Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — FCC 2026
Direito Constitucional›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
Código
fc140306
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Considere os seguintes trechos de voto proferido pelo Relator, em sede de ações de competência de Tribunal superior, conhecidas e julgadas improcedentes, conjuntamente, nos termos por ele propostos:
Trata-se de arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas contra a Lei nº [...] /2022, do [...] de São Paulo, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o [...] de São Paulo e a iniciativa privada.
[...]
A Lei [...] ao estabelecê-las cuidou de regular os serviços públicos de competência apenas do [...], regulamentando um interesse local, não invadindo, assim, a competência [...] de legislar sobre normas gerais de licitação e contratos prevista no art. [...] do texto constitucional.
[...]
Diante disso, entendo que a legislação [...] age dentro de seu campo de discricionariedade, não adentrando em temas de caráter geral relacionados à licitação e à contratação, disciplinando apenas sobre aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria [...].
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as referidas ações foram propostas contra lei considerada
Aconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Estado, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.
Bconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Município para legislar com vistas a atender ao interesse local, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.
Cinconstitucional, por se tratar de exercício irregular de competência suplementar de ente subnacional, em matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual cabe à União editar normas gerais.
Dconstitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado para legislar com vistas a atender a suas peculiaridades, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.
Econstitucional, por se tratar de exercício regular de competência própria do Município para editar normas gerais, que atendam ao interesse local, ainda que inexistentes normas federais ou estaduais sobre a matéria.
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GabaritoB — constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Município para legislar com vistas a atender ao interesse local, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União.
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Competência legislativa municipal em licitações e contratos de parceria
Gabarito: letra B. A lei municipal que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o Município e a iniciativa privada é constitucional, pois o Município exerce competência suplementar para legislar sobre interesse local (CF, art. 30, II), desde que respeite as normas gerais editadas pela União (CF, art. 22, XXVII). O STF, em sede de ADPF, reconheceu que a legislação municipal, ao tratar de aspectos da gestão administrativa dos contratos de parceria, não invade a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.
A questão trata da repartição constitucional de competências legislativas, especificamente sobre a possibilidade de um ente federativo (no caso, o Município) legislar sobre licitações e contratos administrativos. A Constituição Federal, em seu art. 22, XXVII, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios". Isso significa que apenas a União pode editar normas gerais sobre o tema, como a Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações).
No entanto, essa competência privativa da União não exclui a possibilidade de Estados, Distrito Federal e Municípios legislarem sobre aspectos específicos e locais relacionados a licitações e contratos. O art. 30, I e II, da CF/88 confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, quando o Município edita lei sobre a gestão de seus próprios contratos de parceria, sem estabelecer normas gerais de licitação, ele age dentro de sua esfera de competência.
A jurisprudência do STF, em casos como o da ADPF contra a Lei nº 17.928/2012 do Estado de Goiás (que tratava de normas suplementares de licitações), tem reconhecido a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que disciplinam aspectos específicos da gestão contratual, desde que não contrariem as normas gerais federais. No caso concreto, a lei municipal de São Paulo (ou de outro ente) que estabelece diretrizes para prorrogação e relicitação de contratos de parceria regula serviços públicos de competência municipal, atendendo ao interesse local, sem invadir a competência da União.
A distinção fundamental é entre normas gerais (privativas da União) e normas específicas/suplementares (que podem ser editadas por Estados e Municípios). Enquanto as normas gerais estabelecem os princípios e regras básicas aplicáveis a todas as licitações e contratos, as normas específicas podem detalhar procedimentos, prazos e condições particulares de cada ente, desde que compatíveis com aquelas. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a competência privativa da União com uma vedação absoluta de os demais entes legislarem sobre o tema, o que não é correto.
Art. 22, §1CF/88
Art. 22 — "Compete privativamente à União legislar sobre: ... XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III"
Art. 30CF/88
Art. 30 — "Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber"
Critério
Competência privativa da União (art. 22, XXVII)
Competência suplementar do Município (art. 30, II)
Objeto
Normas gerais de licitação e contratação
Normas específicas sobre interesse local
Alcance
Nacional (todos os entes)
Local (apenas o Município)
Exemplo
Lei nº 14.133/2021
Lei municipal sobre prorrogação/relicitação de contratos de parceria
Fundamento constitucional
Art. 22, XXVII
Art. 30, I e II
Competência legislativa em licitações: União (art. 22, XXVII) (Normas gerais (privativa)); Município (art. 30, I e II) (Interesse local, Suplementar (no que couber)); Limite (Compatibilidade com normas gerais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional por se tratar de exercício regular de competência própria do Estado em matéria de competência legislativa concorrente. O erro está no sujeito: a lei em questão é do Município, não do Estado. Além disso, a matéria de licitações e contratos não é de competência concorrente (art. 24), mas sim de competência privativa da União para normas gerais (art. 22, XXVII). O Município não exerce competência concorrente, mas sim competência suplementar (art. 30, II).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta reconhece que a lei municipal é constitucional por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Município para legislar com vistas a atender ao interesse local, de modo compatível com as normas gerais editadas pela União. Isso está em conformidade com o art. 30, I e II, da CF/88, que confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. A lei municipal sobre prorrogação e relicitação de contratos de parceria regula aspectos da gestão administrativa local, sem estabelecer normas gerais de licitação, o que não invade a competência privativa da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é inconstitucional por se tratar de exercício irregular de competência suplementar de ente subnacional em matéria de competência legislativa concorrente. O erro é duplo: primeiro, a lei é constitucional, pois o Município age dentro de sua competência suplementar; segundo, a matéria de licitações e contratos não é de competência concorrente (art. 24), mas sim de competência privativa da União para normas gerais (art. 22, XXVII). A alternativa confunde os institutos e inverte o juízo de constitucionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado. O erro está no sujeito: a lei é do Município, não do Estado. Embora o Estado também possa exercer competência suplementar (art. 24, § 2º), a lei em questão é municipal, e a fundamentação correta é o art. 30, II, da CF/88, que trata da competência suplementar municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional por se tratar de exercício regular de competência própria do Município para editar normas gerais. O erro está na expressão "normas gerais": a competência para editar normas gerais de licitação e contratação é privativa da União (art. 22, XXVII). O Município não pode editar normas gerais sobre o tema, mas apenas normas suplementares e específicas de interesse local (art. 30, I e II). A alternativa confunde a competência suplementar com a competência para editar normas gerais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência privativa da União para normas gerais (art. 22, XXVII) e a competência suplementar dos Municípios (art. 30, II). O candidato pode achar que, por ser matéria de licitação, apenas a União pode legislar, mas isso só vale para normas gerais. Os Municípios podem legislar sobre aspectos específicos de interesse local, desde que respeitem as normas gerais federais. Fique atento ao sujeito da lei (Estado ou Município) e ao tipo de norma (geral ou específica).
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre competência legislativa em licitações, identifique primeiro: (1) quem editou a lei (União, Estado ou Município); (2) se a lei trata de normas gerais ou de aspectos específicos; (3) se há compatibilidade com as normas gerais federais. Se a lei é de Município e trata de interesse local, sem invadir normas gerais, ela é constitucional por competência suplementar (art. 30, II).