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Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária — FCC 2026

Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária
Código
fc140318
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC nº 132/2023, segundo a Constituição Federal, o produto da arrecadação do IBS e da CBS, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações,
  1. Aserá integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos tributos devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante, observado o disposto em lei complementar.
  2. Bdeve ser remetido ao Fundo de Desenvolvimento Nacional, para os fins estabelecidos na norma que instituiu o referido fundo.
  3. Cserá destinado integralmente ao Município da localização do órgão adquirente, atendendo ao princípio do destino, aplicável a ambos os tributos.
  4. Ddeve ser compartilhado pela União e pelo Estado de localização do destinatário, que, por sua vez, deve remeter 25% de sua fração ao Município do destino.
  5. Edeve ser utilizado como crédito presumido pelo fornecedor, que, em contrapartida, deve reduzir 75% do montante, no preço do bem ou serviço fornecido à administração pública.
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GabaritoA — será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos tributos devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante, observado o disposto em lei complementar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reforma Tributária: IBS e CBS nas aquisições pela administração pública

Gabarito: letra A. A EC nº 132/2023, ao inserir o art. 149-C na Constituição Federal, estabeleceu que o produto da arrecadação do IBS e da CBS incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas devidas aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante. Essa é a regra constitucional que a alternativa A reproduz fielmente.

A Reforma Tributária do consumo, promovida pela EC nº 132/2023, criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União. Ambos os tributos seguem as mesmas regras em relação a fatos geradores, bases de cálculo, imunidades e não cumulatividade, conforme o art. 149-B da Constituição. A grande inovação foi a criação de um mecanismo específico para as aquisições feitas pela administração pública: em vez de os tributos incidirem normalmente e o ente público suportar o custo, a Constituição determina que toda a arrecadação seja destinada ao ente contratante.

O art. 149-C da CF/88, incluído pela EC nº 132/2023, é a pedra angular dessa sistemática. Ele determina que o produto da arrecadação do IBS e da CBS, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante. Para que isso ocorra, as alíquotas dos tributos devidos aos demais entes são reduzidas a zero, e a alíquota do tributo devido ao ente contratante é elevada de forma equivalente. Na prática, se um Estado adquire um bem, a alíquota da CBS (federal) e a alíquota municipal do IBS são zeradas, e a alíquota estadual do IBS é elevada para compensar, de modo que todo o valor arrecadado fique com o Estado contratante.

Essa regra tem uma razão de ser clara: evitar que a carga tributária onere os cofres públicos e, ao mesmo tempo, garantir que o ente que realiza a despesa seja o beneficiário da arrecadação. Sem esse mecanismo, um Município que adquirisse um bem pagaria embutido no preço o IBS estadual e a CBS federal, transferindo recursos para outros entes sem qualquer contrapartida. Com a regra do art. 149-C, o ente contratante "recupera" o tributo, que fica integralmente com ele. A lei complementar (no caso, a LC nº 214/2025, que regulamentou a reforma) detalha a operacionalização, mas a essência está na Constituição.

A pegadinha da banca nesta questão está em confundir essa regra específica com outras sistemáticas de repartição de receitas. O princípio do destino, que rege a distribuição do IBS em operações normais, não se aplica aqui. Também não se aplicam as regras de repartição do ICMS (25% aos Municípios) ou do IRRF (pertencente ao ente que paga). A regra do art. 149-C é uma exceção qualificada, criada especificamente para as aquisições governamentais. Guarde essa distinção: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Critério

Regra do art. 149-C (aquisições pela administração pública)

Regra geral do IBS/CBS

Destinação da arrecadação

Integralmente ao ente federativo contratante

Conforme princípio do destino (local da operação)

Mecanismo de alíquotas

Redução a zero das alíquotas dos demais entes + elevação equivalente da alíquota do ente contratante

Alíquotas uniformes em todo o território nacional (padrão)

Fundamento constitucional

Art. 149-C (EC nº 132/2023)

Arts. 156-A e 195, V (EC nº 132/2023)

Aplicação do princípio do destino

Exceção qualificada (não se aplica)

Regra geral (aplica-se)

1IBS + CBS
2Destinação
Integral ao ente contratante
Redução a zero dos demais
Elevação equivalente do contratante
3Não se aplica
Princípio do destino
Repartição 25% aos Municípios
Fundo de Desenvolvimento Regional
Aquisições pela administração pública (art. 149-C)
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Aquisições pela administração pública (art. 149-C): IBS + CBS; Destinação (Integral ao ente contratante, Redução a zero dos demais, Elevação equivalente do contratante); Não se aplica (Princípio do destino, Repartição 25% aos Municípios, Fundo de Desenvolvimento Regional)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o comando do art. 149-C da Constituição Federal, incluído pela EC nº 132/2023. O produto da arrecadação do IBS e da CBS sobre operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas dos tributos devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante. A menção a "observado o disposto em lei complementar" também está correta, pois o § 1º do art. 149-C prevê que as operações poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar, e o § 2º autoriza a lei complementar a prever hipóteses de não aplicação da regra.

Art. 149-CCF/88

Art. 149-C — "O produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A e da contribuição prevista no art. 195, V, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um destino inexistente para a arrecadação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto no art. 159-A da CF/88, é financiado com recursos da União e tem por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para infraestrutura, fomento a atividades produtivas e desenvolvimento científico. Não há qualquer previsão de que o produto da arrecadação do IBS e da CBS sobre aquisições da administração pública seja remetido a esse fundo. A regra do art. 149-C é clara: o destino é o ente federativo contratante, não um fundo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa aplica erroneamente o princípio do destino, que rege a distribuição do IBS em operações comuns, às aquisições da administração pública. No caso específico do art. 149-C, a destinação não segue o local do consumo ou da entrega, mas sim o ente que contratou a operação. Além disso, a alternativa menciona apenas o Município da localização do órgão adquirente, ignorando que a regra vale para todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e que a destinação é integral ao ente contratante, não apenas ao Município. A regra do art. 149-C é uma exceção ao princípio do destino, criada para não onerar os cofres públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura regras de repartição de receitas que não se aplicam ao caso. A menção a "25% ao Município do destino" remete à regra do art. 158, IV, da CF/88, que destina aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS e, após a reforma, do IBS distribuído aos Estados. No entanto, essa regra não se aplica às aquisições da administração pública, que têm tratamento específico no art. 149-C. Nesse caso, o produto da arrecadação é integralmente destinado ao ente contratante, sem qualquer compartilhamento com outros entes. A alternativa também erra ao mencionar a União e o Estado como destinatários, quando a regra é a destinação integral ao ente que contratou a operação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve um mecanismo de crédito presumido que não existe na sistemática do art. 149-C. A regra constitucional não prevê que o fornecedor utilize o tributo como crédito presumido nem que reduza 75% do montante no preço. O que ocorre é a redução a zero das alíquotas dos tributos devidos aos demais entes e a elevação equivalente da alíquota do tributo devido ao ente contratante, de modo que a arrecadação seja integralmente destinada a esse ente. O fornecedor não é o beneficiário da regra; ele apenas recolhe o tributo, que será destinado ao ente contratante. A alternativa confunde o mecanismo de destinação da arrecadação com um benefício fiscal ao fornecedor.

Gabarito: letra A — a única que reproduz fielmente a regra do art. 149-C da CF/88, incluído pela EC nº 132/2023.

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