GabaritoC — titulares de cargo efetivo.
Gabarito: letra C. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado, por expressa determinação constitucional, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações (CF, art. 40, caput). As demais categorias — ocupantes de cargo em comissão, empregados públicos e servidores temporários — são, em regra, filiadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 40, § 13, da CF.
O RPPS é o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estatutários, ou seja, daqueles que ocupam cargo público de provimento efetivo, investidos mediante concurso público. A lógica é simples: o servidor efetivo tem vínculo estatutário com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, e por isso é amparado por um regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário, com regras específicas de aposentadoria e pensão. Já os demais agentes públicos — os que ocupam cargo em comissão (sem vínculo efetivo), os empregados públicos (celetistas) e os servidores temporários (contratados por tempo determinado) — não têm esse vínculo estatutário e, portanto, são segurados obrigatórios do RGPS, o regime geral que atende aos trabalhadores da iniciativa privada.
A Constituição Federal, no art. 40, caput, é clara ao definir o âmbito subjetivo do RPPS. A redação atual, dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece:
Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
O trecho em negrito — "servidores titulares de cargos efetivos" — é o núcleo da questão. É exatamente essa expressão que define quem é filiado ao RPPS. E o § 13 do mesmo artigo complementa a regra, ao dispor que se aplica o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público. Ou seja, a Constituição traça uma linha divisória clara: cargo efetivo = RPPS; cargo em comissão, emprego público e cargo temporário = RGPS.
Essa distinção é fundamental e costuma ser explorada pelas bancas. O candidato que confunde as categorias de agentes públicos com os regimes previdenciários acaba errando a questão. A pegadinha clássica é justamente inverter: dizer que o ocupante de cargo em comissão é filiado ao RPPS, quando a regra é o contrário. O STF, inclusive, já consolidou entendimento no sentido de que apenas os servidores civis detentores de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio, excluídos os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais admitidos sem concurso público (Tese de Repercussão Geral 1254).
Guarde, portanto, o critério decisivo: o que define a filiação ao RPPS é a titularidade de cargo efetivo. É com base nessa fronteira que as alternativas serão julgadas.
Agente Público | Vínculo | Regime Previdenciário |
|---|---|---|
Titular de cargo efetivo | Estatutário (concurso público) | RPPS (art. 40, caput, CF) |
Ocupante de cargo exclusivamente em comissão | Livre nomeação/exoneração | RGPS (art. 40, § 13, CF) |
Empregado público (ex.: diretor de empresa pública) | Celetista (CLT) | RGPS (art. 40, § 13, CF) |
Servidor temporário | Contrato por tempo determinado | RGPS (art. 40, § 13, CF) |
Os diretores de empresas públicas são empregados públicos, contratados sob o regime celetista (CLT). As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, e seus empregados não ocupam cargo público efetivo, mas sim emprego público. Por isso, são segurados obrigatórios do RGPS, e não do RPPS. A alternativa erra ao atribuir a eles a filiação ao regime próprio.
Os titulares de cargo exclusivamente em comissão são agentes públicos nomeados em caráter de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo com a Administração. O art. 40, § 13, da CF é expresso ao determinar que a eles se aplica o RGPS. A alternativa contraria frontalmente o dispositivo constitucional. Vale destacar que o STF, na Tese de Repercussão Geral 763, também afastou a aplicação da aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II) aos ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, justamente por não serem titulares de cargo efetivo.
A alternativa reproduz exatamente o critério constitucional. O art. 40, caput, da CF/1988 determina que o RPPS é o regime dos "servidores titulares de cargos efetivos". É a titularidade de cargo efetivo — investidura mediante concurso público, com vínculo estatutário — que atrai a filiação obrigatória ao regime próprio de previdência social. As demais categorias de agentes públicos, por não possuírem esse vínculo, são filiadas ao RGPS.
Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupam emprego público, não cargo efetivo. A Constituição, no art. 40, § 13, é expressa ao incluir o ocupante de emprego público no RGPS. A alternativa erra ao afirmar que são filiados ao RPPS.
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF). Eles exercem função pública, mas não ocupam cargo efetivo. O art. 40, § 13, da CF também os inclui no RGPS, ao se referir ao "outro cargo temporário". A alternativa está incorreta.
A regra de ouro para a prova: RPPS é para quem tem cargo efetivo; RGPS é para os demais (cargo em comissão, emprego público, cargo temporário). Memorize essa divisão e você não errará mais questões sobre o tema.
Gabarito: letra C
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