Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FCC 2026

Legitimidade ativa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Gabarito: letra D. As entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas especiais (art. 103, IX, CF) e, por isso, precisam demonstrar tanto a representatividade nacional quanto a pertinência temática — a relação entre suas finalidades institucionais e o conteúdo da norma impugnada. Essa é a distinção central que a questão explora: legitimados universais (não precisam de pertinência) versus legitimados especiais (precisam).

A legitimidade ativa para a propositura da ADI está prevista no art. 103 da Constituição Federal, que elenca um rol taxativo de legitimados. O Supremo Tribunal Federal, em construção jurisprudencial consolidada, divide esses legitimados em dois grupos: os universais e os especiais. Os universais podem impugnar qualquer ato normativo, independentemente de demonstrarem qualquer relação entre o objeto da ação e suas funções institucionais — presume-se, de forma absoluta, a pertinência temática. Já os especiais precisam comprovar a pertinência temática, ou seja, que a norma impugnada guarda relação direta com os interesses que defendem ou com as funções que exercem.

O rol do art. 103 da CF é o seguinte: I - Presidente da República; II - Mesa do Senado Federal; III - Mesa da Câmara dos Deputados; IV - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - Procurador-Geral da República; VII - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A classificação entre universais e especiais é fundamental para resolver a questão. São universais: Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB e partidos políticos com representação no Congresso Nacional. São especiais (exigem pertinência temática): Governador de Estado/DF, Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A pertinência temática, para as entidades de classe, traduz-se na adequação entre as finalidades estatutárias da entidade e o conteúdo da norma impugnada. O STF exige ainda que a entidade tenha representação em, pelo menos, nove Estados da Federação, para comprovar seu âmbito nacional. A jurisprudência do STF é rica em exemplos: a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) foi reconhecida como entidade de classe de âmbito nacional, enquanto a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) não teve reconhecida sua legitimidade para impugnar norma de interesse de toda a magistratura, mas sim para norma de interesse da magistratura de determinado Estado.

A banca explora exatamente a confusão entre os dois grupos de legitimados. A pegadinha clássica é afirmar que um legitimado universal precisa demonstrar pertinência temática, ou que um legitimado especial está dispensado dela. A alternativa correta (D) acerta ao afirmar que as entidades de classe de âmbito nacional são especiais e precisam demonstrar tanto a representatividade nacional quanto a pertinência temática. Guarde essa fronteira: universais não precisam de pertinência; especiais precisam — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Governador de Estado é legitimado especial (art. 103, V, CF) e, portanto, precisa demonstrar a pertinência temática, mesmo ao impugnar ato normativo de outro Estado. A jurisprudência do STF confirma: na ADI 2.656, o Governador de Goiás foi considerado legítimo para impugnar lei paulista sobre amianto justamente porque demonstrou a pertinência temática — os reflexos na economia de Goiás, onde está a maior reserva do minério. A alternativa inverte a regra ao dispensar o requisito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os partidos políticos são legitimados universais (art. 103, VIII, CF), mas apenas aqueles com representação no Congresso Nacional. A alternativa erra ao afirmar que partidos sem representação no Congresso Nacional são legitimados. A representação é requisito de legitimidade ativa, aferida no momento da propositura da ação. A alternativa mistura o requisito da representação com a classificação de universal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho Federal da OAB é legitimado universal (art. 103, VII, CF) e, portanto, não precisa demonstrar pertinência temática. A alternativa inverte a regra ao afirmar que ele não está dispensado da comprovação. A jurisprudência do STF é pacífica: a OAB é legitimado universal, independente da demonstração de pertinência temática.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As entidades de classe de âmbito nacional são legitimadas especiais (art. 103, IX, CF) e precisam demonstrar tanto a representatividade nacional (representação em pelo menos nove Estados) quanto a pertinência temática (relação entre as atividades da associação e o campo de incidência da regra impugnada). A alternativa espelha exatamente a construção jurisprudencial do STF sobre o tema.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Mesa de Assembleia Legislativa é legitimada especial (art. 103, IV, CF) e, portanto, precisa demonstrar a pertinência temática. A alternativa erra ao afirmar que está dispensada. A Mesa da Assembleia Legislativa só pode propor ADI quando a norma impugnada guardar relação com as funções do Poder Legislativo estadual.

A regra de ouro para a prova: universais (Presidente, Mesas do Senado e da Câmara, PGR, OAB, partidos com representação) não precisam de pertinência; especiais (Governador, Mesa da Assembleia, confederações e entidades de classe) precisam. Memorize essa divisão e a questão se resolve em segundos.

Gabarito: letra D