Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade — FCC 2026

Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas

Gabarito: letra A. A alternativa correta reflete a jurisprudência atual do STF (MS 25.888 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2023), que reconhece aos Tribunais de Contas — órgãos sem função jurisdicional — a possibilidade de, excepcionalmente e quando imprescindível ao exercício do controle externo, afastar (incidenter tantum) a aplicação de normas que produziriam resultado inconstitucional, seja por violação patente à Constituição, seja por contrariedade à jurisprudência do STF sobre a matéria. Essa é a leitura atual da Súmula 347 do STF, que permanece válida, mas com alcance restrito.

O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição. No Brasil, ele se manifesta por duas grandes vias: o controle difuso (ou incidental), exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de um caso concreto, em que a questão constitucional surge como prejudicial; e o controle concentrado (ou abstrato), exercido por órgãos específicos — em regra, o STF — por meio de ações diretas (ADI, ADC, ADO, ADPF), em que a constitucionalidade da norma é o objeto principal da demanda.

A grande questão que esta prova explora é: órgãos que não integram o Poder Judiciário podem realizar controle de constitucionalidade? A resposta, conforme a jurisprudência consolidada do STF, é sim, mas de forma limitada. Os Tribunais de Contas, embora sejam órgãos administrativos (auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, nos termos do art. 71 da CF), podem, no exercício de suas atribuições, deixar de aplicar uma lei que considerem inconstitucional. Essa possibilidade decorre da Súmula 347 do STF, que, reinterpretada à luz da Constituição de 1988, autoriza o afastamento da norma apenas incidenter tantum, ou seja, no caso concreto, sem declarar sua inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes.

O STF, no julgamento do MS 25.888 AgR (2023), fixou os contornos dessa competência: o Tribunal de Contas pode afastar a aplicação de norma quando isso for imprescindível para o exercício do controle externo, e desde que a inconstitucionalidade seja patente (violação direta à Constituição) ou decorra de contrariedade à jurisprudência do STF sobre a matéria. Não se trata de controle de constitucionalidade em sentido estrito, mas de um poder-dever de não aplicar norma inconstitucional no caso concreto, sob pena de o órgão de controle chancelar uma ilegalidade. Por outro lado, é vedado ao Tribunal de Contas declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes, pois isso seria usurpar função jurisdicional.

A distinção central que separa as alternativas é, portanto, a seguinte: os Tribunais de Contas podem afastar (incidentalmente) a aplicação de norma inconstitucional, mas não podem declarar sua inconstitucionalidade em abstrato. É exatamente essa fronteira — entre "afastar no caso concreto" e "declarar em tese" — que as alternativas tentam confundir.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade a jurisprudência atual do STF. O MS 25.888 AgR (rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-8-2023) reconheceu que os Tribunais de Contas, "caso imprescindível para o exercício do controle externo", podem afastar (incidenter tantum) normas cuja aplicação expressaria resultado inconstitucional, seja por violação patente à Constituição, seja por contrariedade à jurisprudência do STF. A Súmula 347 do STF, reinterpretada, é a base dessa possibilidade:

A expressão "apreciar a constitucionalidade" foi interpretada como a possibilidade de afastar a aplicação da norma no caso concreto, e não de declará-la inconstitucional com efeitos gerais. A alternativa acerta ao dizer "deixar de aplicar normas cuja implementação ocasionaria um resultado inconstitucional", o que corresponde exatamente ao incidenter tantum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que o TST e os Tribunais e Juízes do Trabalho "não realizam controle incidental nem abstrato de constitucionalidade" é falsa. Como qualquer órgão do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho exerce o controle difuso (incidental) de constitucionalidade, deixando de aplicar, no caso concreto, lei que considere inconstitucional. O que ela não faz é o controle abstrato (concentrado), que é privativo do STF (e, em âmbito estadual, dos Tribunais de Justiça). A especialização da Justiça do Trabalho não a exclui do controle difuso, que é inerente à função jurisdicional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica do controle difuso. Juízes e Tribunais não precisam suspender o processo e aguardar pronunciamento de outro órgão quando se deparam com questão constitucional. O controle difuso é exercido por qualquer juiz ou tribunal no julgamento do caso concreto. A única limitação é a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), que exige que a declaração de inconstitucionalidade por um tribunal seja feita pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial — mas isso não impede o juiz de primeiro grau de decidir, nem exige que ele aguarde o STF. A alternativa confunde a reserva de plenário com uma suposta necessidade de suspensão do processo, o que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa é a armadilha da questão. Ela cita corretamente a Súmula 347 do STF, mas acrescenta o termo "abstrato", o que a torna errada. Os Tribunais de Contas não podem realizar controle abstrato de constitucionalidade, pois isso implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos erga omnes e vinculantes, o que é privativo do Poder Judiciário (em especial, do STF). A Súmula 347, reinterpretada, autoriza apenas o controle incidental (afastar a norma no caso concreto), nunca o abstrato. O STF é expresso: "O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o STJ exerce controle abstrato de constitucionalidade. O controle abstrato (concentrado) é exercido pelo STF (com parâmetro na Constituição Federal) e, em âmbito estadual, pelos Tribunais de Justiça (com parâmetro na Constituição Estadual, inclusive para leis municipais, conforme a Tese de Repercussão Geral 484 do STF). O STJ não exerce controle abstrato de constitucionalidade; sua função é uniformizar a interpretação da legislação federal (art. 105, III, da CF), o que é diferente de controlar a constitucionalidade de leis em tese. O STJ pode, no máximo, exercer controle difuso, como qualquer tribunal.

Gabarito: letra A.