Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade — FCC 2026
Direito ConstitucionalSoberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade
- Código
- fc140354
- Banca
- FCC
- Órgão
- ALERR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc ( )
Nos termos da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é condição de elegibilidade
- Aa idade mínima de 30 anos para Vice-Governador, completados até 6 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
- Ba filiação partidária, que é dispensável, entretanto, para eleições majoritárias desde o julgamento do RE 1.238.853 (Tema-RG 974) pelo Plenário do Supremo Tribunal. por força de dispositivo do Pacto de San José da Costa Rica internalizado no ordenamento brasileiro com status supralegal.
- Ca idade mínima de 18 anos para vereador, completados na data da posse.
- Do pleno exercício de direitos políticos, que só poderão ser cassados nos casos de sentença transitada em julgado de cancelamento da naturalização, de condenação criminal ou de condenação por improbidade administrativa.
- Ea nacionalidade brasileira, como regra, mas também são elegíveis, para a maioria dos cargos, os portugueses com residência permanente no Brasil, independentemente do que disponha a legislação portuguesa.