Questão de Direito Constitucional — Formas de Estado e Governo, Sistemas de Governo, Separação de Poderes. Freio e Contrapesos — FCC 2026

Separação de Poderes e a Reserva de Administração

Gabarito: letra B. O postulado a que o acórdão se refere é o da separação de poderes, que implica a repartição funcional do exercício do poder político entre diferentes órgãos, aos quais são atribuídas funções típicas, que delimitam a esfera de autonomia de cada ramo do poder a ser respeitada pelos demais. O trecho da ementa do STF trata da "reserva de administração", que impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de exclusiva competência político-administrativa do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF, art. 2º).

O princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele estabelece que o poder político, embora uno e indivisível, é exercido por órgãos distintos e independentes entre si — Legislativo, Executivo e Judiciário —, cada qual com funções típicas e específicas. Essa divisão funcional visa a evitar a concentração de poder em um único órgão, protegendo a liberdade individual contra o arbítrio. A independência entre os Poderes, contudo, não é absoluta: o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) prevê controles recíprocos, nos quais cada Poder pode interferir na esfera dos demais, mas apenas nas hipóteses e limites expressamente previstos na Constituição.

A "reserva de administração" é um corolário da separação de poderes. Ela significa que certas matérias, por sua natureza político-administrativa, são de competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo, por meio de lei ou ato normativo, interferir nessa esfera. O STF, em diversos julgados, tem reconhecido que a ingerência do Legislativo em matérias de exclusiva competência do Executivo viola o princípio da separação de poderes. Por exemplo, a exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador se ausente do País por prazo inferior a quinze dias foi considerada inconstitucional por afrontar a harmonia e independência entre os Poderes, conforme o princípio da simetria com o modelo federal.

Na prática, o princípio da separação de poderes opera como uma limitação ao poder de cada órgão estatal. O Legislativo não pode, por ato legislativo, desconstituir atos administrativos editados pelo Executivo no estrito desempenho de suas atribuições. Isso não significa que o Executivo esteja imune a qualquer controle: o Judiciário pode anular atos ilegais, e o próprio Legislativo pode exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo, além de sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V). A distinção fundamental é que a interferência de um Poder na esfera de outro só é legítima quando prevista na Constituição, como mecanismo de freios e contrapesos, e não como regra geral de revisão.

A banca explora a confusão entre a separação de poderes e o sistema de freios e contrapesos. Enquanto a separação de poderes estabelece a repartição de funções e a autonomia de cada ramo, os freios e contrapesos preveem os mecanismos de controle recíproco. A alternativa C, por exemplo, distorce esse conceito ao afirmar que as funções típicas servem para "desconstituírem atos praticados pelos demais", o que é uma inversão: as funções típicas são as funções precípuas de cada Poder, e os controles recíprocos são exceções constitucionalmente previstas. A alternativa B captura corretamente a essência do princípio: a repartição funcional do poder e a delimitação da esfera de autonomia de cada ramo.

Guarde a fronteira entre separação de poderes e freios e contrapesos: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A separação de poderes é a regra (funções típicas e autonomia); os freios e contrapesos são as exceções (controles recíprocos). A questão cobra o princípio que fundamenta a "reserva de administração", que é a separação de poderes, não os mecanismos de controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao atribuir a soberania ao Poder Executivo. A soberania é um atributo do Estado brasileiro, exercido em nome do povo, e não de um Poder específico. Além disso, a afirmação de que os atos administrativos do Presidente da República "não cabe ao Poder Legislativo rever" é absoluta e incorreta: o Legislativo pode sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar (CF, art. 49, V) e exercer a fiscalização sobre o Executivo. A soberania, portanto, não é o postulado em questão, e a premissa de que o Legislativo não pode rever atos do Executivo é falsa em sua generalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B descreve com precisão o princípio da separação de poderes: a repartição funcional do exercício do poder político entre diferentes órgãos, com funções típicas que delimitam a esfera de autonomia de cada ramo. É exatamente esse princípio que fundamenta a "reserva de administração" mencionada no acórdão: o Legislativo não pode invadir a competência político-administrativa do Executivo, pois cada Poder tem sua esfera de atuação própria, que deve ser respeitada pelos demais. A alternativa está correta ao destacar a delimitação de autonomia como elemento central do princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C confunde a separação de poderes com o sistema de freios e contrapesos. Ela afirma que as funções típicas são atribuídas para "desconstituírem atos praticados pelos demais", o que é uma inversão conceitual. As funções típicas são as funções precípuas de cada Poder (legislar, administrar, julgar), e não mecanismos de controle recíproco. Os controles recíprocos são exceções constitucionalmente previstas, como o veto presidencial, a sustação de atos normativos e o julgamento de crimes de responsabilidade. A alternativa, portanto, erra ao descrever as funções típicas como instrumentos de desconstituição de atos de outros Poderes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D erra ao atribuir o controle de constitucionalidade exclusivamente ao Poder Judiciário. Embora o Judiciário exerça o controle repressivo de constitucionalidade, o controle preventivo também é realizado pelo Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça) e pelo Executivo (veto jurídico). Além disso, o trecho do acórdão não trata de controle de constitucionalidade, mas da "reserva de administração", que é um corolário da separação de poderes. A alternativa também afirma que o Judiciário pode "desconstituir atos editados pelo Poder Executivo", o que é verdadeiro em caso de ilegalidade, mas não é o postulado central do texto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E também erra ao identificar o postulado como controle de constitucionalidade. O trecho do acórdão trata da "reserva de administração", que impede a ingerência do Legislativo em matérias de exclusiva competência do Executivo, e não do controle de constitucionalidade. Embora seja verdade que o Legislativo pode sustar atos normativos do Executivo em caráter excepcional (CF, art. 49, V), essa não é a questão central do texto. A alternativa confunde o mecanismo de freios e contrapesos (sustação de atos) com o princípio da separação de poderes, que é o fundamento da "reserva de administração".

Gabarito: letra B