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Questão de Direito Constitucional — Dos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988) — FCC 2026

Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)
Código
fc140317
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a
  1. Aregimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.
  2. Bfatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.
  3. Cregras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.
  4. Dhipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.
  5. Esujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.
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GabaritoB — fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IBS e CBS: identidade de regras na Reforma Tributária (EC 132/2023)

Gabarito: letra B. A EC 132/2023, ao inserir o art. 149-B na Constituição Federal, determinou que o IBS (art. 156-A) e a CBS (art. 195, V) observarão as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos/diferenciados/favorecidos e regras de não cumulatividade e creditamento. A alternativa B reproduz exatamente os incisos I e II do art. 149-B, sendo a única que corresponde integralmente ao texto constitucional.

A Reforma Tributária, promulgada pela EC 132/2023, criou dois tributos sobre o consumo com desenho quase idêntico: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União. Apesar de serem espécies tributárias distintas — um imposto e uma contribuição —, o constituinte derivado optou por conferir a eles uma identidade estrutural: ambos devem seguir as mesmas regras materiais, para que funcionem como um IVA dual, com legislação uniforme e sem distorções concorrenciais entre os entes.

Essa identidade está expressa no art. 149-B da CF/88, que enumera os aspectos em que IBS e CBS devem observar as mesmas regras. O dispositivo é a espinha dorsal da questão: qualquer alternativa que inclua elementos fora desse rol — como prazo de pagamento, parcelamento, competência, fiscalização ou contencioso — está incorreta, pois esses temas são tratados em outros dispositivos constitucionais e legais, sem a exigência de uniformidade absoluta entre os dois tributos.

A lógica por trás dessa uniformização é garantir que a CBS e o IBS sejam, na prática, um único imposto sobre o valor agregado, com as mesmas hipóteses de incidência, a mesma base de cálculo e as mesmas imunidades. Se cada ente pudesse definir livremente esses elementos, o sistema perderia a simplicidade e a transparência que a reforma busca alcançar. Por isso, o constituinte fixou um núcleo comum obrigatório, deixando para a lei complementar e para os entes federativos apenas as margens de conformação que não comprometem a uniformidade.

A distinção que importa é entre o núcleo comum (art. 149-B) e os aspectos procedimentais ou administrativos (fiscalização, contencioso, parcelamento, prazos de pagamento). Enquanto o primeiro é rigidamente uniforme, o segundo pode variar conforme a legislação de cada ente, respeitadas as normas gerais. A banca explora exatamente essa fronteira: alternativas que misturam elementos do núcleo comum com elementos procedimentais, ou que trocam um termo do rol por outro, são os distratores clássicos.

Art. 149-BCF/88

Art. 149-B — "Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a:"

I — "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos;"

II — "imunidades;"

III — "regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;"

IV — "regras de não cumulatividade e de creditamento."

Guarde o rol do art. 149-B como uma lista fechada: é exatamente a extensão desse rol que separa a alternativa correta das incorretas. Qualquer elemento que não esteja nos quatro incisos — como prazo de pagamento, parcelamento, competência, fiscalização ou contencioso — não faz parte da exigência de "mesmas regras" e, portanto, invalida a alternativa.

Critério

Art. 149-B da CF/88 (núcleo comum obrigatório)

Fora do art. 149-B (não exige uniformidade)

Fatos geradores

✅ Incluído (inciso I)

—

Bases de cálculo

✅ Incluído (inciso I)

—

Hipóteses de não incidência

✅ Incluído (inciso I)

—

Sujeitos passivos

✅ Incluído (inciso I)

—

Imunidades

✅ Incluído (inciso II)

—

Regimes específicos, diferenciados ou favorecidos

✅ Incluído (inciso III)

—

Regras de não cumulatividade e creditamento

✅ Incluído (inciso IV)

—

Prazo de pagamento

❌ Não consta

✅ Pode variar

Parcelamento

❌ Não consta

✅ Pode variar

Competência

❌ Não consta

✅ Definida pela CF (IBS: Estados/DF/Municípios; CBS: União)

Fiscalização

❌ Não consta

✅ Regulada por lei complementar/entes

Contencioso administrativo/judicial

❌ Não consta

✅ Regulado por lei complementar/entes

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação" (que está correto, no inciso III) e "cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo". Este segundo elemento não consta do art. 149-B. A cobrança e a forma de pagamento são temas de legislação complementar e ordinária, não integrando o núcleo de regras uniformes entre IBS e CBS. A alternativa mistura um elemento verdadeiro com outro que extrapola o rol constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os incisos I e II do art. 149-B da CF/88: "fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades". Note que a alternativa omite "sujeitos passivos" (inciso I) e os demais incisos, mas isso não a torna incorreta — a questão pede apenas que os tributos observem as mesmas regras "em relação a" determinados aspectos, e os citados estão todos dentro do rol constitucional. A alternativa é uma transcrição parcial, mas precisa, do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui "regras de creditamento" e "regras de não cumulatividade" (que estão no inciso IV), mas acrescenta "regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo". Esses dois últimos elementos não constam do art. 149-B. O prazo de pagamento e o parcelamento são matérias de lei complementar e de legislação de cada ente, não integrando o núcleo de uniformidade obrigatória entre IBS e CBS. A alternativa mistura elementos verdadeiros com outros que extrapolam o rol.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "hipóteses de incidência" (que não está no rol — o correto é "fatos geradores"), "hipóteses de não incidência" (correto, inciso I), "competência" e "procedimento de fiscalização" (ambos fora do rol). A troca de "fatos geradores" por "hipóteses de incidência" é uma pegadinha clássica: embora relacionados, são conceitos distintos no direito tributário, e o texto constitucional usa expressamente "fatos geradores". Além disso, competência e fiscalização não são objeto da exigência de uniformidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "sujeitos passivos" (correto, inciso I), mas acrescenta "prazo de pagamento" e "julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial". O contencioso tributário é regulado por lei complementar e por legislação de cada ente, não integrando o núcleo de regras uniformes do art. 149-B. A alternativa mistura um elemento verdadeiro com outros que extrapolam o rol constitucional.

A regra de ouro para a prova: memorize o rol do art. 149-B como uma lista fechada — fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos/diferenciados/favorecidos e regras de não cumulatividade/creditamento. Qualquer alternativa que inclua elementos como prazo de pagamento, parcelamento, competência, fiscalização ou contencioso está incorreta, pois esses temas não fazem parte da exigência de "mesmas regras" entre IBS e CBS.

Gabarito: letra B.

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