Questão de Direito Constitucional — Questões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988) — FCC 2026

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e a garantia das minorias

Gabarito: letra D. A instauração de CPI é direito das minorias parlamentares: a Constituição exige apenas requerimento de um terço dos membros da Casa, sendo inconstitucional a submissão do requerimento à aprovação do Plenário, ainda que o Regimento Interno preveja tal exigência (CF, art. 58, § 3º; STF, ADI 3.619). As demais alternativas descrevem poderes e garantias reconhecidos pela jurisprudência do STF às CPIs.

A Comissão Parlamentar de Inquérito é o principal instrumento de fiscalização do Poder Legislativo, dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sua criação, porém, não depende de deliberação do Plenário: o constituinte a conferiu diretamente às minorias, como garantia contra o esvaziamento da fiscalização pela maioria. O art. 58, § 3º, da CF/1988 estabelece os requisitos: requerimento de um terço dos membros, apuração de fato determinado e prazo certo. O STF, na ADI 3.619, assentou que a garantia da instalação independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou das assembleias legislativas, e que os requisitos indispensáveis estão dispostos estritamente no art. 58 da Constituição.

A jurisprudência do STF reconhece às CPIs amplos poderes instrutórios: quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (mediante decisão fundamentada), busca e apreensão em locais não domiciliares, convocação de testemunhas e investigados. Esses poderes, contudo, não são ilimitados: a CPI não pode decretar prisão (salvo flagrante), não pode determinar interceptação telefônica (reserva de jurisdição), não pode decretar indisponibilidade de bens e não pode violar o domicílio. O direito ao silêncio e à não autoincriminação é plenamente invocável perante a CPI, tanto por investigados quanto por testemunhas, conforme o HC 79.812 e o HC 264.966.

A distinção central que separa as alternativas é: o que a CPI PODE fazer (poderes instrutórios, com fundamentação) versus o que a CPI NÃO PODE fazer (exigir aprovação do Plenário para se instalar, pois isso violaria a garantia das minorias). A alternativa D é a única que descreve uma exigência incompatível com a Constituição, pois a criação da CPI é direito subjetivo das minorias, independente de deliberação plenária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é incompatível a pessoa convocada como testemunha deixar de comparecer quando ostenta condição material de investigado. Isso está errado: o STF (HC 264.966) entende que, quando a convocação evidencia a condição de investigado, independentemente do nomen iuris formal, atrai-se a proteção contra a autoincriminação, o direito ao silêncio e a faculdade de comparecimento ao ato. Ou seja, o investigado não pode ser obrigado a comparecer como testemunha — é incompatível a convocação forçada de quem é materialmente investigado. A alternativa inverte o sentido: não é incompatível a pessoa deixar de comparecer; é incompatível a CPI exigir o comparecimento de quem é investigado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é incompatível a CPI determinar busca e apreensão de bens e documentos em caráter não domiciliar e mediante decisão fundamentada. Isso está errado: o STF (MS 33.663) reconhece que a CPI pode determinar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que a diligência não se efetive em local inviolável (domicílio). A busca e apreensão em espaços públicos ou não domiciliares é plenamente compatível com a Constituição, desde que fundamentada. A alternativa descreve exatamente o que a CPI PODE fazer, portanto não é incompatível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é incompatível a CPI determinar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico das pessoas sob investigação, mediante decisão fundamentada. Isso está errado: o STF (MS 23.639) reconhece que a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico (dados, não interceptação) pode ser legitimamente decretada pela CPI, desde que mediante deliberação adequadamente fundamentada e com indicação da necessidade objetiva. A alternativa descreve um poder legítimo da CPI, portanto não é incompatível.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que é incompatível a submissão à aprovação do Plenário da Casa legislativa de requerimento, subscrito por um terço de seus membros, para instauração de CPI, haja ou não regra prevista no Regimento Interno respectivo a esse respeito. Isso está correto: o STF (ADI 3.619) decidiu que a garantia da instalação da CPI independe de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou das assembleias legislativas. A exigência de aprovação do Plenário viola a garantia das minorias, pois permitiria que a maioria bloqueasse a investigação. Mesmo que o Regimento Interno preveja tal exigência, ela é inconstitucional, pois os requisitos indispensáveis à criação das CPIs estão dispostos estritamente no art. 58 da Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é incompatível a pessoa convocada como testemunha perante CPI permanecer em silêncio ou deixar de responder a questionamentos, sob o fundamento da garantia à não autoincriminação. Isso está errado: o STF (HC 79.812) reconhece que o privilégio contra a autoincriminação é plenamente invocável perante as CPIs, tanto por testemunhas quanto por investigados. O direito ao silêncio impede que a pessoa seja presa ou ameaçada de prisão por exercê-lo. A alternativa descreve uma garantia constitucional plenamente compatível, portanto não é incompatível.

Gabarito: letra D — a única alternativa que descreve uma exigência incompatível com a Constituição é a submissão do requerimento de instalação da CPI à aprovação do Plenário, pois viola a garantia das minorias (CF, art. 58, § 3º; STF, ADI 3.619).