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Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026

Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça
Código
fc140311
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a
  1. Adiscutir o domínio de bem expropriado, desde que não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória.
  2. Bdeclarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário público.
  3. Cexecutar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.
  4. Ddeduzir pretensão relativa à matéria tributária.
  5. Eanular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.
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GabaritoE — anular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação popular e ação civil pública: legitimidade do cidadão e do Ministério Público

Gabarito: letra E. O STF, no julgamento do RE 409.356 (Tema 561 de repercussão geral), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando anular ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público — hipótese em que também o cidadão, por meio de ação popular, pode atuar, pois a aposentadoria ilegal que lesa o erário configura ato lesivo ao patrimônio público (CF, art. 5º, LXXIII, e art. 129, III).

A questão exige o conhecimento de dois instrumentos constitucionais de tutela coletiva: a ação popular e a ação civil pública. A ação popular é o remédio constitucional que permite a qualquer cidadão, ou seja, a pessoa no gozo de seus direitos políticos, pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Sua previsão está no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que dispõe: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

Já a ação civil pública é o instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos e coletivos, e o Ministério Público é um dos seus principais legitimados. A Constituição Federal, em seu art. 129, III, estabelece como função institucional do Parquet "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". A legitimidade do Ministério Público para a defesa do patrimônio público é amplamente reconhecida pela jurisprudência, como demonstra a Súmula 329 do STJ, que afirma: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, estabelece limites a essa legitimidade. O STF já decidiu que o Ministério Público não possui legitimidade para executar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas, pois essa execução cabe ao ente público beneficiário da condenação (ARE 823.347, Tema 768). Também é pacífico o entendimento de que o Parquet não pode deduzir, em ação civil pública, pretensão relativa à matéria tributária (ARE 694.294, Tema 645). Essas restrições decorrem da necessidade de se evitar que o Ministério Público se torne um substituto processual universal, atuando em causas que não envolvam, de fato, interesses difusos e coletivos.

A alternativa correta, letra E, trata da anulação de atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público. Essa hipótese é expressamente reconhecida pela jurisprudência do STF como de legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, conforme o RE 409.356 (Tema 561). A aposentadoria concedida em desacordo com a lei, que gera prejuízo aos cofres públicos, configura ato lesivo ao patrimônio público, o que atrai tanto a legitimidade do cidadão para a ação popular quanto a do Ministério Público para a ação civil pública. A banca explora exatamente esse ponto: a interseção entre os dois instrumentos quando o ato atinge o erário.

A pegadinha da questão está em distinguir as hipóteses em que a legitimidade do Ministério Público é reconhecida daquelas em que é negada. O candidato precisa memorizar os temas de repercussão geral que definem os limites da atuação do Parquet. A letra E é a única que se alinha com a jurisprudência consolidada do STF, enquanto as demais alternativas trazem situações em que a legitimidade do Ministério Público foi expressamente afastada ou condicionada a requisitos que não se aplicam.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura teses verdadeiras do STF com distorções sutis. A letra C, por exemplo, parece correta, mas o STF decidiu que o Ministério Público não pode executar decisões dos Tribunais de Contas (ARE 823.347, Tema 768). Já a letra D inverte o entendimento do Tema 645, que nega legitimidade ao Parquet em matéria tributária. A letra E, por sua vez, reproduz exatamente o Tema 561, que reconhece a legitimidade do MP para anular aposentadoria lesiva ao erário. Fique atento a essas distinções, pois a banca adora cobrá-las.

Critério

Ação Popular

Ação Civil Pública

Legitimado ativo

Cidadão (no gozo dos direitos políticos)

Ministério Público (entre outros)

Fundamento constitucional

Art. 5º, LXXIII, CF

Art. 129, III, CF

Objeto típico

Anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural

Proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos

Hipótese de cabimento reconhecida pelo STF (Tema 561)

Anulação de ato de aposentadoria lesivo ao erário

Anulação de ato de aposentadoria lesivo ao erário

Limite de atuação (STF)

—

Não pode executar decisões do TCU (Tema 768) nem deduzir pretensão tributária (Tema 645)

1Anular aposentadoria lesiva (Tema 561)
2Defesa do patrimônio público (Súmula 329 STJ)
3Executar decisão do TC (Tema 768)
4Matéria tributária (Tema 645)
5Discutir domínio de bem expropriado
Legitimidade do MP (ACP)
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Legitimidade do MP (ACP): Anular aposentadoria lesiva (Tema 561); Defesa do patrimônio público (Súmula 329 STJ); Executar decisão do TC (Tema 768); Matéria tributária (Tema 645); Discutir domínio de bem expropriado

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa trata de discutir o domínio de bem expropriado, condicionando a legitimidade à inexistência de trânsito em julgado de sentença condenatória em ação desapropriatória. Essa hipótese não se enquadra na legitimidade do Ministério Público para ação civil pública, pois envolve discussão sobre o domínio de bem específico, que é questão de natureza individual e patrimonial, não caracterizando interesse difuso ou coletivo. A jurisprudência do STF não reconhece essa legitimidade, e a condição imposta (ausência de trânsito em julgado) não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ação civil pública pode declarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário. O erro está na exigência de comprovação de prejuízo ao erário. A jurisprudência do STF, no RE 170.768, estabelece que, para o cabimento da ação popular, é dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. O mesmo raciocínio se aplica à ação civil pública, que pode ser utilizada para proteger a moralidade administrativa independentemente de dano financeiro. A exigência de prejuízo ao erário é uma distorção que não encontra amparo na jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Ministério Público pode executar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Essa hipótese foi expressamente afastada pelo STF no ARE 823.347 (Tema 768), que firmou o entendimento de que a execução dessas decisões cabe tão somente ao ente público beneficiário da condenação, não ao Ministério Público. A legitimidade do Parquet, nesse caso, é ausente, pois a execução de decisão do Tribunal de Contas não configura defesa de interesse difuso ou coletivo, mas sim de interesse individual do ente público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Ministério Público pode deduzir pretensão relativa à matéria tributária em ação civil pública. Essa hipótese foi expressamente afastada pelo STF no ARE 694.294 (Tema 645), que reafirmou a ilegitimidade ativa do Parquet para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária. A matéria tributária envolve, em regra, interesses individuais do contribuinte ou do ente tributante, não caracterizando interesse difuso ou coletivo que justifique a atuação do Ministério Público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa trata da anulação de atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público. Essa hipótese é expressamente reconhecida pela jurisprudência do STF, no RE 409.356 (Tema 561), que reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando anular ato administrativo de aposentadoria que importe lesão ao patrimônio público. A aposentadoria concedida em desacordo com a lei, que gera prejuízo aos cofres públicos, configura ato lesivo ao patrimônio público, o que atrai tanto a legitimidade do cidadão para a ação popular quanto a do Ministério Público para a ação civil pública.

Gabarito: letra E

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