Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2026

Comissão Parlamentar de Inquérito: poderes e limites constitucionais

Gabarito: letra A. A CPI, embora dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º), encontra limites materiais intransponíveis na reserva de jurisdição, nos direitos e garantias fundamentais e no princípio republicano — exatamente o que a alternativa A enuncia. As demais alternativas distorcem esses limites, atribuindo à CPI poderes que ela não possui ou negando-lhe poderes que ela legitimamente detém.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é um órgão colegiado criado no âmbito do Poder Legislativo (Câmara, Senado ou Congresso Nacional, no caso de CPI mista) para investigar fato determinado e por prazo certo. Sua criação é um direito das minorias parlamentares: basta o requerimento de um terço dos membros da Casa para que a CPI seja instaurada, sem necessidade de deliberação do Plenário. O STF consolidou esse entendimento ao afirmar que submeter a criação da CPI à aprovação do Plenário viola o direito público subjetivo das minorias de ver instaurado o inquérito parlamentar.

O núcleo dos poderes da CPI está no art. 58, § 3º da Constituição Federal, que lhe confere poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que a CPI pode, entre outras medidas: ouvir testemunhas e investigados, determinar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico (com fundamentação), requisitar documentos e informações, e tomar depoimentos. Contudo, esses poderes não são ilimitados. A jurisprudência do STF é firme ao estabelecer que a CPI não pode praticar atos que exijam reserva de jurisdição, ou seja, atos que somente um juiz pode determinar, como busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica (em regra) e medidas cautelares de constrição patrimonial.

A doutrina e a jurisprudência identificam três grandes limites materiais à atuação da CPI, que são exatamente os mencionados na alternativa A:

1. Reserva de jurisdição: a CPI não pode praticar atos que a Constituição reserva exclusivamente ao Poder Judiciário, como busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica e medidas cautelares que restrinjam direitos fundamentais (indisponibilidade de bens, arresto, sequestro).

2. Direitos e garantias fundamentais: a CPI deve respeitar o direito ao silêncio (não autoincriminação), o contraditório, a ampla defesa, a inviolabilidade do domicílio, entre outros.

3. Princípio republicano: a CPI não pode praticar atos que violem a separação dos Poderes ou que impliquem em julgamento ou punição, pois sua função é investigar e encaminhar relatório, não aplicar sanções.

A alternativa A é a única que sintetiza corretamente esses limites. As demais alternativas contêm erros específicos que serão analisados a seguir. A pegadinha da banca está em atribuir à CPI poderes que ela não tem (medidas cautelares, indiciamento, determinações vinculantes ao Judiciário) ou em distorcer o mecanismo de criação e prorrogação da CPI.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta ao afirmar que a CPI tem limites materiais que dizem respeito à reserva de jurisdição, aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio republicano. Esses são exatamente os três grandes limites reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência do STF. A reserva de jurisdição impede que a CPI pratique atos como busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica; os direitos e garantias fundamentais impõem o respeito ao direito ao silêncio, ao contraditório e à ampla defesa; e o princípio republicano veda que a CPI atue como órgão julgador ou que viole a separação dos Poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B contém dois erros. Primeiro, afirma que a CPI pode adotar medidas cautelares como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros — o que é incorreto, pois tais medidas envolvem restrição a direitos fundamentais e estão sujeitas à reserva de jurisdição, só podendo ser determinadas pelo Poder Judiciário. Segundo, afirma que a CPI não pode proibir que pessoas se ausentem da comarca ou do país — o que também é incorreto, pois a CPI pode determinar a condução coercitiva de testemunhas e, em certos casos, requerer medidas que restrinjam a liberdade de locomoção, sempre com fundamentação e respeito aos direitos fundamentais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao afirmar que a CPI pode indiciar pessoas físicas e jurídicas. A CPI não tem competência para indiciar, pois o indiciamento é ato privativo da autoridade policial (delegado de polícia) no âmbito do inquérito policial. A CPI apenas investiga e, ao final, elabora relatório com suas conclusões, que pode ser encaminhado ao Ministério Público para que este, sim, promova a responsabilização penal ou civil. Além disso, a CPI não apura "responsabilidades de natureza jurídica" em sentido amplo, mas sim fatos determinados, podendo sugerir providências aos órgãos competentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao afirmar que o relatório final da CPI pode "determinar providências aos demais poderes, inclusive ao poder judiciário, que se vincula a tais determinações". O relatório da CPI tem caráter conclusivo, mas não vinculante. Ele pode sugerir providências e encaminhar cópias ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e a outros órgãos, mas não pode determinar que o Poder Judiciário adote qualquer medida. O Judiciário não se vincula às conclusões da CPI, que são meras sugestões ou encaminhamentos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E contém dois erros. Primeiro, afirma que a CPI é criada mediante requerimento de 1/3 dos membros — o que está correto, pois é o que prevê o art. 58, § 3º da CF. Segundo, afirma que o prazo da CPI pode ser prorrogado por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal — o que é incorreto. A prorrogação do prazo da CPI é decidida pela própria Casa Legislativa (Câmara, Senado ou Congresso), não pelo STF. O STF apenas pode ser acionado para garantir o direito das minorias de ver a CPI instaurada, mas não decide sobre a prorrogação de seu prazo.

Gabarito: letra A