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Questão de Direito Constitucional — Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle — FCC 2026

Direito ConstitucionalFormas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
Código
fc140307
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás, a
  1. Asustação, pela Assembleia Legislativa, dos atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  2. Bemissão de parecer, por Comissão especial da Assembleia Legislativa, sobre a admissibilidade de medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado, previamente à deliberação legislativa.
  3. Capreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  4. Doposição de veto, pelo Governador do Estado, a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional.
  5. Esustação, pela Assembleia Legislativa, do andamento de ação penal instaurada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação.
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GabaritoD — oposição de veto, pelo Governador do Estado, a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle político de constitucionalidade: o veto jurídico do Chefe do Executivo

Gabarito: letra D. O veto do Governador do Estado a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, por considerá-lo inconstitucional, é um mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade, previsto na Constituição do Estado de Goiás (art. 71, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná, aplicado por simetria). O controle político é aquele exercido por órgãos de natureza política (Legislativo e Executivo), em contraposição ao controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário.

O controle de constitucionalidade consiste na aferição da validade das normas em face da Constituição. Quanto ao sistema (órgão competente), ele pode ser judicial, político ou misto. No Brasil, o sistema é preponderantemente judicial, mas há controles políticos relevantes. Quanto ao momento, o controle pode ser preventivo (incide sobre a norma em fase de elaboração) ou repressivo (incide sobre a norma pronta, em vigor).

O controle político preventivo é exercido, principalmente, de duas formas: (1) pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas, que analisam a constitucionalidade dos projetos antes da deliberação; e (2) pelo veto jurídico do Chefe do Executivo, que pode vetar projeto por considerá-lo inconstitucional. O veto é um ato político do Executivo que impede a promulgação de lei que ele entende contrária à Constituição. No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Goiás, seguindo o modelo federal, prevê o veto do Governador por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

A alternativa D reproduz exatamente essa hipótese: o Governador veta projeto de lei por considerá-lo inconstitucional, no prazo de quinze dias úteis. Esse é o controle político preventivo típico, pois incide sobre a norma em fase de elaboração (projeto de lei), antes de sua promulgação. As demais alternativas descrevem outros mecanismos de controle, mas que não se enquadram como controle político de constitucionalidade, seja por serem de natureza diversa (controle de legalidade, controle financeiro, controle judicial) ou por não se referirem à aferição de constitucionalidade.

A distinção central é entre controle político (exercido por órgãos políticos, como Legislativo e Executivo) e controle judicial (exercido pelo Poder Judiciário). O controle político pode ser preventivo (veto, CCJ) ou repressivo (sustação de atos normativos). O controle judicial é, em regra, repressivo, mas há hipóteses de controle judicial preventivo (mandado de segurança contra PEC que viole cláusula pétrea).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar mecanismos que são de controle, mas não de constitucionalidade ou não político. A alternativa A (sustação de atos normativos) é controle político repressivo de legalidade, não de constitucionalidade. A alternativa C (apreciação de atos de admissão pelo Tribunal de Contas) é controle externo financeiro, não de constitucionalidade. A alternativa E (sustação de ação penal) é controle judicial de constitucionalidade, não político. A alternativa B (parecer de Comissão sobre MP) é controle político preventivo, mas não de constitucionalidade, e sim de admissibilidade. A única que é controle político de constitucionalidade é o veto jurídico (D).

Critério

Veto jurídico (D)

Sustação de atos normativos (A)

Parecer de Comissão sobre MP (B)

Apreciação do TCE (C)

Sustação de ação penal (E)

Natureza do controle

Político

Político

Político

Técnico/financeiro

Judicial/prerrogativa parlamentar

Momento

Preventivo

Repressivo

Preventivo

Repressivo

Repressivo

Parâmetro

Constitucionalidade

Legalidade

Admissibilidade (requisitos)

Legalidade

Imunidade processual

Órgão competente

Governador do Estado

Assembleia Legislativa

Comissão especial da AL

Tribunal de Contas do Estado

Assembleia Legislativa

Objeto

Projeto de lei

Atos normativos infralegais

Medidas provisórias

Atos de admissão de pessoal

Ação penal contra Deputado

Controle de constitucionalidade
  • 1Quanto ao sistema
    • Judicial (Poder Judiciário)
    • Político (Legislativo e Executivo)
    • Misto
  • 2Quanto ao momento
    • Preventivo (norma em elaboração)
    • Repressivo (norma em vigor)
  • 3Controle político preventivo
    • CCJ (parecer prévio)
    • Veto jurídico do Executivo
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A sustação, pela Assembleia Legislativa, dos atos normativos do Poder Executivo em desacordo com a lei ou que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é um mecanismo de controle político repressivo, mas de legalidade, não de constitucionalidade. O fundamento é o art. 49, V, da CF, que prevê a sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse controle incide sobre atos infralegais (decretos regulamentares), cujo parâmetro é a lei, não a Constituição. O decreto regulamentar não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois seu fundamento de validade é a lei, não a Constituição. Portanto, a sustação é controle de legalidade, não de constitucionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A emissão de parecer, por Comissão especial da Assembleia Legislativa, sobre a admissibilidade de medidas provisórias editadas pelo Governador do Estado, previamente à deliberação legislativa, é um controle político preventivo, mas de admissibilidade (requisitos constitucionais de relevância e urgência), não de constitucionalidade. A análise de admissibilidade verifica se a MP atende aos pressupostos constitucionais, mas não é um controle de constitucionalidade em sentido estrito. Além disso, no âmbito estadual, a edição de medidas provisórias pelo Governador depende de previsão na Constituição Estadual, e o parecer da Comissão é um controle político de admissibilidade, não de constitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A apreciação, pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, é um mecanismo de controle externo financeiro, exercido pelo Tribunal de Contas com auxílio do Poder Legislativo, nos termos do art. 71, III, da CF. Esse controle verifica a legalidade dos atos de admissão, não a constitucionalidade. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público (Súmula 347 do STF), mas a apreciação de atos de admissão para fins de registro é controle de legalidade, não de constitucionalidade. Além disso, o controle exercido pelo Tribunal de Contas é um controle técnico, não político.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O veto do Governador do Estado a projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa, por considerá-lo no todo ou em parte inconstitucional, é um mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade. O veto jurídico é um ato do Chefe do Executivo que impede a promulgação de lei que ele entende contrária à Constituição. No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Goiás, seguindo o modelo federal, prevê o veto do Governador por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, no prazo de quinze dias úteis contados do recebimento. Esse é o controle político preventivo típico, pois incide sobre a norma em fase de elaboração (projeto de lei), antes de sua promulgação. O veto é um controle político porque é exercido por um órgão político (o Executivo), e é de constitucionalidade porque o fundamento é a incompatibilidade do projeto com a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sustação, pela Assembleia Legislativa, do andamento de ação penal instaurada pelo Tribunal de Justiça contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, não é um mecanismo de controle de constitucionalidade. Essa hipótese se refere à imunidade parlamentar formal (processual), que impede a instauração de ação penal contra parlamentar sem prévia licença da Casa Legislativa. No âmbito federal, a CF prevê que a sustação do andamento de ação penal contra Deputado ou Senador é uma competência da Casa respectiva, mas isso não é controle de constitucionalidade, e sim uma prerrogativa parlamentar. No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Goiás pode prever hipótese semelhante, mas não se trata de controle de constitucionalidade, e sim de imunidade processual.

Gabarito: letra D — o veto jurídico do Governador é o único mecanismo de controle político de constitucionalidade entre as alternativas.

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