Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — FCC 2026

Competência legislativa estadual sobre serviços públicos: a fronteira entre proteção ao consumidor e telecomunicações

Gabarito: letra A. A legislação estadual que obriga concessionárias a oferecerem pagamento por cartão de débito ou crédito é inconstitucional, pois a obrigatoriedade de utilização de meios de pagamento insere-se na competência legislativa privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV) e sobre o regime dos serviços públicos de titularidade federal (CF, art. 21, XI). A jurisprudência do STF é firme no sentido de que lei estadual não pode impor novas obrigações a concessionárias de serviços federais, ainda que sob o pretexto de proteger o consumidor.

A questão exige o domínio da repartição constitucional de competências, especialmente a distinção entre a competência legislativa concorrente em matéria de proteção ao consumidor (art. 24, V e VIII, CF) e a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF). O STF, em diversos julgados, enfrentou exatamente esse conflito: leis estaduais que criam obrigações para concessionárias de serviços federais (telefonia, energia elétrica) foram declaradas inconstitucionais por invadirem a competência privativa da União, mesmo quando o objetivo declarado era a defesa do consumidor.

O ponto central é que a competência concorrente para legislar sobre consumo não autoriza o Estado a interferir na política tarifária, no regime de exploração ou nas obrigações contratuais das concessionárias de serviços públicos federais. A proteção ao consumidor, quando exercida pelo Estado, deve respeitar os limites da competência privativa da União. No caso concreto, a obrigação de oferecer pagamento por cartão de débito ou crédito, com a exigência de que os agentes portem máquinas de cartão, é uma imposição que interfere diretamente na forma de prestação do serviço e na relação entre a União e suas concessionárias, matéria reservada à União.

A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a fixação da política tarifária e a imposição de obrigações às concessionárias de serviços públicos federais são matérias de competência privativa da União. A título de exemplo, o STF declarou inconstitucional lei estadual que proibia a cobrança de tarifa de assinatura básica pelas concessionárias de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia, por entender que a fixação da política tarifária está inserida nos poderes inerentes à titularidade do serviço público (art. 175, parágrafo único, III, CF). Da mesma forma, leis estaduais que obrigavam concessionárias a instalar medidores de consumo ou a cancelar multas de fidelidade foram analisadas à luz da competência privativa da União.

A distinção que importa é entre a regulação do serviço público (competência do titular do serviço) e a proteção ao consumidor (competência concorrente). Quando a lei estadual cria obrigações que interferem no regime de exploração do serviço, na estrutura remuneratória ou no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, ela invade a competência privativa da União. Por outro lado, quando a lei estadual se limita a regular a relação de consumo de forma genérica, sem interferir no serviço público, ela pode ser constitucional. No caso da obrigatoriedade de meios de pagamento, a interferência é clara: a lei estadual impõe uma obrigação específica às concessionárias, que não estava prevista nos contratos de concessão firmados com a União.

Guarde a fronteira entre a competência concorrente em matéria de consumo e a competência privativa da União sobre telecomunicações e serviços públicos federais: é exatamente nessa linha que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta identifica com precisão o vício de inconstitucionalidade: a obrigatoriedade de utilização de meios de pagamento (cartão de débito ou crédito) é matéria de competência legislativa privativa da União. Isso porque a imposição de obrigações às concessionárias de serviços públicos federais, como a telefonia fixa e a energia elétrica, interfere diretamente no regime de exploração do serviço e na relação contratual entre a União e suas concessionárias. O STF, em julgados como a ADI 3.343 e a ADI 3.558, declarou inconstitucionais leis estaduais que criavam obrigações para concessionárias de serviços federais, mesmo sob o argumento de proteção ao consumidor. A competência concorrente do art. 24, V e VIII, CF, não autoriza o Estado a legislar sobre a forma de prestação do serviço público federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o fornecimento de água é serviço de titularidade da União. O abastecimento de água é, em regra, serviço de interesse local, de titularidade municipal (art. 30, V, CF). A inconstitucionalidade da lei estadual não decorre da titularidade do serviço de água, mas sim da invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre o regime dos serviços públicos federais. A alternativa confunde a titularidade do serviço com a competência legislativa, que é o critério decisivo no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei é constitucional por se ater à competência concorrente em matéria de proteção ao consumidor. O erro está em desconsiderar que a competência concorrente não autoriza o Estado a interferir no regime de exploração dos serviços públicos federais. A jurisprudência do STF é clara: a proteção ao consumidor, quando exercida pelo Estado, não pode conduzir à frustração da teleologia do art. 175, parágrafo único, III, CF, que reserva à União a fixação da política tarifária e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A obrigatoriedade de meios de pagamento é uma imposição que interfere diretamente na prestação do serviço, extrapolando os limites da competência concorrente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a telefonia fixa é serviço de titularidade municipal. A telefonia fixa é serviço de telecomunicações, de titularidade da União (art. 21, XI, CF), e não municipal. A inconstitucionalidade da lei estadual decorre justamente da invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV, CF), e não da titularidade municipal do serviço. A alternativa inverte a titularidade do serviço, o que demonstra desconhecimento da repartição constitucional de competências.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei seria constitucional apenas no que se refere ao fornecimento de gás canalizado, por ser serviço de titularidade estadual. O erro está em desconsiderar que a obrigatoriedade de meios de pagamento, mesmo para serviços de titularidade estadual, pode invadir a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro e sobre a política monetária. Além disso, a alternativa não enfrenta o vício central da lei, que é a imposição de obrigações às concessionárias de serviços públicos federais. A constitucionalidade da lei não pode ser avaliada apenas pela titularidade do serviço, mas sim pela compatibilidade com a repartição constitucional de competências.

Gabarito: letra A