Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas Estaduais, Distrital e Municipais — FCC 2026

Competências da Assembleia Legislativa e o modelo federal de Tribunais de Contas

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o modelo constitucional federal de escolha dos membros dos Tribunais de Contas, aplicável aos Estados por força do art. 75 da CF/88: cabe ao Governador indicar, com aprovação da Assembleia Legislativa, dois Conselheiros, sendo um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. As demais alternativas descrevem competências que, no modelo federal, pertencem ao Congresso Nacional (art. 49, CF/88) ou ao próprio Tribunal de Contas (art. 71, CF/88), e não à Assembleia Legislativa estadual.

A questão exige do candidato o domínio do chamado princípio da simetria ou paralelismo das formas: as normas constitucionais que regem a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) aplicam-se, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É o que determina o art. 75, caput, da Constituição Federal. Essa simetria alcança, entre outros pontos, a composição da Corte de Contas e o modo de investidura dos seus membros.

No âmbito federal, o TCU é composto por nove Ministros. Desses, um terço (três) é escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo próprio TCU, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, e um terceiro de livre escolha do Presidente. Os outros dois terços (seis) são escolhidos pelo Congresso Nacional. Essa estrutura foi reproduzida, com adaptações, para os Estados.

O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 75 da CF/88, consolidou o entendimento de que o modelo federal deve ser observado pelos Estados, inclusive quanto à proporcionalidade de escolha entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. A Súmula 653 do STF fixou a regra para os Tribunais de Contas estaduais compostos por sete Conselheiros: quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro de sua livre escolha. A alternativa E espelha exatamente essa regra, na parte que trata da escolha dos Conselheiros pelo Governador com aprovação da Assembleia.

A banca explora, nas demais alternativas, a confusão entre as competências da Assembleia Legislativa (que, no plano estadual, exerce as funções que no plano federal cabem ao Congresso Nacional) e as competências do próprio Tribunal de Contas. É fundamental distinguir: o Tribunal de Contas julga as contas dos administradores públicos (art. 71, II, CF/88), enquanto o Poder Legislativo aprecia as contas do Chefe do Executivo (art. 49, IX, CF/88). Além disso, algumas competências são exclusivas do Congresso Nacional, como apreciar atos de concessão de rádio e TV (art. 49, XII, CF/88) e autorizar exploração de recursos em terras indígenas (art. 49, XVI, CF/88), não havendo correspondência direta com a Assembleia Legislativa.

Guarde a fronteira entre quem julga (Tribunal de Contas) e quem aprova/indica (Poder Legislativo), e entre as competências do Congresso Nacional e as da Assembleia Legislativa: é exatamente nesses dois eixos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XII, da CF/88. No plano estadual, não há previsão constitucional de competência similar para a Assembleia Legislativa. A alternativa erra ao transferir uma atribuição do órgão federal para o estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos é competência do Tribunal de Contas, e não da Assembleia Legislativa. No plano federal, essa atribuição é do TCU (art. 71, II, CF/88); no plano estadual, do Tribunal de Contas do Estado, por força do art. 75 da CF/88. A Assembleia Legislativa apenas aprecia as contas prestadas pelo Governador, com auxílio do Tribunal de Contas, mas não julga as contas dos administradores em geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autorizar a instauração de processo para o julgamento do Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns, não é competência da Assembleia Legislativa. No plano federal, a autorização para instauração de processo contra o Presidente da República por crimes comuns cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "b", CF/88), e não ao Congresso Nacional. A Assembleia Legislativa não possui essa atribuição em relação ao Governador; o julgamento do Governador por crimes comuns compete ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "a", CF/88). A alternativa confunde a competência para autorizar o processo com a competência para julgá-lo, e atribui à Assembleia uma função que não lhe cabe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XVI, da CF/88. Não há previsão constitucional de competência similar para a Assembleia Legislativa estadual. A alternativa erra ao transferir uma atribuição do órgão federal para o estadual.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o modelo constitucional de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa. No plano federal, o art. 73, § 2º, I, da CF/88 estabelece que um terço dos Ministros do TCU será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo próprio TCU, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. Por força do art. 75 da CF/88, essa regra se aplica, no que couber, aos Tribunais de Contas estaduais. A alternativa E descreve exatamente essa sistemática: o Governador escolhe, a Assembleia aprova, e a indicação recai sobre auditores e membros do Ministério Público, em lista tríplice, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

A regra de ouro para a prova: quem julga contas de administradores é o Tribunal de Contas; quem aprecia as contas do Chefe do Executivo é o Poder Legislativo; e a escolha dos membros da Corte de Contas segue o modelo federal, com participação dos dois Poderes — o Executivo indica (com aprovação do Legislativo) e o Legislativo escolhe diretamente a maioria.

Gabarito: letra E