Questão de Direito Constitucional — Constituição: Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação — FCC 2026

Poder Constituinte Decorrente e as Constituições Estaduais

Gabarito: letra E. As Constituições dos Estados-membros são produto do poder constituinte derivado decorrente — um poder jurídico, derivado e limitado, que encontra seu fundamento de validade na Constituição Federal (CF, art. 25, caput). A alternativa correta capta um fenômeno real: quando a CF é reformada, a Constituição Estadual pode ser reformada explícita ou implicitamente para se adaptar à nova realidade, pois a CF lhe é superior.

O poder constituinte derivado decorrente é a manifestação do poder de reforma atribuído aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições. Diferentemente do poder constituinte originário — que é político, inicial, incondicionado e ilimitado —, o decorrente é um poder jurídico, derivado, limitado e condicionado. Ele não cria uma nova ordem jurídica a partir do nada; ele atua dentro dos limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal, que é a norma suprema do ordenamento.

A base normativa dessa relação de subordinação está no art. 25, caput, da CF/88, que estabelece a regra fundamental: os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Isso significa que a autonomia estadual para se auto-organizar não é ilimitada — ela deve respeitar os princípios constitucionais federais, incluindo as regras do processo legislativo de reforma (princípio da simetria).

O princípio da simetria, decorrente desse dispositivo, impõe que as Constituições Estaduais reproduzam, obrigatoriamente, as normas centrais da CF, especialmente as que disciplinam o processo legislativo de reforma. O STF já decidiu que as normas sobre o quórum de aprovação de emendas constitucionais são de observância obrigatória pelos Estados-membros, ou seja, a aprovação deve se dar em dois turnos, com 3/5 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa. Essa é uma limitação material e formal ao poder decorrente.

Na prática, quando a Constituição Federal é alterada por emenda constitucional, as Constituições Estaduais podem precisar ser adaptadas para manter a simetria e a compatibilidade com o novo texto federal. Essa adaptação pode ocorrer de forma explícita (quando o Estado promulga sua própria emenda para ajustar seu texto) ou implícita (quando a norma estadual, por ser incompatível com a nova CF, deixa de ser aplicada, sendo substituída pela norma federal). Esse fenômeno é uma consequência natural da supremacia da Constituição Federal sobre as Constituições Estaduais.

A pegadinha da banca está em confundir o poder constituinte derivado decorrente com o poder constituinte originário. O originário é um poder de fato, primário e ilimitado, que não encontra limites no direito anterior — é o poder que cria a própria Constituição. Já o decorrente é um poder de direito, derivado e limitado, que encontra seu fundamento de validade na CF e deve respeitar seus princípios. As alternativas A, C e D misturam essas características, atribuindo ao poder decorrente características do originário.

Guarde a fronteira entre poder constituinte originário e derivado decorrente: é exatamente nela que as alternativas se dividem. O originário é ilimitado e de fato; o decorrente é limitado e de direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as Constituições Estaduais são produto de um poder "de direito assentado na Constituição Federal, porém ilimitado". Há uma contradição interna: se o poder é de direito e assentado na CF, ele é necessariamente limitado pelos princípios desta. Além disso, o fundamento de validade não é o "princípio da separação vertical dos poderes" — conceito que não existe no direito constitucional brasileiro — e a referência ao positivismo de Auguste Comte é totalmente descabida, pois Comte é um sociólogo e seu positivismo não fundamenta o poder constituinte decorrente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, em homenagem ao princípio da simetria, as Constituições Estaduais não podem prever a iniciativa popular como deflagradora do processo de sua reforma. Isso é falso. O art. 27, § 4º, da CF/88 determina que "a lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual". Ou seja, a CF não apenas permite, mas determina que os Estados prevejam a iniciativa popular em seu processo legislativo, inclusive para a reforma da Constituição Estadual. O princípio da simetria, nesse caso, exige a reprodução da regra federal, que prevê a iniciativa popular.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as Constituições Estaduais são produto de um poder "de fato, primário e ilimitado". Essas são características do poder constituinte originário, não do derivado decorrente. O poder decorrente é jurídico, derivado e limitado. Além disso, o fundamento de validade não é o "princípio federativo de inspiração na constituição dos EUA" — o federalismo brasileiro tem características próprias, e o fundamento do poder decorrente é a própria CF/88, não uma inspiração estrangeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A: afirma que o poder é "de direito assentado na Constituição Federal, porém ilimitado". A contradição é a mesma — um poder de direito e assentado na CF é, por definição, limitado. O fundamento de validade também está errado: não é o "princípio federativo de inspiração na constituição dos EUA", mas sim a própria CF/88, que estabelece os princípios que os Estados devem observar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve corretamente um fenômeno real: quando a Constituição Federal é reformada, a Constituição Estadual pode ser reformada explícita ou implicitamente para se adaptar à nova realidade. Isso decorre da supremacia da CF sobre as Constituições Estaduais. A reforma explícita ocorre quando o Estado promulga emendas à sua Constituição para ajustá-la ao novo texto federal. A reforma implícita ocorre quando a norma estadual, por ser incompatível com a nova CF, deixa de ser aplicada, sendo substituída pela norma federal. Esse fenômeno é uma consequência natural da hierarquia normativa e do princípio da simetria.

Gabarito: letra E