Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos — FCC 2026

Execução penal: regressão de regime e controle jurisdicional

Gabarito: letra E. A regressão de regime prisional, ainda que decorrente de falta grave, exige decisão judicial fundamentada, com observância do contraditório e da ampla defesa — garantias constitucionais que irradiam sobre a execução penal (CF, art. 5º, LIV e LV). As demais alternativas distorcem a natureza jurisdicional da execução da pena e o alcance dos direitos do preso.

A execução penal não é um espaço de arbítrio administrativo. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estrutura a execução como um processo jurisdicional, no qual o juiz da execução é o protagonista — não a administração penitenciária. Isso decorre diretamente da Constituição: a prisão só pode ser imposta e mantida mediante devido processo legal, e a execução da pena é a continuidade desse processo. O preso não perde sua condição de sujeito de direitos ao ser condenado; ele permanece titular de direitos fundamentais, ainda que restringidos na medida necessária ao cumprimento da pena. A dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) é o vetor interpretativo que impede que a execução se transforme em instrumento de degradação.

A regressão de regime é uma das decisões mais sensíveis da execução penal: ela agrava as condições de cumprimento da pena, retirando o condenado de um regime mais brando para um mais severo. Por isso, não pode ser um ato automático ou meramente administrativo. A prática de falta grave é o pressuposto fático que pode ensejar a regressão, mas a decisão de regredir é do juiz da execução, que deve fundamentá-la e assegurar ao condenado o direito de se defender. O contraditório e a ampla defesa, garantias do art. 5º, LV, da CF, aplicam-se integralmente ao processo de execução penal. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme nesse sentido: a regressão exige decisão judicial motivada, e a falta grave deve ser apurada com observância do devido processo legal.

A distinção que importa é entre o que é ato administrativo e o que é ato jurisdicional na execução penal. A administração penitenciária tem atribuições próprias — como a disciplina interna e a segurança do estabelecimento — mas as decisões que afetam a liberdade do condenado, como a regressão de regime, a progressão, o livramento condicional e a remição, são atos jurisdicionais, sujeitos à decisão do juiz. A Súmula 520 do STJ ilustra bem essa fronteira ao afirmar que a saída temporária é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa. O mesmo raciocínio se aplica à regressão: ela não pode ser decidida unilateralmente pela administração, nem pode ser automática por força de regulamento interno.

A banca explora exatamente essa confusão entre o administrativo e o jurisdicional. As alternativas A, B, C e D tentam fazer o candidato acreditar que a execução penal é um espaço de discricionariedade administrativa ou de automatismo legal, quando na verdade é um processo jurisdicional garantista. A alternativa E é a única que espelha a orientação consolidada: a regressão exige decisão judicial fundamentada, com contraditório e ampla defesa, mesmo quando decorre de falta grave. Guarde essa fronteira: na execução penal, tudo o que afeta a liberdade do condenado é matéria jurisdicional, e o preso é sujeito de direitos, não objeto da administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prática de falta grave autoriza, automaticamente, o reinício da contagem de todos os prazos para obtenção de benefícios executórios, inclusive livramento condicional e indulto, independentemente de previsão legal expressa. O erro está no automatismo e na generalização: a falta grave pode gerar consequências como a regressão de regime e a interrupção do prazo para alguns benefícios, mas isso não ocorre de forma automática e indiscriminada para todos os benefícios, nem sem previsão legal. O livramento condicional e o indulto têm regras próprias, e a interrupção de prazos depende de previsão legal específica e de decisão judicial fundamentada. A banca tenta fazer o candidato acreditar em um efeito automático e amplo que a lei não prevê.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o reconhecimento de direitos ao preso na execução penal constitui ato discricionário da administração penitenciária, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle formal das decisões administrativas. O erro é duplo: primeiro, os direitos do preso não são uma concessão discricionária da administração — são direitos subjetivos reconhecidos pela lei e pela Constituição; segundo, o controle judicial na execução penal não é meramente formal, mas pleno, pois o juiz da execução decide sobre a própria liberdade do condenado. A execução penal é jurisdicionalizada, e a administração não tem discricionariedade para negar direitos legalmente assegurados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a execução da pena privativa de liberdade possui natureza eminentemente administrativa, razão pela qual eventuais ilegalidades ocorridas durante seu cumprimento não afetam a validade da condenação nem do título executivo penal. O erro está na natureza da execução: ela é jurisdicional, não administrativa. O juiz da execução é quem decide sobre os incidentes da execução, e ilegalidades podem ser corrigidas por meio de habeas corpus ou de incidentes próprios. A afirmação de que ilegalidades não afetam a validade da condenação é verdadeira em parte — a condenação transitada em julgado não é anulada por ilegalidades na execução — mas isso não torna a execução administrativa, nem exclui o controle jurisdicional. A alternativa confunde a coisa julgada com a natureza do processo de execução.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito ao trabalho externo e à remição da pena pode ser restringido de modo geral pelo regulamento da unidade prisional, sempre que assim recomendado por razões de segurança pública. O erro está na possibilidade de restrição geral por regulamento interno. O trabalho externo e a remição são direitos do preso, previstos na LEP, e sua concessão ou restrição não pode ser definida genericamente por regulamento da unidade — depende de análise individualizada pelo juiz da execução, considerando critérios legais. A segurança pública pode ser um critério a ser considerado, mas não autoriza a administração a restringir direitos de modo geral e abstrato, sem decisão judicial fundamentada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a regressão de regime prisional exige decisão judicial fundamentada, assegurado ao condenado o contraditório e a ampla defesa, ainda que se trate de regressão decorrente da prática de falta grave. Esta é a orientação consolidada: a regressão é ato jurisdicional, e a falta grave, embora seja o pressuposto fático, não dispensa a decisão do juiz nem as garantias do devido processo legal. O contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV) aplicam-se à apuração da falta e à decisão de regressão. A alternativa espelha com precisão o entendimento dos tribunais superiores e a lógica garantista da execução penal.

Gabarito: letra E