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Questão de Direito Constitucional — Emenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária — FCC 2026

Direito ConstitucionalEmenda Constitucional nº 132/2023 (arts. 6º a 23) - Reforma Tributária
Código
fc140319
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ GO
Ano
2026
Cargo
AFRE GO
Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
  1. Aremeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.
  2. Breterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
  3. Cfará o cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.
  4. Dtem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.
  5. Edisporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.
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GabaritoB — reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distribuição do produto da arrecadação do IBS: retenções pelo Comitê Gestor

Gabarito: letra B. O art. 156-A, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 132/2023, estabelece que, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos não compensados e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, bem como os valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. É exatamente essa a literalidade do inciso I do § 4º, que a alternativa B reproduz com fidelidade.

A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023, criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Diferentemente dos impostos tradicionais, em que cada ente arrecada o seu próprio tributo, o IBS é arrecadado de forma unificada por um órgão central: o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse Comitê, entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, exerce, de forma integrada e exclusiva, as competências administrativas relativas ao imposto, incluindo arrecadar, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre os entes federativos.

A distribuição, contudo, não é um simples repasse integral do que foi arrecadado. O constituinte derivado previu, no art. 156-A, § 4º, que o Comitê Gestor, antes de distribuir, deve reter determinados montantes. Essa retenção tem duas finalidades principais: (i) garantir que os créditos acumulados pelos contribuintes, que não foram compensados nem ressarcidos, sejam devidamente honrados; e (ii) assegurar recursos para a devolução do imposto a pessoas físicas, mecanismo de cashback previsto no § 5º, VIII, do mesmo artigo, que visa reduzir as desigualdades de renda. Assim, a lógica do sistema é: primeiro, retém-se o necessário para o funcionamento do mecanismo de créditos e devoluções; depois, distribui-se o restante ao ente federativo de destino das operações que não tenham gerado creditamento.

A alternativa B captura exatamente essa sistemática, ao afirmar que o Comitê Gestor "reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda". As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja ao prever uma remessa de ofício (A), ao vedar qualquer dedução ou retenção (C), ao atribuir ao Comitê a competência para elaborar as regras de distribuição (D) ou ao tratar dos critérios de definição do destino da operação (E).

A pegadinha central desta questão é a inversão do sujeito competente: a banca tenta confundir o candidato atribuindo ao Comitê Gestor competências que são, na verdade, de lei complementar. Enquanto o § 4º do art. 156-A trata das retenções que o Comitê deve fazer, o § 5º do mesmo artigo estabelece que "lei complementar disporá sobre" as regras de distribuição, o regime de compensação, a forma e o prazo para ressarcimento, os critérios para a definição do destino da operação, entre outros. Portanto, o Comitê executa a distribuição (com as retenções legais), mas quem define as regras é a lei complementar. Guarde essa fronteira: retenção é papel do Comitê; regulamentação é papel da lei complementar.

Critério

Comitê Gestor do IBS (art. 156-A, § 4º)

Lei Complementar (art. 156-A, § 5º)

Papel principal

Executar a distribuição, retendo montantes específicos

Regulamentar as regras de distribuição e demais matérias

Retenção de créditos não compensados

Retém o saldo acumulado ao final de cada período de apuração

Define a forma e o prazo para ressarcimento

Devolução a pessoas físicas (cashback)

Retém os valores decorrentes das hipóteses de devolução

Disciplina as hipóteses e o mecanismo de devolução

Regras de distribuição

Apenas aplica as regras legais

Elabora as regras (forma de cálculo, inadimplência, regimes favorecidos)

Critérios de destino da operação

Não dispõe sobre o tema

Define os critérios (entrega, disponibilização, domicílio, etc.)

IBS (art. 156-A)
  • 1Comitê Gestor (§4º)
    • Retém créditos não compensados
    • Retém devolução a pessoas físicas
    • Distribui o restante
  • 2Lei complementar (§5º)
    • Regras de distribuição
    • Forma de cálculo
    • Critérios de destino
    • Regimes favorecidos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no verbo "remeterá de ofício" e no prazo de "três dias após encerrado o período da apuração". A Constituição não prevê que o Comitê Gestor remeta de ofício o saldo acumulado de créditos aos contribuintes, responsáveis ou titulares. O que o art. 156-A, § 4º, I, determina é que o Comitê reterá esse montante, e não que o remeterá. Além disso, o prazo de três dias não encontra amparo no texto constitucional; a forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados são matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 156-A, § 5º, III.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o teor do art. 156-A, § 4º, I, da Constituição Federal. O Comitê Gestor, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos não compensados e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, bem como os valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. A expressão "com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda" está diretamente ligada ao mecanismo de devolução do imposto a pessoas físicas (cashback), previsto no § 5º, VIII, do mesmo artigo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Comitê Gestor "fará o cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção". Isso contraria frontalmente o art. 156-A, § 4º, I, que autoriza e determina a retenção de montantes específicos. A distribuição não é integral: primeiro, retém-se o saldo de créditos não compensados e não ressarcidos e os valores de devolução a pessoas físicas; depois, distribui-se o produto da arrecadação deduzida a retenção, conforme o inciso II do mesmo parágrafo. A vedação de qualquer dedução ou retenção é uma distorção grosseira do texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está na atribuição de competência. A alternativa afirma que o Comitê Gestor "tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto". Isso não é verdade: as regras para a distribuição do produto da arrecadação são matéria reservada à lei complementar, conforme o art. 156-A, § 5º, I, que dispõe sobre "as regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos: a) a sua forma de cálculo; b) o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente; c) as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação". O Comitê Gestor executa a distribuição, mas não elabora as regras — essa é uma função legislativa, exercida por lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa trata dos "critérios para a definição do destino da operação", afirmando que o Comitê Gestor "disporá" sobre eles e que o destino "poderá ser, inclusive, o local da venda". Há dois erros. Primeiro, a competência para dispor sobre esses critérios é da lei complementar, não do Comitê Gestor (art. 156-A, § 5º, IV). Segundo, o texto constitucional não menciona "o local da venda" como critério de destino; ele prevê que o destino "poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço". A expressão "local da venda" é um distrator que não consta do dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de competências entre o Comitê Gestor e a lei complementar. Nas alternativas D e E, ela atribui ao Comitê a função de "elaborar regras" e "dispor sobre critérios", quando isso é matéria de lei complementar (art. 156-A, § 5º). Já na alternativa C, ela nega a possibilidade de retenção, que é justamente o papel central do Comitê no § 4º. Fique atento: quem retém é o Comitê; quem regulamenta é a lei complementar.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o IBS, memorize a estrutura do art. 156-A: o § 4º trata das retenções que o Comitê Gestor deve fazer (créditos não compensados e devolução a pessoas físicas); o § 5º trata das matérias reservadas à lei complementar (regras de distribuição, compensação, ressarcimento, destino da operação, desoneração de bens de capital, etc.). Essa divisão é o critério que separa as alternativas corretas das incorretas.

Gabarito: letra B

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