Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) — FCC 2026

Autonomia dos partidos políticos: estrutura interna e órgãos provisórios

Gabarito: letra E. A alternativa correta combina a regra do art. 17, § 1º, da CF/1988 — que assegura aos partidos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios — com a ressalva imposta pela jurisprudência do STF, que veda a manutenção por tempo indeterminado dos órgãos provisórios, exigindo que sua duração seja definida no estatuto. As demais alternativas distorcem o texto constitucional em pontos específicos, como veremos.

A autonomia partidária é um dos pilares do regime democrático brasileiro. O art. 17 da Constituição Federal consagra a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Essa liberdade, contudo, não é absoluta: a própria Constituição impõe preceitos como o caráter nacional, a proibição de recebimento de recursos estrangeiros, a prestação de contas à Justiça Eleitoral e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

O § 1º do art. 17 detalha o conteúdo dessa autonomia. Ele assegura aos partidos a prerrogativa de definir sua estrutura interna, estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios, e adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a celebração nas eleições proporcionais. A autonomia, portanto, é ampla, mas encontra limites na própria Constituição e na legislação infraconstitucional.

A jurisprudência do STF, ao interpretar o art. 17, § 1º, firmou entendimento de que a autonomia partidária não autoriza a manutenção indefinida de órgãos provisórios. Isso porque a existência de órgãos provisórios por tempo indeterminado contraria a exigência de que os estatutos estabeleçam normas de disciplina e fidelidade partidária, além de comprometer a estabilidade e a transparência da vida partidária. O Tribunal entende que a duração dos órgãos provisórios deve ser fixada no estatuto, não podendo ser prorrogada indefinidamente.

A distinção central que separa as alternativas é o alcance da autonomia partidária: ela é ampla para definir estrutura interna, organização e funcionamento, mas encontra limites em regras constitucionais expressas (como a vedação de coligações proporcionais e a obrigatoriedade de aplicação de percentuais mínimos do fundo partidário) e em interpretações do STF que buscam garantir a efetividade do regime democrático. A alternativa E captura exatamente essa tensão: reconhece a autonomia, mas aponta corretamente o limite imposto pela jurisprudência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que a nova agremiação partidária adquire personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no TSE. A personalidade jurídica é adquirida na forma da lei civil, conforme o art. 17, § 2º, da CF/1988, que determina que os partidos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE. O registro no TSE é condição para o funcionamento parlamentar e o acesso a recursos, mas não é o ato que confere personalidade jurídica. A alternativa inverte a sequência: primeiro se adquire a personalidade na esfera civil, depois se registra o estatuto no TSE.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autonomia para definir o regime de coligações observa "apenas" as regras de vedação para eleições proporcionais e a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional e estadual nas eleições majoritárias. O erro é duplo. Primeiro, a vedação de coligações proporcionais é regra constitucional expressa, mas não é a única limitação. Segundo, a Constituição expressamente afasta a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal — ou seja, não há vinculação obrigatória, e a alternativa sugere que ela existiria como regra. O art. 17, § 1º, é claro ao estabelecer a autonomia para coligações majoritárias "sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os partidos podem assumir caráter regional na definição de seu programa ideológico. Isso contraria diretamente o art. 17, I, da CF/1988, que exige o caráter nacional dos partidos políticos. O caráter nacional é um dos preceitos constitucionais que condicionam a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos. Um partido de caráter regional violaria a exigência constitucional de atuação em todo o território nacional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a autonomia na destinação dos recursos do fundo partidário é ampla, exceto quanto ao percentual mínimo de 30% para programas de participação política das mulheres. O erro está no percentual: o art. 17, § 7º, da CF/1988 estabelece que os partidos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. O percentual de 30% mencionado na alternativa refere-se a outra regra: o art. 17, § 8º, que trata do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como do tempo de propaganda gratuita, que devem ser de no mínimo 30% para candidaturas femininas. A alternativa confunde os dois dispositivos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os partidos têm autonomia para definir sua estrutura interna, mas não podem manter por tempo indeterminado a duração de seus órgãos provisórios. O art. 17, § 1º, da CF/1988 assegura a autonomia para definir a estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios. A jurisprudência do STF, no entanto, firmou entendimento de que a duração dos órgãos provisórios deve ser fixada no estatuto, não podendo ser prorrogada indefinidamente, sob pena de violar a exigência de normas de disciplina e fidelidade partidária e comprometer a estabilidade da vida partidária.

Gabarito: letra E