Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — FCC 2026

Federalismo assimétrico e repartição de receitas tributárias

Gabarito: letra B. A alternativa correta reconhece que os mecanismos de repartição constitucional de receitas, como os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), são expressão do federalismo assimétrico cooperativo, pois buscam reduzir desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre os entes federados, conforme o art. 161, II, da CF/1988, que determina à lei complementar estabelecer critérios de rateio dos fundos "objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios".

O federalismo é a forma de Estado em que há descentralização política, com autonomia dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e repartição constitucional de competências. No Brasil, a doutrina identifica o modelo como federalismo cooperativo, pois as competências são exercidas de modo comum ou concorrente, exigindo atuação conjunta dos entes. Dentro dessa classificação, distingue-se o federalismo simétrico do assimétrico: no primeiro, há homogeneidade de cultura, desenvolvimento e tratamento entre os entes; no segundo, reconhecem-se as diferenças econômicas, sociais e arrecadatórias, adotando-se mecanismos para compensá-las.

A Constituição de 1988, embora trate os Estados de modo formalmente igual (como na representação no Senado, com 3 senadores por Estado), adota mecanismos de assimetria material no plano financeiro. Isso se dá por meio da repartição de receitas tributárias, que combina dois modelos: (1) a repartição direta do produto da arrecadação de certos impostos (arts. 157 e 158 da CF) e (2) as transferências indiretas por meio de fundos (art. 159 da CF), como o FPE e o FPM. Esses fundos são alimentados por percentuais da arrecadação de impostos federais (IR e IPI) e distribuídos segundo critérios que consideram população, renda per capita e extensão territorial, justamente para favorecer os entes mais pobres.

A lógica por trás dessa engenharia é garantir a autonomia financeira dos entes menos favorecidos e promover o equilíbrio socioeconômico regional, atendendo ao objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades regionais (art. 3º, III, da CF). O STF, em julgados recentes, tem reforçado esse caráter: a distribuição de recursos pelo FPE é "obrigação constitucional indeclinável do federalismo cooperativo brasileiro", assegurando a autonomia financeira e promovendo objetivo fundamental da República. Da mesma forma, a retenção da parcela do ICMS devida aos Municípios a pretexto de incentivos fiscais configura indevida interferência no sistema constitucional de repartição de receitas (Tese de Repercussão Geral 42 do STF).

A pegadinha da questão está em confundir assimetria com desigualdade inconstitucional ou com quebra da uniformidade tributária. A assimetria aqui é um instrumento de equalização: trata-se de tratar desigualmente os desiguais para promover igualdade material. Os incentivos fiscais regionais, por exemplo, são constitucionalmente admitidos como instrumento de desenvolvimento regional (art. 151, I, da CF), desde que respeitados os limites da repartição de receitas. Guarde a fronteira: o federalismo assimétrico não nega o princípio federativo; ao contrário, é a sua concretização no plano financeiro, pois sem recursos os entes não teriam autonomia real.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o federalismo assimétrico é incompatível com o princípio federativo brasileiro, pois a CF/88 consagraria modelo estritamente paritário, vedando tratamentos fiscais diferenciados entre regiões. Erro duplo: (1) a CF/88 não adota modelo estritamente paritário — ela reconhece as assimetrias e cria mecanismos para compensá-las, como os fundos de participação; (2) tratamentos fiscais diferenciados entre regiões são permitidos e até incentivados pela Constituição, como os incentivos fiscais regionais para desenvolvimento (art. 151, I, CF). A igualdade federativa é formal (todos os entes têm autonomia), mas a CF admite discriminações positivas para reduzir desigualdades materiais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente a função dos mecanismos de repartição constitucional de receitas. O art. 161, II, da CF/1988 determina que a lei complementar estabeleça normas sobre a entrega dos recursos do art. 159, "objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios". Os Fundos de Participação (FPE e FPM) são a principal expressão desse federalismo assimétrico cooperativo: redistribuem receitas da União para os entes subnacionais segundo critérios que favorecem os mais pobres, reduzindo desigualdades regionais e promovendo equilíbrio socioeconômico. O STF já reconheceu que a distribuição pelo FPE é "obrigação constitucional indeclinável do federalismo cooperativo brasileiro".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o federalismo assimétrico possui natureza exclusivamente política, sem repercussões sobre o direito financeiro, pois a autonomia financeira decorreria apenas da competência tributária própria. Erro: a autonomia financeira não decorre apenas da competência tributária própria — ela depende também da repartição de receitas. Como ensina a doutrina, "partilhar atribuições sem partilhar recursos é transformá-las em promessas vazias". O federalismo assimétrico tem diretas repercussões financeiras: é exatamente no plano da repartição de receitas que ele se concretiza, por meio de transferências intergovernamentais e fundos de participação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema constitucional brasileiro adota federalismo simétrico em matéria financeira, razão pela qual as transferências voluntárias da União independeriam de critérios redistributivos ou finalidades equalizadoras. Erro duplo: (1) em matéria financeira, o Brasil adota federalismo assimétrico, com mecanismos redistributivos como FPE e FPM; (2) as transferências voluntárias da União dependem de critérios e finalidades — a CF/88 exige que sejam destinadas a ações de interesse comum e, no caso de Estados e Municípios, condiciona a entrega de recursos ao cumprimento de requisitos (art. 25, § 3º, e art. 34, V, "b", CF). A simetria formal na representação política não se confunde com simetria financeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o federalismo assimétrico impede constitucionalmente a criação de incentivos fiscais regionais destinados ao desenvolvimento de áreas menos favorecidas, por violar a uniformidade tributária nacional. Erro: a CF/88 permite incentivos fiscais regionais como instrumento de desenvolvimento econômico. O art. 151, I, da CF autoriza a União a conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país. O que a Constituição veda é a guerra fiscal desordenada e a retenção indevida de parcelas repartidas (Tese de Repercussão Geral 42 do STF). A uniformidade tributária (art. 151, I) comporta exceção justamente para permitir a redução das desigualdades regionais.

Gabarito: letra B