Questão de Direito Constitucional — Medidas Provisórias — FCC 2026

Medidas provisórias: perda de eficácia e disciplina das relações jurídicas

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e IV. A medida provisória não convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, perde eficácia desde a edição (CF, art. 62, § 3º); e, não editado o decreto legislativo disciplinador em até 60 dias após a perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas durante a vigência conservam-se por ela regidas (CF, art. 62, § 11). O item II erra ao dizer "na mesma legislatura" — a vedação de reedição vale para a mesma sessão legislativa (CF, art. 62, § 10); o item III erra ao trocar o instrumento: a disciplina das relações jurídicas é feita por decreto legislativo, não por resolução.

A medida provisória é ato normativo primário com força de lei, editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, e submetido de imediato ao Congresso Nacional (CF, art. 62, caput). Sua natureza é de "lei sob condição resolutiva": produz efeitos desde a publicação, mas esses efeitos se resolvem (desfazem-se) se o Congresso não a converter em lei no prazo constitucional. O prazo de vigência é de 60 dias, contados da publicação, prorrogável uma única vez por igual período se a votação não estiver encerrada nas duas Casas (CF, art. 62, §§ 3º e 7º). Durante o recesso parlamentar, o prazo fica suspenso (CF, art. 62, § 4º).

Quando a medida provisória não é convertida em lei no prazo, ela perde eficácia desde a edição — ou seja, retroativamente. Isso significa que os efeitos que ela produziu enquanto vigorou não se consolidam automaticamente; o Congresso Nacional deve disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes por meio de decreto legislativo (CF, art. 62, § 3º). Esse decreto legislativo é o instrumento que define o destino dessas relações: pode, por exemplo, confirmá-las, modificá-las ou extinguí-las.

Se o Congresso não editar o decreto legislativo em até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas (CF, art. 62, § 11). Essa é uma regra de segurança jurídica: evita que as pessoas que pautaram sua conduta pela medida provisória fiquem desamparadas quando ela caduca sem disciplina legislativa.

A vedação de reedição da medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo é limitada à mesma sessão legislativa (CF, art. 62, § 10). Sessão legislativa é o período anual de funcionamento do Congresso, de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. Na sessão seguinte, a reedição é permitida — desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência. Essa é a distinção central que a banca explora: "legislatura" (período de 4 anos do mandato) é diferente de "sessão legislativa" (período anual).

No caso concreto, a medida provisória foi editada em 17/09/2025 e teve seu prazo encerrado em 25/02/2026 — ou seja, não foi convertida em lei no prazo de 60 dias (prorrogado por mais 60), e a comissão mista sequer foi instalada. Isso configura perda de eficácia por decurso de prazo (item I correto). Como o Congresso não editou o decreto legislativo disciplinador, aplica-se a regra do § 11: as relações jurídicas constituídas durante a vigência continuam regidas pela medida provisória (item IV correto). O item II está errado porque a vedação de reedição é apenas na mesma sessão legislativa, não na mesma legislatura. O item III está errado porque o instrumento correto é o decreto legislativo, não a resolução.

Guarde a fronteira entre os dois prazos e os dois instrumentos: (1) prazo de vigência da MP (60+60 dias) × prazo para o Congresso disciplinar as relações (60 dias após a perda); (2) decreto legislativo (disciplina das relações) × resolução (ato do Congresso para outros fins). É exatamente nesses pares que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

A medida provisória não convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perde eficácia desde a edição. O ato publicado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional apenas declarou o encerramento do prazo de vigência em 25/02/2026, o que configura perda de eficácia por decurso de prazo. Fundamento: CF, art. 62, § 3º.

Item II — ❌ Incorreto

A vedação de reedição da medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo é apenas na mesma sessão legislativa, não na mesma legislatura. Sessão legislativa é o período anual (2 de fevereiro a 22 de dezembro); legislatura é o mandato de 4 anos. Na sessão seguinte, a reedição é permitida, desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência. Fundamento: CF, art. 62, § 10.

Item III — ❌ Incorreto

O instrumento para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da medida provisória que perdeu eficácia é o decreto legislativo, não a resolução. O prazo de 60 dias está correto, mas o instrumento está errado. Fundamento: CF, art. 62, § 3º (decreto legislativo) e § 11 (prazo de 60 dias).

Item IV — ✅ Correto

Não editado o decreto legislativo em até 60 dias após a perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservam-se por ela regidas. Essa é a regra de segurança jurídica do § 11, que se aplica exatamente ao caso narrado, em que o Congresso não disciplinou as relações. Fundamento: CF, art. 62, § 11.

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e IV.