir a via de impugnação (A), ao mencionar a reclamação por ofensa a súmula vinculante (B e E) ou ao indicar a ADPF como via adequada (D).

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 21

"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

Depósito prévio em recurso administrativo
  • 1Vício
    • Material (conteúdo)
      • fere art. 5º, XXXIV e LV
      • Súmula Vinculante 21
    • Formal (elaboração)
  • 2Controle concentrado
    • ADI no STF
      • base: CF (art. 102, I, "a")
    • ADI no TJ local
      • base: Constituição Estadual
      • norma de reprodução obrigatória (Tema 484)
  • 3Vias inadequadas
    • Reclamação
    • ADPF (subsidiariedade)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o vício como formal, pois a exigência de depósito prévio não decorre de vício no processo legislativo, mas sim de ofensa ao conteúdo de direitos fundamentais. Além disso, a ADI pode ser ajuizada tanto perante o STF quanto perante o Tribunal de Justiça, não apenas no STF, conforme a Tese de Repercussão Geral 484.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que a inconstitucionalidade é material, mas erra ao indicar a reclamação como via adequada. A reclamação é cabível para garantir a autoridade de decisões do STF ou de súmulas vinculantes, mas não é a via própria para o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual. A via adequada é a ação direta de inconstitucionalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a inconstitucionalidade é material, por ofensa a normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXIV e LV), e que a ADI pode ser ajuizada tanto perante o STF quanto perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Isso porque a violação ao art. 5º da CF é norma de reprodução obrigatória pelos Estados, permitindo o controle concentrado estadual, conforme a Tese de Repercussão Geral 484.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a inconstitucionalidade é material e formal simultaneamente. O vício é apenas material, pois não há irregularidade no processo de elaboração da lei. Além disso, a ADPF não é a via adequada, pois existe ação direta de inconstitucionalidade como meio eficaz de sanar a inconstitucionalidade, o que afasta a subsidiariedade da ADPF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar o vício como formal e ao indicar a reclamação como via adequada. O vício é material, e a reclamação não é a via própria para o controle abstrato de constitucionalidade. A via adequada é a ação direta de inconstitucionalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao classificar o vício como formal (A e E) e ao indicar a reclamação como via de impugnação (B e E). Lembre-se: a exigência de depósito prévio viola o conteúdo de direitos fundamentais (vício material), e a via adequada é a ADI, tanto no STF quanto no TJ.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre controle de constitucionalidade, identifique primeiro se o vício é formal (processo de elaboração) ou material (conteúdo). Depois, verifique se a norma é estadual ou municipal e qual tribunal é competente para o controle concentrado. A Súmula Vinculante 21 é o principal fundamento para questões sobre depósito prévio em recurso administrativo.

Gabarito: letra C

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