Questão de Direito Constitucional — Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade — FCC 2026

Direitos e garantias fundamentais: nacionalidade, direitos políticos e partidos

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz a regra do art. 12, § 4º, II, da CF/88 (perda da nacionalidade por pedido expresso, com ressalva da apatridia) e o item II espelha o art. 10 da CF/88 (participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados). O item III é falso porque a CF/88 veda a cassação de direitos políticos (art. 15, caput), e o item IV é falso porque os partidos não podem receber recursos de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, § 2º).

A questão mistura quatro temas do Título II da Constituição — nacionalidade, direitos sociais, direitos políticos e partidos políticos — e exige do candidato o domínio da literalidade de dispositivos específicos. Vamos analisar cada um com profundidade, porque a banca explora exatamente as pegadinhas de redação: a diferença entre "perda" e "cassação" de direitos políticos, a exceção da apatridia na renúncia à nacionalidade e a vedação absoluta ao financiamento estrangeiro de partidos.

Item I — Perda da nacionalidade por pedido expresso. A EC 131/2023 reformulou o art. 12, § 4º, da CF/88. Antes, a perda da nacionalidade ocorria também pela aquisição de outra nacionalidade (salvo exceções); agora, a regra é mais restritiva: só há perda (a) por cancelamento da naturalização, em sentença judicial, por fraude ou atentado à ordem constitucional, e (b) por pedido expresso do interessado, ressalvadas situações que acarretem apatridia. O item I está correto ao afirmar que o pedido expresso perante autoridade competente gera a perda, com a ressalva da apatridia, e que a reaquisição da nacionalidade originária é possível (art. 12, § 5º).

Item II — Participação nos colegiados. O art. 10 da CF/88 assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. É um direito social de natureza coletiva, diretamente ligado à democracia participativa no âmbito das relações de trabalho.

Item III — Cassação de direitos políticos. Aqui está a armadilha clássica. A CF/88, no art. 15, caput, veda a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só ocorre nos casos taxativos dos incisos I a V. O item III afirma que é "admitida a cassação" em hipóteses excepcionais — isso é frontalmente contrário ao texto constitucional. A banca troca "perda/suspensão" por "cassação", que é um instituto próprio de regimes autoritários, vedado pela Constituição.

Item IV — Recursos estrangeiros para partidos. O art. 17, § 2º, da CF/88 veda expressamente aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. A prestação de contas à Justiça Eleitoral não autoriza o recebimento — a vedação é absoluta. O item IV, portanto, é falso.

Agora, vejamos cada alternativa com o detalhamento do erro ou acerto.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 12, § 4º, II, da CF/88, com a redação dada pela EC 131/2023. A perda da nacionalidade por pedido expresso é uma das duas hipóteses taxativas de perda, e a ressalva da apatridia é expressa. O item também acerta ao afirmar que a reaquisição da nacionalidade originária é possível, nos termos do art. 12, § 5º. Veja a literalidade:

Item II — ✅ Correto

O item espelha o art. 10 da CF/88, que assegura a participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. É um direito social de natureza coletiva, diretamente ligado à democracia participativa no âmbito das relações de trabalho.

Item III — ❌ Incorreto

O erro está na palavra "cassação". A CF/88 veda a cassação de direitos políticos (art. 15, caput). O que a Constituição admite é a perda ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses taxativas dos incisos I a V do art. 15. A banca troca o instituto: "cassação" é um conceito de regimes autoritários, incompatível com a ordem constitucional democrática. O contraditório e a ampla defesa, embora sejam garantias processuais, não tornam a cassação admissível.

Item IV — ❌ Incorreto

O art. 17, § 2º, da CF/88 veda expressamente aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. A prestação de contas à Justiça Eleitoral é uma obrigação, mas não autoriza o que a Constituição proíbe. A vedação é absoluta, sem exceções.

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens I e II.