Questão de Direito Constitucional — Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121 da CF/1988) — FCC 2026

Justiça Eleitoral: composição, competência e irrecorribilidade das decisões do TSE

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do art. 121, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral, ressalvadas as contrárias à Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. As demais alternativas distorcem a composição do TSE e dos TREs, o prazo para expedição de instruções e a competência para julgar crimes eleitorais.

A Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário, criado pelo Código Eleitoral de 1932 e previsto em todas as Constituições brasileiras, exceto a de 1937. Sua estrutura é composta por quatro órgãos: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais. É a única justiça especializada que não possui corpo próprio de magistrados — seus membros são recrutados de outros tribunais e da advocacia, servindo por mandato temporário, em regra de dois anos, renovável por mais dois.

A composição do TSE está prevista no art. 119 da CF/88, que determina um mínimo de sete membros: três Ministros do STF, dois Ministros do STJ e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República a partir de lista sêxtupla elaborada pelo STF. O Presidente e o Vice-Presidente do TSE são eleitos dentre os Ministros do STF, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do STJ. Já os TREs, conforme o art. 120, são compostos por dois desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes de direito, um juiz do TRF ou juiz federal e dois advogados nomeados pelo Presidente da República, com indicação do Tribunal de Justiça.

A irrecorribilidade das decisões do TSE é uma característica marcante desse tribunal, prevista no art. 121, § 3º, da CF/88. A regra é que as decisões do TSE não comportam recurso, mas há exceções: as decisões contrárias à Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Essa exceção é fundamental para garantir o controle de constitucionalidade e a proteção de direitos fundamentais, mesmo em sede eleitoral.

A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais é ampla, mas não é exclusiva. A alternativa E sugere que a competência seria da Justiça Federal quando o crime for cometido em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, o que não corresponde à previsão constitucional. A competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais é definida pelo Código Eleitoral e pela Constituição, e não há essa ressalva em relação à Justiça Federal.

A banca explora a confusão entre a composição do TSE e dos TREs, o prazo para expedição de instruções e a competência para julgar crimes eleitorais. É essencial conhecer a literalidade dos dispositivos constitucionais para não cair nessas armadilhas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o TSE terá sempre em sua composição três Ministros do STF, que exercerão necessariamente as funções de presidente, vice-presidente e corregedor da corte. Isso está incorreto. O art. 119, parágrafo único, da CF/88 determina que o Presidente e o Vice-Presidente do TSE serão eleitos dentre os Ministros do STF, mas o Corregedor Eleitoral será eleito dentre os Ministros do STJ. Portanto, a função de corregedor não é exercida por Ministro do STF, mas sim do STJ.

A pegadinha está em atribuir ao STF a função de corregedor, que é privativa de Ministro do STJ. O candidato que não conhece essa distinção pode marcar a alternativa como correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o TSE deve expedir, até o dia 5 de abril do ano da eleição, todas as instruções necessárias à fiel execução das leis eleitorais. Isso está incorreto. O art. 105 da Lei 9.504/1997 estabelece que o TSE expedirá as instruções até o dia 5 de março do ano da eleição, e não 5 de abril. Além disso, a alternativa menciona "função normativa", o que é correto, mas o prazo está errado.

Lei 9.504/1997:

Art. 105 — "Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá todas as instruções necessárias à execução desta Lei, ouvidos previamente, em audiência pública, os delegados dos partidos participantes do pleito."

A banca troca o prazo de 5 de março por 5 de abril, uma pegadinha clássica de prazo. O candidato deve memorizar a data correta para não errar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os TREs compor-se-ão de desembargadores do Tribunal de Justiça, juízes de direito, juízes federais e advogados nomeados pelos Governadores. Isso está incorreto. O art. 120, § 1º, da CF/88 estabelece que os advogados são nomeados pelo Presidente da República, e não pelos Governadores. Além disso, a composição inclui um juiz do TRF ou juiz federal, escolhido pelo TRF respectivo, e não apenas "juízes federais" de forma genérica.

A pegadinha está em trocar o Presidente da República pelo Governador. O candidato que não conhece a composição dos TREs pode cair nessa armadilha.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que são irrecorríveis as decisões do TSE, exceto as contrárias à Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Isso está correto e reproduz o teor do art. 121, § 3º, da CF/88.

A regra é a irrecorribilidade, mas há exceções expressas: decisões contrárias à Constituição e denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. Essas exceções são fundamentais para garantir o controle de constitucionalidade e a proteção de direitos fundamentais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Justiça Eleitoral tem competência para julgar os crimes eleitorais, exceto quando cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, caso em que a competência será da Justiça Federal. Isso está incorreto. A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais é ampla e não possui essa ressalva em relação à Justiça Federal. A competência é definida pelo Código Eleitoral e pela Constituição, e não há essa exceção.

A pegadinha está em criar uma exceção que não existe na legislação. O candidato deve conhecer a competência da Justiça Eleitoral para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra D