Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988) — FCC 2026

Elegibilidade e servidor público em mandato eletivo: o caso do membro do Ministério Público e da servidora estadual

Gabarito: letra C. Apenas a servidora pública estadual (ela) poderá se filiar e se candidatar, pois o membro do Ministério Público Federal (ele) está sujeito à vedação constitucional absoluta de exercício de atividade político-partidária (CF, art. 128, § 5º, II, "e"), que impede a filiação e a candidatura. Para a servidora, aplica-se o art. 38 da CF: eleita para mandato estadual, ficará afastada do cargo efetivo, com contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A questão combina dois institutos distintos: a inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, CF) e a vedação de atividade político-partidária imposta aos membros do Ministério Público (art. 128, § 5º, II, "e", CF). A armadilha central está em aplicar a inelegibilidade reflexa à servidora, quando ela não se aplica ao caso, e em ignorar a vedação absoluta que recai sobre o membro do MP.

A inelegibilidade reflexa, prevista no art. 14, § 7º da CF, alcança o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador, de Prefeito ou de quem os haja substituído, no território de jurisdição do titular. A servidora é casada com um Prefeito, mas pretende concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa do Estado, ou seja, fora do território de jurisdição do Prefeito (o Município). Portanto, a inelegibilidade reflexa não a atinge. O irmão dela, membro do MP, não é parente do Prefeito, então a inelegibilidade reflexa também não o alcança.

A vedação ao membro do MP, por sua vez, é absoluta e decorre da EC nº 45/2004, que alterou o art. 128, § 5º, II, "e", da CF. O membro do MP não pode exercer atividade político-partidária, o que inclui a filiação a partido político e a candidatura a cargo eletivo. Essa vedação é excepcionada apenas para os membros que ingressaram na carreira antes da promulgação da CF/88 e que tenham optado pelo regime anterior (art. 29, § 3º, ADCT), o que não é o caso do irmão, que tem 29 anos e, portanto, ingressou na carreira muito depois de 1988.

Para a servidora pública estadual, a regra é o art. 38 da CF, que disciplina o servidor público no exercício de mandato eletivo. Tratando-se de mandato eletivo estadual (Deputado Estadual), o servidor fica afastado do cargo, emprego ou função, e seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. A alternativa C reproduz exatamente essa regra.

A alternativa D, embora correta quanto à possibilidade de candidatura da servidora, erra ao aplicar a regra do inciso III do art. 38 (mandato de Vereador, com compatibilidade de horários) ao mandato de Deputado Estadual, que se enquadra no inciso I (afastamento obrigatório). A alternativa E, por sua vez, erra ao afirmar que a servidora "ficará afastada do cargo efetivo" sem a ressalva da contagem de tempo de serviço, e ao mencionar a permanência no regime próprio de previdência, que é uma regra do inciso V do art. 38, mas que não é o núcleo da questão.

A alternativa A erra ao afirmar que ambos poderão se candidatar, ignorando a vedação absoluta ao membro do MP. A alternativa B erra ao aplicar a inelegibilidade reflexa à servidora, que não se aplica ao caso, e ao afirmar que o membro do MP é inelegível por ser parente por afinidade de segundo grau do Prefeito, o que é juridicamente incorreto (ele é irmão da servidora, não do Prefeito).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que ambos poderão se candidatar. O membro do MP Federal está impedido pela vedação absoluta do art. 128, § 5º, II, "e", da CF, que proíbe o exercício de atividade político-partidária, incluindo filiação e candidatura. A alternativa também erra ao dizer que o membro do MP precisaria apenas se licenciar até seis meses antes do pleito, quando, na verdade, a vedação é absoluta e não comporta licença. Para a servidora, a regra do art. 38, I, CF, é o afastamento do cargo, e não a faculdade de optar pela remuneração (que é a regra do inciso II, para Prefeito).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que nenhum poderá se candidatar, aplicando a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7º, CF à servidora. A inelegibilidade reflexa alcança o cônjuge e parentes do Prefeito no território de jurisdição do titular, ou seja, no Município. A servidora pretende concorrer a Deputada Estadual, cargo cuja circunscrição é o Estado, fora da jurisdição do Prefeito. Portanto, ela não é inelegível por essa causa. O membro do MP, por sua vez, não é inelegível por ser parente do Prefeito (ele é irmão da servidora, não do Prefeito), mas sim por vedação constitucional absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que apenas ela (a servidora) poderá se filiar e se candidatar, pois o membro do MP está impedido pela vedação do art. 128, § 5º, II, "e", CF. Para a servidora, eleita para mandato estadual, aplica-se o art. 38, I e IV, CF: afastamento do cargo efetivo e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. A alternativa reproduz com precisão o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao aplicar a regra do inciso III do art. 38 (mandato de Vereador) ao mandato de Deputado Estadual. Para mandato estadual, a regra é o inciso I: afastamento obrigatório do cargo, sem a possibilidade de acumular com a remuneração do cargo eletivo. A compatibilidade de horários é uma exceção exclusiva do mandato de Vereador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a servidora "ficará afastada do cargo efetivo" sem mencionar a contagem de tempo de serviço, que é um direito garantido pelo art. 38, IV, CF. Além disso, a permanência no regime próprio de previdência (art. 38, V, CF) é uma regra que se aplica, mas não é o núcleo da questão, e a alternativa a apresenta de forma incompleta, sem a ressalva da contagem de tempo.

Gabarito: letra C