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Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — FCC 2026

Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)
Código
fc140312
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO

Considere as seguintes situações envolvendo proposições legislativas hipotéticas:

 

I. Projeto de lei ordinária, de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado e para a qual não se exige lei complementar, é transformado em projeto de lei complementar, por meio de emenda parlamentar, mantendo-se no mérito, contudo, o teor do projeto inicial.

 

II. Projeto de lei, de iniciativa parlamentar, determina que sejam transmitidas ao vivo, pela internet, as licitações realizadas pelo Poder Executivo estadual.

 

Diante da disciplina constitucional do processo legislativo e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  1. Aapenas a situação I é incompatível com a Constituição Federal, por extrapolação do poder de emenda parlamentar em matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
  2. Bambas as situações são compatíveis com a Constituição Federal.
  3. Capenas a situação II é incompatível com a Constituição Federal, por usurpar iniciativa privativa do chefe do Executivo.
  4. Dambas as situações serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que, se aprovados, os projetos sejam expressamente sancionados pelo Governador do Estado, sanando eventuais vícios de iniciativa ou de extrapolação do poder de emenda parlamentar.
  5. Eambas as situações são incompatíveis com a Constituição Federal.
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GabaritoB — ambas as situações são compatíveis com a Constituição Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo: emendas parlamentares e iniciativa privativa do Chefe do Executivo

Gabarito: letra B. Ambas as situações são compatíveis com a Constituição Federal. Na situação I, a jurisprudência do STF admite emenda parlamentar que altere a espécie normativa (de lei ordinária para lei complementar) em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa. Na situação II, o STF entende que lei de iniciativa parlamentar que impõe transmissão ao vivo de licitações não usurpa a iniciativa privativa do Executivo, pois não trata de organização administrativa nem de regime jurídico de servidores.

O ponto central da questão é o alcance do poder de emenda parlamentar em projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e a definição do que efetivamente integra essa reserva de iniciativa. A Constituição Federal, no art. 61, § 1º, II, elenca as matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Presidente da República — e, por simetria, dos Governadores de Estado. A jurisprudência do STF, contudo, firmou entendimento de que o Parlamento pode emendar esses projetos, desde que a emenda guarde pertinência temática com o projeto original e não acarrete aumento de despesa. Essa é a chave para a situação I.

A situação I descreve um projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Governador, transformado em projeto de lei complementar por emenda parlamentar, mantendo-se o mérito. O STF já decidiu que é possível a emenda que altera a espécie normativa, pois o que importa é a pertinência temática e a ausência de aumento de despesa. A transformação de lei ordinária em lei complementar não viola a reserva de iniciativa, desde que a matéria comporte lei complementar e o teor do projeto seja preservado. A exigência de lei complementar decorre da Constituição, e não da vontade do parlamentar — mas, se a matéria admite lei complementar, a emenda que altera a espécie é válida.

A situação II trata de projeto de lei de iniciativa parlamentar que determina a transmissão ao vivo, pela internet, das licitações do Poder Executivo estadual. O STF entende que lei que impõe dever de transparência à Administração, sem dispor sobre sua organização ou sobre o regime jurídico de servidores, não invade a iniciativa privativa do Chefe do Executivo. A transmissão de licitações é medida de publicidade e transparência, que não se confunde com organização administrativa. Assim, o parlamentar pode apresentar projeto de lei sobre essa matéria.

A distinção que importa é entre o que é reserva de iniciativa do Executivo (organização administrativa, criação de cargos, regime jurídico de servidores, matéria orçamentária) e o que é matéria de transparência e publicidade, que pode ser objeto de lei de iniciativa parlamentar. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode achar que qualquer lei que imponha obrigação ao Executivo usurpa sua iniciativa, mas o STF não adota essa leitura ampliativa.

Guarde o critério decisivo: emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa é válida se houver pertinência temática e não houver aumento de despesa; lei de iniciativa parlamentar que impõe transparência ao Executivo não usurpa sua iniciativa privativa. É exatamente nesses dois critérios que as alternativas se dividem.

Situação

Compatibilidade com a CF

Fundamento (STF)

I – Emenda parlamentar transforma projeto de lei ordinária (iniciativa privativa do Governador) em projeto de lei complementar, mantendo o mérito

Compatível

É admitida emenda que altera a espécie normativa, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa

II – Lei de iniciativa parlamentar impõe transmissão ao vivo, pela internet, das licitações do Poder Executivo estadual

Compatível

Não usurpa a iniciativa privativa do Executivo, pois é medida de transparência/publicidade, não tratando de organização administrativa nem de regime jurídico de servidores

Emenda em projeto de iniciativa privativa
  • 1Requisitos (STF)
    • Pertinência temática
    • Sem aumento de despesa
  • 2Alteração da espécie normativa
    • Ordinária → complementar
    • Mérito preservado
  • 3Iniciativa parlamentar
    • Dever de transparência
      • Transmissão de licitações
      • Publicidade
    • Organização administrativa
    • Regime de servidores
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a situação I é incompatível com a CF, por extrapolação do poder de emenda. Errado: a situação I é compatível, pois a emenda que altera a espécie normativa, mantendo o mérito e sem aumento de despesa, é admitida pela jurisprudência do STF. A alternativa confunde a regra de pertinência temática com uma suposta vedação absoluta de emenda em projetos de iniciativa privativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque ambas as situações são compatíveis com a CF. Na situação I, a emenda parlamentar que transforma lei ordinária em lei complementar, mantendo o mérito, é válida se houver pertinência temática e não houver aumento de despesa. Na situação II, a lei de iniciativa parlamentar que impõe transmissão ao vivo de licitações não usurpa a iniciativa privativa do Executivo, pois não trata de organização administrativa nem de regime jurídico de servidores.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a situação II é incompatível, por usurpar iniciativa privativa. Errado: a situação II é compatível, pois a imposição de transmissão ao vivo de licitações é medida de transparência, que não integra a reserva de iniciativa do Executivo. A alternativa confunde dever de publicidade com organização administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as situações serão compatíveis apenas se os projetos forem expressamente sancionados pelo Governador, sanando vícios. Errado: a sanção não sana vício de iniciativa ou de extrapolação do poder de emenda. A Súmula 5 do STF, que trata da sanção suprindo a falta de iniciativa, não se aplica a vícios de inconstitucionalidade formal — a sanção não convalida projeto com vício de iniciativa. Além disso, as situações já são compatíveis, independentemente de sanção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as situações são incompatíveis. Errado: ambas são compatíveis, pelos fundamentos expostos. A alternativa adota leitura ampliativa da reserva de iniciativa, que não corresponde à jurisprudência do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre reserva de iniciativa e qualquer lei que imponha obrigação ao Executivo. O candidato pode achar que a situação II usurpa a iniciativa privativa, mas o STF entende que lei de transparência não trata de organização administrativa. E, na situação I, a banca explora a dúvida sobre a possibilidade de emenda que altera a espécie normativa — o que é admitido, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre iniciativa privativa, verifique: (1) a matéria está no rol do art. 61, § 1º, II, da CF? (2) a emenda parlamentar guarda pertinência temática e não aumenta despesa? (3) a lei impõe dever de transparência ou trata de organização administrativa? Esses três filtros resolvem a maioria das questões.

Gabarito: letra B

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