Questão de Direito Constitucional — Sistema de Controle Interno (art. 74 da CF/1988) — FCC 2026

Sistema de Controle Interno na CF/1988: finalidades e funções da controladoria

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e III. O item I descreve com precisão a função gerencial da controladoria (planejamento, controle, avaliação e geração de informações para a tomada de decisão e a accountability), e o item III reproduz a finalidade constitucional de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e analisar os resultados da gestão quanto à eficácia e eficiência (CF, art. 74, I e II). Já os itens II e IV são falsos: o controle interno deve apoiar o controle externo (art. 74, IV) e sua atuação não se restringe à legalidade, abrangendo também a legitimidade, a economicidade e a avaliação de resultados operacionais e de desempenho (art. 70, caput).

O controle interno é um sistema de fiscalização que cada Poder mantém sobre seus próprios atos e agentes, de forma integrada, com a finalidade de avaliar a gestão pública sob múltiplos aspectos — não apenas a legalidade, mas também a legitimidade, a economicidade, a eficácia e a eficiência. A Constituição Federal, no art. 70, caput, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Isso significa que o controle interno não é um mero verificador de conformidade legal: ele atua como instrumento de gestão, produzindo informações úteis para a tomada de decisão e para a prestação de contas (accountability).

O art. 74 da CF/1988 detalha as finalidades do sistema de controle interno, que são: (I) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; (II) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; (III) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias; e (IV) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Perceba que o inciso IV expressamente prevê o apoio ao controle externo — o que desmente o item II da questão, que afirma ser vedada qualquer forma de apoio institucional entre controle interno e externo. Na verdade, o controle interno e o externo são autônomos e cooperativos, sem relação de hierarquia, mas o interno deve apoiar o externo, inclusive comunicando ao Tribunal de Contas as irregularidades de que tomar conhecimento (art. 74, § 1º).

A controladoria, na gestão pública, exerce função gerencial: ela atua no processo de planejamento, controle e avaliação, com foco na geração de informações úteis à tomada de decisão e à accountability. Essa é a visão moderna da controladoria, que vai além do mero controle de legalidade para abranger a avaliação de desempenho e a orientação da gestão. O item IV, portanto, está errado ao afirmar que a atuação do controle interno se restringe à verificação da legalidade dos atos administrativos — o art. 70, caput, e o art. 74, II, deixam claro que o controle interno também avalia a legitimidade, a economicidade, a eficácia e a eficiência da gestão.

A distinção que importa nesta questão é entre controle interno e controle externo. O controle interno é exercido por cada Poder sobre seus próprios atos e agentes, de forma integrada; o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, sobre os atos dos demais Poderes. São mecanismos autônomos e cooperativos, sem hierarquia entre si, mas o interno deve apoiar o externo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o art. 74, IV, tende a aceitar o item II como correto, quando na verdade o apoio ao controle externo é uma finalidade expressa do controle interno.

Guarde a fronteira entre as finalidades do controle interno (art. 74) e a abrangência da fiscalização (art. 70): é exatamente nela que os itens II e IV se separam dos itens I e III.

Item I — ✅ Correto

O item I descreve corretamente a função gerencial da controladoria na gestão pública. A controladoria atua no processo de planejamento, controle e avaliação, com foco na geração de informações úteis à tomada de decisão e à accountability. Essa é a visão moderna da controladoria, que não se limita ao controle de legalidade, mas abrange a gestão e a avaliação de desempenho. O art. 70, caput, da CF/1988, ao prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, reforça essa função gerencial do controle interno.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que o Sistema de Controle Interno deve atuar de forma independente do controle externo, sendo vedada qualquer forma de apoio institucional entre ambos. Isso é falso. O art. 74, IV, da CF/1988 estabelece como finalidade do controle interno "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional". Além disso, o art. 74, § 1º, determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. O controle interno e o externo são autônomos e cooperativos, sem hierarquia, mas o apoio do interno ao externo é expressamente previsto na Constituição.

Item III — ✅ Correto

O item III reproduz fielmente a finalidade do controle interno prevista no art. 74, I e II, da CF/1988: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e analisar os resultados da gestão quanto à eficácia e eficiência. O inciso I trata da avaliação do cumprimento das metas do PPA, da execução dos programas de governo e dos orçamentos; o inciso II trata da comprovação da legalidade e da avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. O item está correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV afirma que a atuação do controle interno se restringe à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo aspectos operacionais ou de desempenho. Isso é falso. O art. 70, caput, da CF/1988 prevê a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. O art. 74, II, por sua vez, determina que o controle interno deve "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". Ou seja, o controle interno abrange não apenas a legalidade, mas também a legitimidade, a economicidade, a eficácia e a eficiência da gestão.

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e III.